CONSIDERAÇÕES CONTRATUAIS NA SEGUNDA ONDA DO COVID-19
Por Antonio Mazzucco, Rafael Mello e Leonardo Neri No dia 17 de novembro de 2020, o governo de São Paulo publicou no Diário Oficial um decreto que prorroga a quarentena no Estado até o dia 16 de dezembro. A medida foi tomada pelo governo do Estado após ser constatado um aumento no número de internações […]
Secretaria do Trabalho estabelece efeitos de suspensão do contrato de trabalho e redução de jornada e salário sobre 13º e férias
Por Rafael Mello e Leticia Claudia Neves No dia 17/10/2020, a Subsecretaria de Políticas Públicas do Trabalho parte integrante do Ministério da Economia publicou a Nota Técnica SEI nº 51520/2020/ME que analisou os feitos dos acordos de suspensão do contrato de trabalho e de redução proporcional de jornada e de salário sobre o cálculo do […]
LGPD – As fases de implementação de um programa de privacidade
Por Leonardo Neri Como já destacamos, o trabalho do Encarregado pela Proteção de Dados (DPO) é garantir que o agente de tratamento esteja adequado à Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD). Assim, é preciso saber por onde começar e o que fazer para atingir esse objetivo. Para estar de acordo com as normas e […]
STF forma maioria de votos para afastar a exigência do ICMS nas operações com licenciamento ou cessão de direito de uso de programas de computador
Em sessão realizada na última quarta-feira, 04, o Plenário do STF formou maioria para afastar a cobrança do ICMS nas operações com licenciamento ou cessão de direito de uso de programas de computador, no julgamento conjunto das ADIs 1945 e 5659. Até o momento, cinco Ministros já se manifestaram favoráveis ao voto do Min. Dias […]
“DPO as Service” como Medida Rentável para as Empresas em Relação à LGPD
Por Leonardo Neri A Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) entrou em vigor no dia 18 de setembro de 2020, e trouxe dentro dos seus sessenta e cinco artigos a obrigatoriedade de as empresas controladoras nomearem um Encarregado pela proteção de dados, ou o DPO – Data Protection Officer, termo em inglês para o […]
STF julgará constitucionalidade da exigência do DIFAL nas vendas para não contribuinte
O Supremo Tribunal Federal (“STF”) deve iniciar, no dia 04/11/2020, o julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (“ADI”) nº 5469, por meio da qual discute-se a validade da exigência do diferencial de alíquotas (“Difal”) do ICMS nas vendas interestaduais a consumidor final não contribuinte, nos termos estabelecidos pela Emenda Constitucional nº 87/2015. Vale lembrar que, […]
CONSIF e CNSeg questionam alteração no ISS perante o STF
Conforme anteriormente divulgado em nosso blog, foi recentemente promulgada a Lei Complementar 175/2020, por meio da qual busca-se alterar a competência para a cobrança do ISS sobre atividades de (i) planos de saúde e médico-veterinários; (ii) administração de fundos, consórcios, cartões de crédito e débito, carteiras de clientes e cheques pré-datados; e (iii) arrendamento mercantil […]
Diversidade no Direito de Família e Sucessões
Por Vitor Antony Ferrari e Ivan Kubala No decorrer dos anos a diversidade vem conquistando cada vez mais espaço nas tutelas relacionadas ao Direito de Família e Sucessões, instituto que ainda preserva, injustificadamente, boa dose de conservadorismo (diz-se de discriminação). Como se sabe durante muito tempo a família era identificada apenas como a união entre […]
AGU regulamenta a celebração de acordos e transações no âmbito da Procuradoria-Geral Federal
Por Marcelo Blecher Foi publicada no Diário Oficial da União (“DOU”) da última segunda-feira, 21, a Portaria 498/2020/PGF/AGU, por meio da qual fica autorizada a celebração de acordos em litígios judiciais, no âmbito da Procuradoria-Geral Federal (“PGF”), que envolvam valores superiores a 60 (sessenta) salários mínimos e não sejam processados nos Juizados Especiais Federais. Referida […]
STF formaliza entendimento pela constitucionalidade da incidência da contribuição previdenciária patronal sobre o terço constitucional de férias
Por Mariana Martins Mais um julgamento emblemático em favor da União foi encerrado no STF. Na última sexta-feira, 28/08/2020, em julgamento realizado via Plenário Virtual, assentou-se entendimento pela legitimidade da incidência da contribuição previdenciária patronal sobre o terço constitucional de férias, contrariando-se o entendimento sedimentado no âmbito do STJ em 2016 em sede de repetitivo […]
