O fim da EIRELI – Impactos da Lei 14.195/21
Por: André Jerusalmy No dia 9 de setembro, o Departamento Nacional de Registro Empresarial e Integração (“DREI”), vinculado ao Ministério da Economia, publicou o Ofício Circular SEI nº 3510/2021/ME (“Ofício”) dirigindo-se a todas as Juntas Comerciais quanto a revogação tácita da Empresa Individual de Responsabilidade Limitada (“EIRELI”) do inciso VI, art. 44 e art. 980-A e parágrafos, […]
WhatsApp sofre segunda maior sanção dentro da União Europeia
17/09/2021 Por Leonardo Neri e Fernanda Lobato Após utilização supostamente indevida de dados pessoais, o Facebook teve sanção aplicada pelo governo da Irlanda no valor de R$ 1,38 bilhão. Trata-se da segunda maior sanção na história da Europa, atrás apenas da multa de R$4,6 bilhões imposta por Luxemburgo à empresa Amazon, por violar normas referentes […]
Privatização dos Correios
Por: Leonardo Neri Recentemente, foi aprovada pela Câmara dos Deputados, o Projeto de Lei 591/2021, que prevê o fim do domínio estatal dos Correios, empresa pública federal vinculada ao Ministério das Comunicações e que tem por finalidade executar e controlar, em regime de monopólio, os serviços postais em todo território nacional (artigo 2º, inciso I […]
Condições de Pagamento dos Credores Trabalhistas – Atualizações de acordo com a Reforma e Jurisprudência Recente
Por: Vitor Antony Ferrari e Ivan Kubala* Como se sabe a legislação que dispõe sobre recuperação judicial e falências remonta ao ano de 2.005, sendo certo que até o início de 2.021 o texto original sofreu pouquíssimas ou quase nenhuma alteração, de modo que durante 15 (quinze) anos de vigência coube ao Poder Judiciário dirimir […]
Hackers russos vazam dados crediários de 1 milhão de cartões, parte são de brasileiros
Por: Leonardo Neri Segundo empresas de segurança digital, como Q6, D3Lab e Cyble, teria ocorrido novamente um ataque a dados internacionais, dessa vez, acredita-se que foi movido pelo grupo All World Cards, totalizando 1 milhão de vazamentos, onde 72 mil são de brasileiros, em bancos como Santander; Itaú; Bradesco; Nubank; Banco do Brasil; Caixa Econômica […]
Regularização Fundiária em Nível Urbano
Por Vitor Antony Ferrari e Ivan Kubala A regularização fundiária não é um assunto tratado pela maioria dos brasileiros, sendo que somente no estado de São Paulo, mais de 10 milhões de pessoas são atingidas pela irregularidade dos imóveis — frutos de invasões, apropriações etc. Com a ausência de título de propriedade privada, as famílias […]
Usucapião de Imóvel Objeto de Herança é Possível?
Por: Vitor Antony Ferrari e Ivan Kubala No Brasil tem se consolidado o entendimento de que um herdeiro pode sim usucapir imóvel da herança, desde que seja preenchido todos os requisitos legais, ou seja, a despeito de existir esse direito, não significa que se um herdeiro permanecer no imóvel objeto de herança por certo período […]
Herança Digital na Era dos Influenciadores Digitais
Por: Vitor Antony Ferrari, Ivan Kubala Com a expansão das redes sociais e o crescimento de usuários que aumenta a cada dia[1], as pessoas enxergaram nesse meio de comunicação uma forma não apenas de se conectar e compartilhar experiencias, conteúdos e as mais diversas manifestações, mas de empreenderem. Neste contexto surgiram os influenciadores digitais, os […]
Iniciativas para Inovação no Sistema Financeiro Nacional – LIFT Lab
Por: André Jerusalmy No dia 30 de junho, em evento online promovido pela Federação Nacional de Associações de Servidores do Banco Central (Fenasbac), o presidente do Banco Central do Brasil, Roberto Campos, anunciou 43 projetos para aumentar a inclusão, competitividade, transparência, educação e sustentabilidade do sistema financeiro nacional, que fazem parte da agenda do BC […]
Prazo para Apresentação do Censo Quinquenal de Capitais Estrangeiros do Banco Central do Brasil
Por: André Jerusalmy No dia 1 de julho foi aberto o prazo para apresentação do censo de capitais estrangeiros no país, que tem por função compilar os dados econômicos e financeiras de empresas e fundos de investimento sediados no Brasil que possuam participação societária direta estrangeira. Existem dois tipos de censo de capitais estrangeiros: anual […]