Análise sobre a renovação da concessão da Rodovia Anchieta-Imigrantes
Por: Leonardo Neri O Governo do Estado de São Paulo e a concessionária Ecovias acordaram, através de um Termo Aditivo Modificativo (TAM) preliminar, a prorrogação do contrato de concessão do Sistema Anchieta-Imigrantes, que tinha prazo contratual até 2024 e que passará a viger até 2033. O acordo prevê o encerramento das ações judiciais existentes, proposta […]
STF decide que exclusão do ICMS da base do PIS/COFINS vale a partir de março de 2017
Terminou nesta quinta-feira o julgamento do RE 574.706, que excluiu o ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS. Por oito votos a três, foi definida a modulação dos efeitos da decisão, que passa a valer a partir de 15 de março de 2017, data em que esse entendimento foi fixado pelo Supremo […]
Projeto de lei prevê auxílio emergencial de R$ 500 e tributação sobre dividendos
Está em análise perante a Câmara dos Deputados o Projeto de Lei 572/21, que visa a instituição de auxílio emergencial mensal de R$ 500,00, nos moldes do benefício estabelecido em 2020 pela Lei de nº 13.982. Para financiar o projeto, a ser pago até 31 de dezembro de 2021, o texto prevê a tributação de […]
Usuários do WhatsApp têm até o próximo sábado para aceitarem a nova Política de Privacidade do aplicativo
Por: Leonardo Neri A partir do próximo sábado, 15 de maio, os usuários do WhatsApp que ainda não aceitarem a nova política de privacidade do aplicativo passarão a sofrer restrições graduais de uso do aplicativo. Segundo o WhatsApp, as notificações da nova política aparecerão com mais frequência, podendo, inclusive, se sobrepor às conversas do usuário. […]
O Assédio inserido como Valor Cultural da Empresa – Programa de Integridade
Por: Leonardo Neri No dia 2 de maio comemora-se o Dia Nacional de Combate ao Assédio Moral, campanha instaurada pelo TST em parceria com o Conselho Superior da Justiça do Trabalho – CSJT voltada ao combate ao assédio moral no ambiente de trabalho, para enfatizar que não há, ainda, controle preventivo nas empresas sobre o […]
A Privatização no Saneamento Básico – Leilão CEDAE
Por: Leonardo Neri Na última sexta-feira, 30 de abril, ocorreu na B3, em São Paulo o leilão para a concessão da Companhia Estadual de Águas e Esgotos do Rio de Janeiro (CEDAE), o maior no setor de infraestrutura de saneamento da história do país, com contratos que envolvem, aproximadamente, R$ 30 bilhões em investimento em […]
Julgamento dos embargos da decisão que exclui o ICMS da base do PIS/COFINS deve ocorrer na quarta-feira
O julgamento mais aguardado na seara tributária está pautado para esta quarta-feira (05/05). Após ter sido novamente adiado – julgamento estava previsto para ter início na sessão do último dia 29/04 – o Supremo Tribunal Federal (STF) deve finalmente dar um desfecho à decisão que excluiu o ICMS da base de cálculo do PIS e […]
O Impacto Ambiental nos Certames Licitatórios – segundo a Nova Lei de Licitações
Por: Leonardo Neri A nova lei de licitações trouxe significativas mudanças em seu texto, no que diz respeito a sustentabilidade e meio ambiente. A nova lei harmoniza-se com as prescrições Constitucionais e com a visão global sobre a preservação ambiental, quando este prevê como princípio à ordem econômica a defesa ao meio ambiente, amparando-se, também, […]
O Programa de Integridade e as Relações com o Poder Público – segundo a Nova Lei de Licitações
Por: Leonardo Neri A implementação de um programa de integridade pelas empresas ganhou força no Brasil com vigência da Lei Anticorrupção – Lei 12.846/2013. Pretende-se com a implementação da cultura de compliance nas empresas, evidenciar a responsabilidade individual do sujeito e, consequentemente, obter sanções menores, desde que seja observado o cumprimento, pela empresa, desse paradigma […]
Governo publica nova Medida Provisória de natureza trabalhista para enfrentamente da Covid-19
Por: Rafael Mello e Israel Cruz Foi publicada hoje 28/04/2021 a Medida provisória 1.046 de 2021 (“MP 1046/21”) que dispões “sobre as medidas trabalhistas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (covid-19).” A MP 1046/21se assemelha com a Medida Provisória 927 (MP 927/20), todavia traz algumas alterações relevantes em […]