Responsabilidade do Poder Público pelas medidas para restrição a estabelecimentos comerciais e prestadores de serviços durante a quarentena do COVID-19.
Por Christian Fernandes Rosa e Beatriz Wehby – 07/04/2020 Desde que se reportou o crescimento de casos confirmados de infecção pelo COVID-19, os Governos de Estados como o de São Paulo, Rio de Janeiro, Rio Grande do Sul e diversos Municípios têm lançado mão de Decretos para estabelecer quarentena sanitária e assim determinar o fechamento […]
Medidas trabalhistas para enfrentamento da Covid-19 – MP 927 e MP 936
Na próxima quarta-feira, dia 08/04, promoveremos um Webinar com uma segunda rodada de discussões acerca das medidas trabalhistas anunciadas pelo Governo para enfrentamento da pandemia Covid-19. Nosso sócio Rafael Mello abordará os principais pontos trazidos pela recém editada MP 936/2020, sem deixar de tirar dúvidas quanto aos normativos anteriores, sobretudo quanto à polêmica MP 927/2020. […]
Ministério da Economia regulamenta a prorrogação dos prazos para recolhimento do PIS/COFINS e da contribuição previdenciária patronal (CPP) – Receita Federal publica Instrução Normativa prorrogando o prazo de entrega da DCTF e do EFD-Contribuições
Por Mariana Martins e Marcelo Blecher – 03/04/2020 Foram publicadas no Diário Oficial da União (“DOU”) dessa sexta-feira (03/04/2020) (i) a Portaria 139/2020, que determina a postergação do prazo para recolhimento do PIS/COFINS e da contribuição previdenciária patronal (CPP) incidentes sobre o faturamento e a folha de pagamento das empresas nas competências de março e […]
Webinar – COVID19 – Impactos da crise para o varejo e perspectivas para seu enfrentamento
Nosso próximo Webinar abordará as questões sensíveis ao segmento do varejo decorrentes da crise gerada pelo Covid-19. Douglas Duek, CEO e fundador da Quist Investimentos, estará conosco debatendo problemas e soluções para esse setor. Se você é varejista ou tem interesse em explorar esse tema, junte-se a nós! DATA: 07/04/2020 HORÁRIO: 18h até 19h Acesso […]
Senado aprova postergação da LGPD para Janeiro de 2021
Por Leonardo Neri Candido de Azevedo – 03/04/2020 O Senado aprovou a postergação da LGPD para o mês de janeiro de 2021, com as multas e sanções válidas a partir de agosto do ano que vem. Outro item da flexibilização do Projeto de Lei (PL) nº1.179/2020 foi a suspensão do artigo 49 Código de Defesa […]
CONSELHO NACIONAL DA JUSTIÇA – CNJ recomenda medidas a serem adotadas nos processos de recuperação judicial para enfrentamento da crise imposta pelo COVID-19
Por Vitor Antony Ferrari e Ivan Kubala – 01/04/2020 Na esteira do que já havíamos mencionado no artigo publicado com o tema “O impacto da pandemia nas Empresas em Recuperação Judicial e as Medidas Legais para Mitigação de seus Efeitos”, o Conselho Nacional de Justiça – CNJ aprovou ontem, 31 de março, em 307ª Sessão […]
MP 931 prorroga prazo para realização de Assembleias Gerais Ordinárias e para aprovação de contas
Por André Jerusalmy e Fernanda Lazzarini – 31/03/2020 No fim do dia 30 de março, em edição extra do Diário Oficial, o Presidente da República sancionou a Medida Provisória nº 931 (“MP”), que estende a realização das Assembleias Gerais Ordinárias (“AGO”) em 7 (sete) meses contados a partir do término do exercício social das sociedades […]
Covid-19 – Governo Federal oferece linha de crédito emergencial para pagamento de salários de funcionários de pequenas e médias empresas.
Por Leonardo Neri e Bárbara Oliveira – 27/03/2020 Após sofrer pressão por parte dos empresários que vêm sofrendo as consequências econômicas da quarentena, o governo federal anunciou nesta sexta-feira, dia 27 de março, a disponibilização de R$ 40 bilhões para oferecimento de crédito emergencial destinado ao pagamento de salários de funcionários de pequenas e médias […]
Nosso sócio Leonardo Neri recebe certificação internacional na Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD)
27/02/2029 Anunciamos que nosso sócio Leonardo Neri recebeu a certificação internacional em Privacy & Data Protection Essentials (LGPD), emitida pelo EXIN. O EXIN é a única certificação internacional sobre a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) disponível no mercado. Desde 1984, o EXIN é um dos principais institutos independentes de exames e certificações mundiais […]
COVID-19 – Instituições bancárias concedem prorrogaçāo de dívidas de pessoas físicas e de micro empresas e pequenas empresas por até 60 dias
Por Leonardo Neri e Barbara Oliveira – 27/03/2020 Muitos são os impactos mundialmente enfrentados em decorrência da COVID-19, ou novo coronavírus. A doença que teve origem na China e já atingiu dezenas de países foi declarada como pandemia pela Organização Mundial da Saúde (OMS) no dia 11 de março de 2020 e, desde então, tem […]