Meios de negociação na Recuperação Judicial – Haircut
Por: Vitor Ferrari e Ivan Kubala Ao ter sua recuperação judicial deferida pelo Juízo competente, a Empresa Recuperanda deve apresentar seu Plano de Recuperação Judicial aos credores habilitados no processo. Neste documento estarão contidos os meios e as táticas a serem utilizadas pela devedora para que os créditos sejam pagos dentro do processo, que podem […]
Difal: julgamento será reiniciado no STF e retomado no plenário físico no dia 12 de abril
No último dia 24 de janeiro, o julgamento das ADIs 7066, 7070 e 7078 foi incluído na pauta de julgamentos do plenário físico do Supremo Tribunal Federal (STF) para o dia 12 de abril de 2023. Lembramos que as ações discutem o início da cobrança do diferencial de alíquota (DIFAL) do ICMS, que é cobrado […]
Breve resumo sobre o instituto da “rescisão indireta”
Por: Rafael Mello e Ellen Souza A rescisão indireta se trata de modalidade extintiva do contrato de trabalho por iniciativa do empregado e ocorre quando o empregador comete faltas graves em relação às suas obrigações legais e contratuais, ou seja, o trabalhador é submetido a situações que tornam insustentável a continuação da relação de emprego. […]
Liminar obtida pela CIESP afasta aumento das alíquotas de PIS e da COFINS sobre receitas financeiras.
No dia 18 de janeiro de 2023, o juízo da 11ª Vara Cível Federal da Subseção Judiciária de São Paulo deferiu o pedido liminar requerido pelo Centro das Indústrias do Estado de São Paulo (CIESP) para que empresas associadas possam recolher as contribuições ao PIS e a COFINS sobre receitas financeiras com alíquotas reduzidas de […]
Portaria institui Programa de Redução de Litigiosidade Fiscal
No dia 12 de janeiro 2023, foi publicada a Portaria Conjunta nº 1/2023, redigida pela Procuradoria Geral da Fazenda Nacional e pela Receita Federal do Brasil, instituindo o Programa de Redução de Litigiosidade Fiscal, estabelecendo condições favorecidas para renegociação de dívidas tributárias em discussão no âmbito das Delegacias da Receita Federal de Julgamento (“DRJ”) e […]
Julgamento do STF sobre a Convenção 158 da OIT e demissão imotivada
Por: Rafael Mello e Israel Cruz O Supremo Tribunal Federal (STF) deve retomar julgamento que pode proibir a dispensa imotivada de empregado. Quais seriam os desdobramentos da conclusão desse julgamento? Foi amplamente divulgado pela impressa nas últimas semanas a possibilidade de que o STF retome o julgamento quanto aos efeitos da ratificação do Brasil à […]
Recuperação Judicial para pequenas e microempresas
Por: Vitor Ferrari e Ivan Kubala De acordo com a legislação brasileira, microempresas são sociedades empresárias, sociedades simples, ou empresas individuais de responsabilidade limitada, que aufiram, anualmente, receita bruta igual ou inferior a R$ 360.000,00. Já as empresas de pequeno porte são compreendidas pelos mesmos tipos empresariais que as microempresas, entretanto, seu faturamento anual é […]
Novas obrigações no e-Social – 2023
Por: Rafael Mello e Israel Cruz Foi concluída implantação do e-social quanto às informações de Saúde e Segurança do Trabalho Em tese, já a partir do primeiro dia de janeiro de 2023 todas as empresas possuiriam obrigação de disponibilizar além das informações já prestadas (Folhas de pagamentos, admissões e demissões) todas as informações relativas à […]
Prorrogado o lançamento de eventos relativos aos processos trabalhistas no eSocial
Por: Rafael Mello e Israel Cruz Governo divulgou em seu site[1] a decisão de prorrogar para o dia 1º de abril o prazo para que as empresas passem a inserir no e-Social as informações das condenações definitivas ou acordos decorrentes de ações que tramitem na Justiça de Trabalho. Segundo a informações do governo a Instrução […]
Empregado que participou de atos de 08/01/23 pode ser demitido por justa causa?
Nosso sócio, Rafael Mello, contribuiu para reportagem do Portal R7 que explica as potenciais consequências às pessoas que participaram dos atos de vandalismo de 08/01/2023 sob a ótica do direito do trabalho em suas relações de emprego. Leia a matéria completa em: https://noticias.r7.com/prisma/o-que-e-que-eu-faco-sophia/empregado-que-participou-de-ato-extremista-pode-ser-suspenso-e-ate-demitido-por-justa-causa-13012023