Caso dos cupons da Amazon
Por Vitor Ferrari e Ivan Kubala Na madrugada do dia 25/01/2021, quarta-feira, a empresa Amazon Brasil lançou uma série de cupons de desconto para diversos produtos em seu site de entregas online. Todavia, uma falha no sistema de geração e aplicação destes cupons possibilitou que os clientes acumulassem os descontos ao inserirem mais de um […]
Guarda compartilhada de PETs
Por: Vitor Antony Ferrari, Ivan Kubala Uma lei é muito mais do que um dispositivo jurídico criado para regular determinada conduta. É um traço cultural de uma sociedade, já que o bem jurídico tutelado e o motivo da norma ter sido criada diz muito acerca do universo em que o legislador está inserido. As mudanças […]
STJ decide que ITBI deve ser calculado com base no valor da aquisição do imóvel
No último dia 24, a 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ao julgar o Recurso Especial nº 1.937.821/SP sob a sistemática de Recursos Repetitivos, decidiu que o Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis (ITBI) deve ser calculado com base no valor da venda do imóvel em vez do valor venal, critério utilizado para […]
STJ julgará a exclusão de ICMS-ST na base de cálculo do PIS e da COFINS
A 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) julgará os Recursos Especiais 1.896.678/RS e 1.958.265/SP, sob a sistemática de Recursos Repetitivos, em que se discute a possibilidade de exclusão do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços devido na sistemática da substituição tributária (ICMS-ST) da base de cálculo das contribuições do Programa de Integração […]
PGFN requer modulação dos efeitos sobre decisão do STF que excluiu IRPJ e CSLL sobre Selic
No último dia 7, a Procuradoria Geral da Fazenda Nacional (PGFN) opôs Embargos de Declaração em face da decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal (STF) no Recurso Extraordinário 1.063.187/SC (Tema 962). O julgamento do RE afastou, por unanimidade, a incidência do Imposto de Renda de Pessoa Jurídica (IRPJ) e a Contribuição Social sobre o Lucro […]
DECLARAÇÃO DE CAPITAIS BRASILEIROS NO EXTERIOR 2022
Por: André Jerusalmy Informamos que no dia 15 de fevereiro de 2022 foi aberto o prazo para entrega da declaração do Censo de Capitais Brasileiros no Exterior (“CBE”), no qual os residentes no Brasil devem declarar ao Banco Central a existência de valores de qualquer natureza mantidos fora do país, entre eles bens, direitos, instrumentos […]
CVM prorroga vigência de Regras de Sandbox a Tokenizadora
Por: André Jerusalmy No dia 15/02, o colegiado da CVM (Comissão de valores mobiliários), apoiado em manifestação do Comitê de Sandbox (CDS) prorrogou o período de vigência da deliberação do por um mês da deliberação 875, que autorizou, em caráter temporário, a Vórtx Distribuidora de Títulos e Valores Mobiliários Ltda. e a Vórtx QR Tokenizadora […]
CVM promove alteração pontual nas normas de tramitação de processos administrativos
Por André Jerusalmy A Comissão de Valores Mobiliários (CVM) editou no último dia 10 de fevereiro de 2022, a Resolução CVM no 65, que altera as Resoluções CVM 45 e 46 e que regulam, respectivamente, o rito dos procedimentos relativos à atuação sancionadora no âmbito da CVM e a tramitação de processos administrativos não sancionadores […]
O que fazer quando seus bens são penhorados
Por: Vitor Antony Ferrari Em tempos de pandemia e diante da volatilidade econômica vivida nos últimos 02 anos, não é raro nos depararmos com conhecidos, clientes e amigos que vêm sofrendo diante da crise, desemprego e possível inadimplência no cumprimento das obrigações diversas. Como consequência, essa inadimplência pode acabar originando ações movidas pelos agentes prejudicados […]
STF julga efeitos da decisão que afastou a incidência de ICMS entre estabelecimentos do mesmo dono
O Supremo Tribunal Federal (STF) retoma nesta sexta-feira (10/12) o julgamento dos embargos de declaração na Ação Declaratória de Constitucionalidade (ADC) nº 49, que afastou a cobrança de ICMS na transferência de mercadorias realizada entre estabelecimentos do mesmo dono. A ação foi julgada em abril deste ano, ocasião em que o STF declarou inconstitucionais alguns […]