Contratos Preliminares em Operações de M&A e a Non-Binding Offer
Por: André Jerusalmy e Fernanda Lazzarini Quando pensamos em uma operação de M&A (abreviação de Mergers and Acquisitions – ou “Fusões e Aquisições”, em português), os documentos envolvidos não se limitam apenas ao Contrato de Compra e Venda no qual é formalizada a compra da participação societária (ou dos ativos) de uma sociedade. Há algumas […]
Importância do seguro de privacidade em M&A
Por: Leonardo Neri A contratação de seguros para mitigar riscos financeiros é essencial em um processo de fusões e aquisições (M&A). Normalmente esses seguros visam a proteção do Encarregado pela Proteção de Dados ou mesmo a Controladora, assim destacam-se os principais pontos assegurados: • Responsabilidade pela privacidade; • Responsabilidade pela segurança de rede; • Responsabilidade […]
Família tenta provar na justiça que é dona de casa em Cotia. O imóvel foi confiscado pela justiça e transferido.
O Fala Brasil, programa televisivo da Rede Record, abordou o caso de uma família que luta para provar que é dona de uma casa na cidade de Cotia. O imóvel, no entanto, foi confiscado pela Justiça e transferido para União, porque o antigo dono foi preso por tráfico. Para explicar o caso, nosso sócio, Vitor […]
O que muda com o fim da calamidade pública
Hoje dia 25/04/2022 nosso sócio advogado Dr. Rafael Mello, participou de uma entrevista para TV Cultura no programa Jornal da Tarde falou sobre ” Os Impactos Trabalhistas do Fim da Calamidade Pública.”
Proteção a dados pessoais vira direito constitucional; entenda o que muda…
O Congresso Nacional aprovou no dia (10), em sessão especial, uma emenda que inclui a proteção a dados pessoais como direitos fundamentais da Constituição Brasileira. Em tramitação durante três anos, a iniciativa (PEC 17/2019) diz que informações de cidadãos em meios físicos e digitais possuem a mesma importância e prioridade a ser garantida quanto […]
Riscos e lucros agitam o mercado das criptomoedas
Nosso sócio advogado André Jerusalmy, responsável pelas áreas de Mercado Capitais e Direito Financeiro participou de uma entrevista para a revista SESCON. É seguro investir em moedas digitais? Notícias sobre ataques hackers, golpes e volatilidade das criptos deixam muitas dúvidas em quem quer investir nesse novo mercado. Riscos existem, mas é possível evitá-los e ter […]
CARF afasta trava dos 30% para aproveitamento de prejuízos fiscais no momento da extinção de empresa por incorporação
No último dia 13 de julho, a 1ª Turma da Câmara Superior do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais afastou o limite de 30% para o aproveitamento de prejuízo fiscal e a base de cálculo negativa da CSLL no exercício em que ocorra a extinção da pessoa jurídica por incorporação. Esta é a primeira decisão favorável […]
Difal: TJSP decide que só poderá ser exigido em 2023
A 6ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo decidiu que o diferencial de alíquotas do ICMS (Difal), instituído pela Lei Complementar nº 190/2022, apenas poderá ser exigido a partir de 2023, em atenção ao princípio da anterioridade anual, previsto no artigo 150, inciso III, alínea ‘b’ da Constituição […]
O Colapso de Terra (Luna) e as Investigações dos Reguladores
Por: André Jerusalmy Um dos mais desastrosos acontecimentos da história do mercado de criptoativos foi a recente derrocada do projeto Terra (Luna), que gerou nada mais nada menos do que a perda de cerca de US$39 bilhões que estavam depositados no projeto. Em razão da grande proporção de perdas, a comissão de valores mobiliários norte-americana […]
Importância do DPO nas fases de um M&A
Por: Leonardo Neri A atuação do Encarregado de Proteção de Dados Pessoais (DPO) em uma operação de fusões e aquisições (M&A) é importante em três fases essenciais da transação societária: · Negociação; · Due Diligence; · Manutenção e riscos futuros. Nas mencionadas fases os pontos cruciais de atenção do DPO se desenvolvem pela análise dos […]