Resolução normatiza regras de relacionamento entre clientes de consórcio e instituições de pagamento
Por: André Jerusalmy No dia 13 de outubro o Bacen aprovou a resolução BCB N°155/21, que dispõe sobre os princípios e procedimentos que as instituições financeiras e administradores de consócio devem possuir para com seus clientes. As administradoras de consórcio e as instituições de pagamento deverão elaborar e implementar uma política institucional de relacionamento com […]
Recuperação Extrajudicial à luz das alterações promovidas pela Lei n. 14.112/20
Por: Vitor Antony Ferrari e Ivan Kubala Antes da promulgação da Lei n. 14.112/20 a recuperação extrajudicial já era considerada como uma ferramenta alternativa para as empresas que estavam em momentânea crise financeira, mas o cenário em que se encontravam não refletia pressão tão grande dos credores sobre o caixa da Sociedade a fim de […]
Grupo Facebook tem seus principais produtos temporiamente fora do ar e as repercussões sobre os dados
Por: Leonardo Neri No dia 04 de outubro de 2021, os servidores do Facebook de todo o mundo tiveram instabilidade, afetando bolsas de valores nacionais, problemas para vendedores que necessitam das redes para trabalho, além da perda de patrimônio aproximadamente em U$50 bilhões do próprio Facebook e U$16 bilhões da renda pessoal de Mark Zuckemberg, […]
PROCON-MT aplica multa de meio milhão as redes de fármacos Drogasil e Droga Raia por recrutar de forma indevida dados pessoais de clientes
Por: Leonardo Neri Após fiscalização iniciada nas farmácias de Cuiabá, no período de 04 e 05 de maio de 2021, o PROCON-MT, aplicou multa no valor de R$572.680,71 para o grupo RD, depois de vistoria em 6 estabelecimentos da capital. Tal operação teve início por pedido do MPE-MT, em decorrência de denúncias dos consumidores que […]
O fim da EIRELI – Impactos da Lei 14.195/21
Por: André Jerusalmy No dia 9 de setembro, o Departamento Nacional de Registro Empresarial e Integração (“DREI”), vinculado ao Ministério da Economia, publicou o Ofício Circular SEI nº 3510/2021/ME (“Ofício”) dirigindo-se a todas as Juntas Comerciais quanto a revogação tácita da Empresa Individual de Responsabilidade Limitada (“EIRELI”) do inciso VI, art. 44 e art. 980-A e parágrafos, […]
WhatsApp sofre segunda maior sanção dentro da União Europeia
17/09/2021 Por Leonardo Neri e Fernanda Lobato Após utilização supostamente indevida de dados pessoais, o Facebook teve sanção aplicada pelo governo da Irlanda no valor de R$ 1,38 bilhão. Trata-se da segunda maior sanção na história da Europa, atrás apenas da multa de R$4,6 bilhões imposta por Luxemburgo à empresa Amazon, por violar normas referentes […]
Privatização dos Correios
Por: Leonardo Neri Recentemente, foi aprovada pela Câmara dos Deputados, o Projeto de Lei 591/2021, que prevê o fim do domínio estatal dos Correios, empresa pública federal vinculada ao Ministério das Comunicações e que tem por finalidade executar e controlar, em regime de monopólio, os serviços postais em todo território nacional (artigo 2º, inciso I […]
Condições de Pagamento dos Credores Trabalhistas – Atualizações de acordo com a Reforma e Jurisprudência Recente
Por: Vitor Antony Ferrari e Ivan Kubala* Como se sabe a legislação que dispõe sobre recuperação judicial e falências remonta ao ano de 2.005, sendo certo que até o início de 2.021 o texto original sofreu pouquíssimas ou quase nenhuma alteração, de modo que durante 15 (quinze) anos de vigência coube ao Poder Judiciário dirimir […]
Hackers russos vazam dados crediários de 1 milhão de cartões, parte são de brasileiros
Por: Leonardo Neri Segundo empresas de segurança digital, como Q6, D3Lab e Cyble, teria ocorrido novamente um ataque a dados internacionais, dessa vez, acredita-se que foi movido pelo grupo All World Cards, totalizando 1 milhão de vazamentos, onde 72 mil são de brasileiros, em bancos como Santander; Itaú; Bradesco; Nubank; Banco do Brasil; Caixa Econômica […]
Regularização Fundiária em Nível Urbano
Por Vitor Antony Ferrari e Ivan Kubala A regularização fundiária não é um assunto tratado pela maioria dos brasileiros, sendo que somente no estado de São Paulo, mais de 10 milhões de pessoas são atingidas pela irregularidade dos imóveis — frutos de invasões, apropriações etc. Com a ausência de título de propriedade privada, as famílias […]