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Novas alíquotas de CSLL para o setor financeiro e mudanças para bets já estão em vigor

Já estão em vigor as novas alíquotas da CSLL para os bancos, instituições de pagamento e SCFI, bem...

STF redefine a responsabilidade das plataformas digitais

Responsabilidade das plataformas digitais: STF redefine o art. 19 do Marco Civil e exige ação imediata em impulsionamento,...

ECA Digital: impactos da Lei 15.211/25 e a adultização infantil

Entenda como o ECA Digital (Lei 15.211/25) enfrenta a adultização infantil: novas regras para redes sociais e jogos,...

Autenticação digital de Livros Mercantis: o novo padrão adotado pela JUCESP

A exigência de autenticação digital dos livros mercantis na JUCESP representa relevante modernização e desburocratização do registro empresarial....

123milhas: Audiência pode definir próximos passos da maior recuperação judicial do Brasil

Audiência da 123milhas em 23 de setembro pode definir o futuro da maior recuperação judicial do Brasil, envolvendo...

Procedimentos Administrativos no Direito Imobiliário: Extrajudicialidade em Foco

Você sabia que é possível regularizar um imóvel, resolver pendências com vendedor ausente e até retomar um imóvel...

Assessoramos os acionistas vendedores em operação estratégica de M&A, avaliada em mais de R$ 60 milhões, de empresa alvo especializada em testes, inspeções e certificações laboratoriais

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TJSP reconhece ilegalidade na cobrança de ITBI sobre valor arbitrado unilateralmente em operação de integralização de capital

O Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, em decisão liminar proferida nos autos de mandado de...

Ação Civil Pública – Instituto Defesa Coletiva

O escritório defendeu plataforma digital internacional de vídeos curtos em ação civil pública com pedido de indenização coletiva...

Processo Administrativo – Ministério Público do Rio Grande do Sul

O escritório atuou em relevante procedimento investigativo conduzido pelo Ministério Público estadual envolvendo alegações de publicidade enganosa em...