SP altera regras de ICMS nas operações de mercado livre de energia
O Governo do Estado de São Paulo alterou esta semana as regras para recolhimento de ICMS no mercado livre de energia, ambiente que permite que fornecedores e consumidores negociem energia elétrica livremente e estabeleçam as condições de contratação de forma muito mais flexível do que ocorre no mercado tradicional. Com a publicação do Decreto nº […]
Nova etapa da reforma tributária prevê mudanças no imposto de renda para pessoas físicas e jurídicas
A segunda etapa da reforma tributária foi entregue pelo governo federal ao Congresso na última sexta-feira (25/06). A proposta (PL 2337/2021) dispõe sobre diversas alterações na legislação do Imposto de Renda das Pessoas Físicas e das Pessoas Jurídicas (“IRPF” e “IRPJ”). Destacamos a seguir os principais pontos do texto: Pessoas Físicas Ampliação da faixa de […]
Mudanças de Posicionamento dos Tribunais diante das Alterações promovidas pela Lei n. 14.112/20
Por: Vitor Antony Ferrari e Ivan Kubala As alterações da Lei n. 11.101/05 promovidas pela Lei n. 14.112/20, que entrou em vigor no início deste ano, já estão movimentando o Judiciário que não tem tardado em promover as primeiras alterações nos posicionamentos sedimentados pelos Órgãos Colegiados, seja por meio de jurisprudência, seja por meio de […]
Marco Legal das Startups: GovTechs e Licitação
Por: André Jerusalmy No começo do mês de junho, foi aprovada pelo Congresso Nacional, a Lei Complementar 182 de 2019, que institui o Marco Legal das Startups e do Empreendedorismo Inovador, apresentando medidas de fomento ao ambiente de negócios e ao aumento da oferta de capital para investimento em empreendedorismo inovador e, dentre as novidades […]
Emissão de Debêntures por Sociedades Limitadas
Por: André Jerusalmy Na última quarta-feira, dia 23 de junho de 2021 foi aprovada, com destaques, pala Câmara dos Deputados a Medida Provisória no 1.040, que trata sobre medidas de melhoria do ambiente de negócios no País (MP 1.040). Uma das principais novidades trazidas pela MP 1.040 é a possibilidade de emissão de Notas Comerciais […]
STF: ISS deve compor a base de cálculo da CPRB
Em votação encerrada na última sexta-feira (18/06) o Supremo Tribunal Federal (STF) definiu que o ISS compõe a base de cálculo da Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta (CPRB) Por maioria de votos, na conclusão do julgamento do RE 1.285.845 com repercussão geral reconhecida (Tema 1.135) restou firmada a tese: “é constitucional a inclusão do […]
A privatização da Eletrobrás e o encarecimento da energia elétrica
Por: Antonio Carlos Mazzucco O texto final da Medida Provisória para a privatização da Eletrobrás foi encaminhado para a sanção presidencial, após tramitação no Congresso Nacional. Para ser aprovado, o texto original foi emendado com matérias estranhas à proposta original, e na redação final, passou a constar “jabuticabas”. Destaca-se a emenda que autoriza o Governo […]
Possível vazamento de dados pessoais de dirigentes do Palmeiras causa rebuliço às relações internas, na moral e ética do clube relacionadas com a LGPD
Por: Leonardo Neri No último dia 17, quinta-feira, uma das alas de oposição, a chapa ‘Academia’, contestou as afirmações feitas pelo presidente do conselho deliberativo do clube Seraphim del Grande. Essas afirmações, feitas de forma incisiva e forte, atribui a oposição presidencial a responsabilidade pelo vazamento de seus dados pessoais, incluindo número telefônico, CPF, chave […]
Casamento Homoafetivo e Homofobia no Brasil
Por: Vitor Antony Ferrari e Ivan Kubala Apesar dos avanços e conquistas ocorridos recentemente, fato é que o direito ao casamento igualitário não foi introduzido na Legislação brasileira, e, apesar de muito e corretamente praticado, vem se valendo de entendimento histórico e acertado do Judiciário. Isto quer dizer que o Código Civil que determina os […]
Congresso prorroga por 60 dias a vigência da Medida Provisória 1.046 que institui medidas para enfretamento da Covid-19
Por: Rafael Mello e Israel Cruz No último dia 16/06/2021 a Medida provisória 1046 de 2021 (“MP 1046/21”) teve seus efeitos estendidos por mais 60 dias pelo Congresso. Em 28/04/2021 foi publicada a MP 1046/2, que dispõe “sobre as medidas trabalhistas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (covid-19).” […]
