A regulamentação das Fintech perante o Bacen
Por Attilio Freitas O Conselho Monetário Nacial (CMN), em abril, trouxe à tona a Resolução nº 4.656/2018 (“Resolução”). Por meio desse novo corpo normativo, o Banco Central buscou, como fim, fomentar a capacidade de inovação e ao mesmo tempo fortalecer e estimular a participação, no mercardo de crédito, de um determinado tipo de instituição financeira: as empresas (no mais das vezes start-ups) de tecnologia financeira – as chamadas […]
A Lei Nacional de Proteção de Dados Pessoais e suas principais repercussões
Por Leonardo Neri No dia 29 de maio de 2018 foi aprovado na Câmara dos Deputados o Projeto de Lei (“PL”) nº 53/2018, mais conhecido como a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais, resultado da junção de outros dois projetos anteriores, o PL 4.060/2012 e o PL 5.276/2016. Aguarda-se, nesse momento, aprovação do […]
O Conselho Monetário Nacional (CMN) publica diretrizes de compliance obrigatórias para o setor
Por Eduardo de Abreu Sodre / Antonio Carlos C. Mazzucco A Resolução Nº 4.595/2017, publicada em 30.08.2017, traz as diretrizes para que as instituições financeiras, cooperativas de crédito e demais entidades autorizadas a funcionar pelo Banco Central implementem políticas de conformidade (compliance) e se adequem às novas regras até 31 de dezembro de 2017. […]
Marketplaces e Arranjos de Pagamento – A Circular Bacen 3.842/17.
Por Attilio Diniz de Freitas / Antonio Carlos C. Mazzucco A Circular nº 3.842/17 (“Circular”), do Banco Central do Brasil (“BACEN”), redigiu nova regulamentação sobre os chamdos marketplaces. De fato, não se trata de uma regulamentação propriamente “nova”: ela existe desde 2013. O que se alterou foi que o BACEN passou acenar que também […]
Recuperação Judicial para Microempresas e Empresas de Pequeno Porte.
Por Vitor Antony Ferrari / Antonio Carlos C. Mazzucco Diante do atual cenário de crise política e econômica imposta por uma gestão pública equivocada e populista, as Empresas brasileiras e seus administradores vêm enfrentando inúmeras dificuldades para cumprir com suas obrigações junto aos seus credores, sejam eles fornecedores, instituições financeiras e até mesmo seus […]
Medida Provisória 806/2017 passa a tributar ativos não líquidos de Fundos de Investimento Fechados
Por Tatiana Giovanelli de Almeida Souza / Evelin Spinosa A recém-publicada Medida Provisória 806, na edição extraordinária do Diário Oficial da União de 30 de novembro de 17, altera as regras de tributação e diferimento de tributação aplicáveis aos fundos de investimento fechados, quais sejam, aqueles que não admitem o resgate de cotas durante […]
A Autoridade Nacional de Proteção de Dados é criada por Medida Provisória
Após a sanção da Lei de Dados Pessoais sem a devida aprovação da Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD), alguns especialistas questionaram a força de cumprimento da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), visto que as sanções previstas na norma seriam prerrogativas da ANPD. Apesar de as sanções previstas na ANPD em […]
Das tutelas cautelares e de urgência concedidas pelo árbitro em procedimento arbitral
Uma questão de grande importância para as partes em qualquer procedimento para resolução de conflitos é a questão das medidas liminares. No Brasil, é usual as partes se valarem de medidas liminares em resoluções de conflitos, porque estas medidas ora garantem os efeitos práticos de uma decisão que vier a ser proferida posteriormente, ora […]
Receita Federal edita Parecer Normativo COSIT n.º 4 de 2018 que amplia a possibilidade de responsabilização de terceiros
A Receita Federal em 12.12.2018 publicou o Parecer Normativo da Coordenação-Geral de Tributação (COSIT) n.º 4, de 2018, que estende a possibilidade de inclusão de terceiros, como responsáveis solidários. Conforme prevê o referido Parecer, qualquer pessoa com interesse comum na situação vinculada ao fato jurídico tributário será responsabilizada, sendo tanto o ato lícito que gerou […]
Receita Federal publica Parecer Normativo COSIT n.º 5 de 2018 que traz interpretação restritiva sobre o conceito de insumos
A Receita Federal em 18.12.2018 publicou o Parecer Normativo da Coordenação-Geral de Tributação (COSIT) n.º 5, de 2018, que traz interpretação restritiva sobre o conceito de insumos em comparação ao entendimento adotado pelos Ministros do Superior Tribunal de Justiça no Recurso Especial Repetitivo n.º 1.221.170/PR julgado pela 1ª Turma. O acórdão do referido recurso […]