STF define limites da coisa julgada em matéria tributária
O Supremo Tribunal Federal (STF) pautou para julgar amanhã (15/12) os limites da coisa julgada em matéria tributária. O tema é um dos mais relevantes na seara tributária e, a depender da decisão que será formada pela Corte, poderá trazer impactos muito relevantes – e até bilionários – aos contribuintes. Nos termos do processo paradigma, […]
Guia Orientativo da aplicação da LGPD por agentes de tratamento no contexto eleitoral
Por: Leonardo Neri Formatado ainda no ano de 2021, o Guia de Orientação sobre questões eleitorais foi disponibilizado no início de 2022 não apenas por coincidência, já que se trata de ano de eleição no país e com o aumento do acesso à informação pelos meios virtuais, é necessário que o cidadão tenha transparência e […]
Sefaz-SP publica regras para transferência de créditos acumulados de ICMS
A Secretaria da Fazenda e Planejamento do Estado de São Paulo (Sefaz-SP) publicou, nesta semana, a Portaria CAT nº 03/2022, que disciplina sobre a primeira rodada de autorização para transferência de crédito acumulado do Programa de Ampliação de Liquidez de Créditos a Contribuintes com Histórico de Aquisições de Bens Destinados ao Ativo Imobilizado (ProAtivo). O […]
Receita Federal simplifica regras para parcelamento tributário
Foi publicada, nesta segunda-feira (31/01), a Instrução Normativa nº 2.063/2022, que disciplina sobre o parcelamento ordinário e simplificado, inclusive para empresas em recuperação judicial. A norma visa especialmente a simplificação tributária e traz algumas novidades para os contribuintes que desejam regularizar sua situação fiscal perante a Receita Federal do Brasil (RFB). Dentre as alterações mais […]
Cumprimento Provisório do Plano de Recuperação Judicial. É possível?
Por: Vitor Antony Ferrari, Ivan Kubala Apesar de ser uma importante ferramenta para superação de passageira crise econômico-financeira, a recuperação judicial somente é alcançada com muito esforço e dedicação pelas empresas que se utilizam desse instrumento, as quais percorrem um longo caminho de negociações, planejamentos, projeções, enfim cheio de obstáculos para se alcançar a tão […]
Autofalência
Por: Vitor Antony Ferrari, Ivan Kubala Não havendo possibilidade de manutenção de uma atividade empresarial, a falência acaba sendo o procedimento judicial para liquidação imediata do devedor, tendo a realocação de eventuais ativos da falida em outras cadeias produtivas como objetivo. Com a alteração da Lei nº 11.101/05, o procedimento falimentar brasileiro foi modificado abruptamente, […]
Audiência Pública Sobre Insider Trading em Fundos imobiliários
Por: André Jerusalmy No dia 14 de dezembro de 2021, a CVM colocou em pauta a proposta da mudança da instrução CVM 472, que trata sobre os Fundos de Investiento Imobiliários (“FIIs”) para a inclusão de vedação expressa da utilização de informação privilegiada na negociação de cotas de tais Fundos. O fundamento é baseado na […]
A Consolidação Substancial diante das alterações da Lei de Recuperações Judiciais e Falências
Por: Vitor Antony Ferrari e Ivan Kubala A Consolidação Substancial é a reunião entre direitos e obrigações de todas as Recuperandas que compõem um reconhecido Grupo Econômico de Empresas, que passam a ser tratadas como um ente único, sem, contudo, não implicar na reunião definitiva das personalidades jurídicas das Empresas, produzindo efeitos apenas em relação […]
Caso dos cupons da Amazon
Por Vitor Ferrari e Ivan Kubala Na madrugada do dia 25/01/2021, quarta-feira, a empresa Amazon Brasil lançou uma série de cupons de desconto para diversos produtos em seu site de entregas online. Todavia, uma falha no sistema de geração e aplicação destes cupons possibilitou que os clientes acumulassem os descontos ao inserirem mais de um […]
Guarda compartilhada de PETs
Por: Vitor Antony Ferrari, Ivan Kubala Uma lei é muito mais do que um dispositivo jurídico criado para regular determinada conduta. É um traço cultural de uma sociedade, já que o bem jurídico tutelado e o motivo da norma ter sido criada diz muito acerca do universo em que o legislador está inserido. As mudanças […]