Das tutelas cautelares e de urgência concedidas pelo árbitro em procedimento arbitral
Por Fábio Marques Uma questão de grande importância para as partes em qualquer procedimento para resolução de conflitos é a questão das medidas liminares. No Brasil, é usual as partes se valarem de medidas liminares em resoluções de conflitos, porque estas medidas ora garantem os efeitos práticos de uma decisão que vier a ser […]
A Autoridade Nacional de Proteção de Dados é criada por Medida Provisória
Por Leonardo Neri Após a sanção da Lei de Dados Pessoais sem a devida aprovação da Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD), alguns especialistas questionaram a força de cumprimento da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), visto que as sanções previstas na norma seriam prerrogativas da ANPD. Apesar de as sanções previstas […]
Mediação de conflitos societários – 1ª parte.
Por Fabio Marques Conflitos empresariais envolvem o empresário e a atividade empresária no contexto da empresa, entre sócios ou com terceiros. Em linguagem jurídica, diz-se que a o conflito de interesses se caracteriza pela pretensão resistida de qualquer das partes, fazendo nascer o direito subjetivo, e, em consequência a pretensão de direito que será […]
Julgamento Lei Telecomunicações
Por Israel Cruz, Paola Carvalho e Njala Mitre Em recente julgamento nos autos da ação de ARE 791932, o Supremo Tribunal Federal- STF decidiu pela possibilidade de terceirização irrestrita pelas empresas de telefonia, a medida que reconheceu a violação da cláusula de reserva de plenário pelo Tribunal Superior do Trabalho ao afastar a aplicabilidade […]
Cláusula arbitral não impede ajuizamento de pedido de falência
Por Vitor Ferrari Em decisão exarada pelo STJ foi determinado que a cláusula compromissória, também conhecida como cláusula arbitral na qual as partes de um contrato estabelecem que as controvérsias serão resolvidas por meio da arbitragem não interfere no direito do Credor em promover pedido de falência face ao Devedor. O caso objeto de análise […]
O Consentimento na Nova Lei de Dados Pessoais
Por Leonardo Neri Uma das mais importantes características do tratamento de dados pessoais decorre do consentimento do usuário, conforme preceitua a Lei Geral de Dados Pessoais (LGDP), sendo definido como a manifestação livre, informada e inequívoca pela qual o titular concorda com o tratamento de seus dados pessoais para uma finalidade determinada. Trata-se, portanto, […]
Breve comparativo entre LGPD e GDPR referente a utilização de Dados Pessoais
Por Leonardo Neri Tema de destaque no cenário jurídico-econômico pátrio, a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 – LGPD) fora sancionada visando suprir os problemas relacionados ao armazenamento, coleta e à transmissão dos dados pessoais dos indivíduos, bem como permitir um maior controle por parte […]
A Recuperação Judicial do Produtor Rural Pessoa Física
Por Ivan Kubala A lei 11.101/2005 (LRF) disciplina, dentre outros, a recuperação judicial do empresário e da sociedade empresária, que tem por objetivo viabilizar a superação da momentânea crise econômico-financeira do devedor, tendo, portanto, como princípio norteador a preservação da empresa. Sabe-se que, nos últimos anos, em razão da crise econômica que assola o […]
Compliance sobre a perspectiva da governança corporativa
Por Amanda Lima Empresas eficientes pressupõem uma gestão eficiente, o conceito de Governança Corporativa nasceu neste contexto, pois tratam-se dos mecanismos de direção, monitoramento e incentivo, entre os sócios, conselho de administração, diretoria, órgãos de fiscalização e controle e demais partes envolvidas. As boas práticas de governança corporativa convertem princípios básicos em recomendações objetivas, […]
Projeto de Lei 9.590/18 é viável para as startups?
Por Luis Felipe Eiras O novo Projeto de Lei 9.590/2018 que tramita perante a Câmara dos Deputados, proposta pelo deputado João Henrique Holanda Caldas do PSB/AL, intenta regular de maneira concreta critérios para definir o conceito de startup no Brasil, assunto este pouco abordado pela legislação pátria. O projeto, que “dispõe sobre startups e […]