Sucessão – Herança entre irmão e meio-irmão
Por: Vitor Antony Ferrari e Ivan Kubala O Direito brasileiro resguarda os interesses de todos os entes familiares, e, desde 1988 com a Constituição Federal, eliminou a diferença entre os filhos nascidos em um casamento, os havidos fora do casamento e os adotivos. Desta forma os filhos são iguais perante a lei e possuem os […]
Metaverso Cria Oportunidades de Negócio e Mercado Trilionário
Por: André Jerusalmy Um dos fatos mais marcantes do ano de 2021 foi a alteração de nome do Facebook, que passou a se chamar “Meta”. Essa alteração não foi mero modismo (ou oportunismo) em razão do momento de crescimento de projetos voltados ao ambiente virtual que se convencionou chamar de metaverso, mas sim resultado de […]
O Difal e a LC 190/22: o novo capítulo de uma história de ilegalidades
Na primeira semana de 2022, a presidência da República sancionou a Lei Complementar 190/2022. O objetivo? Regulamentar a cobrança do ICMS nas operações e prestações interestaduais destinadas a consumidor final não contribuinte do imposto. Trata-se de uma consequência do pronunciamento do Supremo Tribunal Federal na Ação Direta de Inconstitucionalidade 5.469, de autoria da nossa associação. […]
Difal e a LC 190/22: o novo capítulo de uma história de ilegalidades
Na primeira semana de 2022, a presidência da República sancionou a Lei Complementar 190/2022. O objetivo? Regulamentar a cobrança do ICMS nas operações e prestações interestaduais destinadas a consumidor final não contribuinte do imposto. Trata-se de uma consequência do pronunciamento do Supremo Tribunal Federal (STF) na Ação Direta de Inconstitucionalidade 5469, de autoria da nossa […]
Senado aprova projeto de lei que regulamenta cobrança do Difal
O Senado aprovou nesta segunda-feira (20/12) o Projeto de Lei Complementar (PLP) 32/2021, que visa regulamentar a cobrança do diferencial de alíquotas (Difal) devido nas remessas interestaduais a consumidores finais não contribuintes do ICMS. O PLP foi aprovado em sessão extraordinária, a pedido dos governadores, que temem que o projeto de lei não entre em […]
Proteção de Dados Aprovada Para se Transformar em Direito Fundamental
Por: Leonardo Neri No último dia 20 de outubro de 2021, a Proposta de Emenda Constitucional (PEC) que aborda a transformação de dados pessoais em direito fundamental foi aprovada no Senado, tornando-se cláusula pétrea na Constituição Federal (CF), ou seja, alterações futuras não terão força de fragilizar tal proteção. Após aprovação, a proposta segue para […]
Influenciadores Digitais de Investimentos estão na mira da CVM
Por: André Jerusalmy As redes sociais estão repletas de influenciadores digitais, sendo que muitos desses influenciadores tratam de um dos temas mais sensíveis de todos: o bolso dos investidores. Com dicas e recomendações sobre investimentos de toda sorte, inclusive investimentos de altíssimo risco, tais como operações em mercados futuros e com alavancagem (em especial day […]
O que é um processo de reestruturação de dívidas
Por: Antonio Mazzucco A reestruturação de dívidas é um processo que visa reduzir o montante total da dívida da empresa, diminuir ou suspender a taxa de juros que a empresa suporta e postergar o prazo para pagamento de dívidas. Qual é o objetivo de uma operação de reestruturação de dívida? A reestruturação de dívida corporativa […]
Planejamento Tributário: STF deve concluir nesta semana julgamento de norma antielisiva
O Supremo Tribunal Federal (STF) está próximo de um consenso quanto à constitucionalidade do artigo 116 do Código Tributário Nacional (CTN), que estabelece a norma antielisão tributária. A discussão é antiga e começou a ser debatida no STF em 2001, com a apresentação da ADI 2446. O cerne da Ação Direta de Inconstitucionalidade está fundado […]
Brasil dá um passo importante com Projeto de Convenção Internacional sobre Crimes Cibernéticos
Por Leonardo Neri Inicialmente, é necessário compreender o benefício que terão as autoridades nacionais com a possível adesão da Convenção sobre Crimes Cibernéticos, que propiciará maior autonomia e agilidade no acesso a provas e documentos digitais que pertencem a legislação estrangeira. O Projeto de Decreto Legislativo, o PDL 255/21, foi aprovado no último dia 06 […]
