Transparência Salarial: Empresas com 100 ou Mais Empregados Devem Atualizar Informações até 31 de Agosto
Transparência Salarial: Empresas com 100 ou Mais Empregados Devem Atualizar Informações até 31 de Agosto O prazo aberto pelo MTE vai de 3 a 31 de agosto, no Portal Emprega Brasil. Os dados vão alimentar o 6º Relatório de Transparência Salarial e de Critérios Remuneratórios, o primeiro elaborado após a validação da Lei da […]
Depósito Recursal: Novos Tetos na Justiça do Trabalho Valem Desde 1º de Agosto
Depósito Recursal: Novos Tetos na Justiça do Trabalho Valem Desde 1º de Agosto Atualizados pelo INPC, os limites passam a R$ 14.411,57 para o Recurso Ordinário e a R$ 28.823,14 para Recurso de Revista, Embargos e Recurso em Ação Rescisória. Reajuste é de aproximadamente 4,33%. Entraram em vigor no dia 1º de agosto de […]
Trabalho Híbrido e Teletrabalho: O Controle de Jornada e o Direito à Desconexão em 2026
Trabalho Híbrido e Teletrabalho: O Controle de Jornada e o Direito à Desconexão em 2026 O trabalho híbrido deixou de ser improviso de pandemia e virou modelo permanente em boa parte das empresas. O regime tem disciplina própria na CLT, nos arts. 75-A a 75-E, atualizados pela Lei nº 14.442/2022, que passou a admitir […]
Cotas e Diversidade: Desafios Jurídicos na Implementação de Políticas de Inclusão (PCDs e Aprendizes)
Cotas e Diversidade: Desafios Jurídicos na Implementação de Políticas de Inclusão (PCDs e Aprendizes) A diversidade entrou de vez na agenda das empresas brasileiras, mas convém lembrar que boa parte dessa pauta não é opcional. A legislação impõe duas obrigações concretas de inclusão: a cota para pessoas com deficiência e reabilitados, prevista no art. […]
PEC do Fim da Escala 6×1: Entenda o Estágio Atual
PEC do Fim da Escala 6×1: Entenda o Estágio Atual Tramita no Congresso Nacional a Proposta de Emenda à Constituição que altera o artigo 7º da Constituição Federal para reduzir a jornada semanal máxima e extinguir a chamada escala 6×1 (seis dias de trabalho por um de descanso). O texto foi aprovado pela Câmara […]
STF Suspende o Julgamento da “Uberização” para Analisar a Convenção 193 da OIT
STF Suspende o Julgamento da “Uberização” O Supremo Tribunal Federal adiou o julgamento que vai definir se há ou não vínculo empregatício entre motoristas e plataformas digitais. O presidente da Corte, ministro Edson Fachin, retirou da pauta da sessão presencial desta quarta-feira (24/6) o Recurso Extraordinário (RE) 1.446.336, que trata do tema. O processo […]
Pejotização e o Tema 1.389: STF Flexibiliza a Suspensão Nacional e Libera o Andamento dos Processos nas Instâncias Ordinárias
Em 18 de junho de 2026, o Ministro Gilmar Mendes, relator do ARE 1.532.603/PR, processo-paradigma do Tema 1.389 da repercussão geral, determinou o levantamento da suspensão nacional dos processos que discutem a chamada “pejotização”, liberando seu regular andamento perante os Juízos de primeiro grau e os Tribunais Regionais do Trabalho. A decisão não enfrenta o […]
Fim da Escala 6×1: Câmara aprova PEC que agora segue para o Senado
Fim da Escala 6×1 A Câmara dos Deputados aprovou, em dois turnos na noite desta quarta-feira (27), a Proposta de Emenda à Constituição nº 221, de 2019, que estabelece o fim da escala 6×1 e reduz a jornada máxima de trabalho para 40 horas semanais. A votação foi expressiva: 461 votos a favor e […]
Seguro Garantia Judicial: Rigor Formal Retomado
Seguro Garantia Judicial: Rigor Formal Retomado A SBDI-1 pacifica: registro da apólice na SUSEP deve ser comprovado no ato da interposição do recurso. Regularização posterior é inviável. O que estava em debate? A empresa reclamada substituiu o depósito recursal por seguro garantia judicial ao interpor seu recurso de revista — prática permitida pelo art. […]
Tema 41 do TST: Pagamento de Custas e Depósito Recursal por Terceiros — Quais os Impactos Para as Empresas?
O que decidiu no Tema 41 do TST Uma recente decisão do Tribunal Superior do Trabalho, no julgamento do chamado Tema 41, consolidou um entendimento relevante para o processo trabalhista: é válido o recolhimento de custas processuais e depósito recursal realizado por terceiros. Em outras palavras, o Tribunal passou a admitir que o preparo do […]