Sancionada Lei Municipal que institui “política de desjudicialização” e regulamenta o instituto da transação tributária no âmbito do Município de São Paulo
Por Mariana Martins e Marcelo Blecher – 24/03/2020 Foi publicada na semana passada no Diário Oficial a Lei Municipal nº 17.324/2020, por meio da qual fica instituída a “política de desjudicialização” no âmbito do Município de São Paulo, que, dentre outras novidades, possibilita à Porcuradoria Geral do Município realizar acordos de transação de débitos tributários, […]
Decreto estabelece as atividades essenciais que deverão permanecer em funcionamento durante o período de emergência de saúde pública ocasionado pela Covid-19
Por Israel Cruz O Decreto 10.282[1] publicado em diário extraordinário no dia 20/03/2020, estabeleceu as atividades essenciais conforme previsto na Lei nº 13.979, de 2020, que dispôs sobre as medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus. Nos termos de seu artigo 3º definiu que serviços públicos e atividades […]
Acionistas Consultam CVM sobre adiamento de aprovações de contas
Por Antonio Carlos C. Mazzucco e Andre Jerusalmy Com a chegada do período de assembleias gerais, entre o fim de março e o mês de abril, a Comissão de Valores Mobiliários (“CVM”) passou a ser questionada quanto à possibilidade de adiamento desses eventos, devido à realidade que tanto o Brasil quanto o mundo vêm passando: […]
Medida Provisória 927/2020 – Medidas Trabalhistas Excepcionais para enfrentamento do Covid-19 (Atualizado às 14h00 de 23/03/2020)
Por Rafael Mello e Israel Cruz No dia 22/03/2020, foi editada pelo governo Brasileiro a Medida Provisória 927 (MP 927/2020), que “dispõe sobre as medidas trabalhistas para enfrentamento do estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020, e da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente […]
Receita Federal restringe temporariamente o atendimento presencial das unidades de atendimento ao contribuinte (CAC) e suspende atos administrativos como medidas de proteção para enfrentamento da emergência de saúde pública decorrente do coronavírus (Covid-19)
Por Mariana Martins Por meio da Portaria RFB nº 543, de 20 de março de 2020, a Receita Federal do Brasil suspendeu, até 29/05/2020, os prazos para a prática de atos processuais no âmbito das Delegacias de Julgamento e alguns procedimentos administrativos, tais como: – A emissão de avisos de cobrança e intimação para pagamento […]
PGFN regulamenta transação extraordinária para todos os contribuintes que possuam débitos federais inscritos em dívida ativa. Acordo deverá ser formalizado até 25/03/2020
Por Mariana Martins A Procuradoria Geral da Fazenda Nacional, com autorização do Ministério da Economia, regulamentou a transação extraordinária de débitos federais inscritos em dívida ativa acessível a todos os contribuintes que possuam débitos nessa condição. A medida beneficiará pessoas físicas e jurídicas mais vulneráveis à situação de crise instaurada com a pandemia do coronavírus. […]
A Relação do Inquilinato no decorrer da Pandemia Covid-19
Por Vitor Ferrari, Rafael Mello e André Jerusalmy Considerando a declaração de pandemia de SARS-Cov-2, causador da COVID-19, pela Organização Mundial de Saúde (OMS), a rápida escalada da doença no Brasil, adoção de medidas pelas autoridades governamentais como o fechamento de locais públicos, shoppings centers e comércio em geral, com algumas exceções, impõe-se o reconhecimento […]
Governo zera imposto de importação e facilita o procedimento de desembaraço e liberação de itens necessários ao combate ao coronavírus (COVID-19)
Por Mariana Martins O Comitê Executivo de Gestão da Câmara de Comércio Exterior, por meio da Resolução nº 17, de 17 de março de 2020, reduziu temporariamente a alíquota do imposto de importação de 50 itens médico-hospitalares necessários ao combate ao coronavírus, como álcool gel, luvas, máscaras de proteção, desinfetantes, cateteres, materiais cirúrgicos, dentre outros. […]
Pandemia Econômica – Renegociação de Dívidas, Preservação das Empresas e Recuperação Judicial e Extrajudicial no Brasil
Por Antonio Carlos C. Mazzuco, Andre Jerusalmy e Vitor Antony Ferrari Diante do cenário instaurado pela crise imposta pelo COVID-19 em todos os países, afetando de forma sem precedentes todas as economias mundiais, cerrando nações e levando consumidores, produtores, investidores e todos os seus colaboradores a se resguardar em quarentena de forma nunca antes vista, […]
Principais medidas trabalhistas para contenção dos impactos econômicos do covid-19.
Equipe Trabalhista – Mazzucco & Mello Advogados Considerando as inúmeras discussões trabalhistas trazidas pelas decisões dos governos em isolar as pessoas acerca do contato social para que se evite a proliferação do Novo Corona Vírus ou COVID-19, buscamos trazer um breve manual prático para que os empresários possam enfrentar este momento de crise com o […]