Lista de Países com Risco ao Sistema Financeiro
Por: André Jerusalmy A CVM (Comissão de valores mobiliários) divulgou no começo de novembro o Informe CVM 04/21: Comunicação GAFI/FATF, que dispõe sobre Grupo de Ação Financeira contra Lavagem de Dinheiro e ao Financiamento do Terrorismo (agrupamento informal internacional), no qual a autarquia trata sobre os países e jurisdições que devem ser monitorados de forma […]
CVM apresenta resultados de ações desenvolvidas em parceria com a B3
Por: André Jerusalmy Comissão de Valores Mobiliários (“CVM”) e a B3 iniciaram, em 2021, as atividades de convênio de cooperação para supervisão de ofertas públicas de valores mobiliários distribuídas com esforços restritos, que ocorrem segundo as normas da Instrução CVM 476. Esse acordo, que foi assinado em dezembro de 2020 e que possui duração de […]
STF define limites da coisa julgada em matéria tributária
O Supremo Tribunal Federal (STF) pautou para julgar amanhã (15/12) os limites da coisa julgada em matéria tributária. O tema é um dos mais relevantes na seara tributária e, a depender da decisão que será formada pela Corte, poderá trazer impactos muito relevantes – e até bilionários – aos contribuintes. Nos termos do processo paradigma, […]
Guia Orientativo da aplicação da LGPD por agentes de tratamento no contexto eleitoral
Por: Leonardo Neri Formatado ainda no ano de 2021, o Guia de Orientação sobre questões eleitorais foi disponibilizado no início de 2022 não apenas por coincidência, já que se trata de ano de eleição no país e com o aumento do acesso à informação pelos meios virtuais, é necessário que o cidadão tenha transparência e […]
Sefaz-SP publica regras para transferência de créditos acumulados de ICMS
A Secretaria da Fazenda e Planejamento do Estado de São Paulo (Sefaz-SP) publicou, nesta semana, a Portaria CAT nº 03/2022, que disciplina sobre a primeira rodada de autorização para transferência de crédito acumulado do Programa de Ampliação de Liquidez de Créditos a Contribuintes com Histórico de Aquisições de Bens Destinados ao Ativo Imobilizado (ProAtivo). O […]
Receita Federal simplifica regras para parcelamento tributário
Foi publicada, nesta segunda-feira (31/01), a Instrução Normativa nº 2.063/2022, que disciplina sobre o parcelamento ordinário e simplificado, inclusive para empresas em recuperação judicial. A norma visa especialmente a simplificação tributária e traz algumas novidades para os contribuintes que desejam regularizar sua situação fiscal perante a Receita Federal do Brasil (RFB). Dentre as alterações mais […]
Cumprimento Provisório do Plano de Recuperação Judicial. É possível?
Por: Vitor Antony Ferrari, Ivan Kubala Apesar de ser uma importante ferramenta para superação de passageira crise econômico-financeira, a recuperação judicial somente é alcançada com muito esforço e dedicação pelas empresas que se utilizam desse instrumento, as quais percorrem um longo caminho de negociações, planejamentos, projeções, enfim cheio de obstáculos para se alcançar a tão […]
Autofalência
Por: Vitor Antony Ferrari, Ivan Kubala Não havendo possibilidade de manutenção de uma atividade empresarial, a falência acaba sendo o procedimento judicial para liquidação imediata do devedor, tendo a realocação de eventuais ativos da falida em outras cadeias produtivas como objetivo. Com a alteração da Lei nº 11.101/05, o procedimento falimentar brasileiro foi modificado abruptamente, […]
Audiência Pública Sobre Insider Trading em Fundos imobiliários
Por: André Jerusalmy No dia 14 de dezembro de 2021, a CVM colocou em pauta a proposta da mudança da instrução CVM 472, que trata sobre os Fundos de Investiento Imobiliários (“FIIs”) para a inclusão de vedação expressa da utilização de informação privilegiada na negociação de cotas de tais Fundos. O fundamento é baseado na […]
A Consolidação Substancial diante das alterações da Lei de Recuperações Judiciais e Falências
Por: Vitor Antony Ferrari e Ivan Kubala A Consolidação Substancial é a reunião entre direitos e obrigações de todas as Recuperandas que compõem um reconhecido Grupo Econômico de Empresas, que passam a ser tratadas como um ente único, sem, contudo, não implicar na reunião definitiva das personalidades jurídicas das Empresas, produzindo efeitos apenas em relação […]