Políticas de uso de dispositivos pessoais no trabalho: segurança jurídica, previsibilidade e proteção para a empresa
O uso de dispositivos pessoais para o desempenho de atividades profissionais, prática conhecida como BYOD (Bring Your Own Device), tornou-se uma realidade consolidada no ambiente corporativo, especialmente após a expansão do trabalho remoto e híbrido. Diante desse cenário, cresce a necessidade de as empresas estruturarem políticas claras e bem definidas sobre o tema. A ausência […]
TST afasta responsabilização automática de administradores de sociedade anônima fechada: impactos e cuidados para empresas
Decisão[1] recente do Tribunal Superior do Trabalho (TST) trouxe importante sinalização para o ambiente empresarial ao afastar a responsabilização automática de administradores de sociedades anônimas de capital fechado em execuções trabalhistas. A posição reafirma que o simples inadimplemento da empresa não autoriza, por si só, o redirecionamento da execução aos administradores, o que representa um […]
Testes toxicológicos e bafômetro nas empresas: segurança jurídica e limites legais.
O uso de exames toxicológicos e testes de bafômetro no ambiente de trabalho tem se tornado tema recorrente entre empresas preocupadas com segurança, prevenção de acidentes e conformidade com as normas de saúde ocupacional. Recentes debates, impulsionados por pareceres jurídicos e análises de especialistas, reforçam que tais medidas, embora juridicamente possíveis, exigem cautela e estruturação […]
Novas Regras Processuais no TST: Entenda a Resolução 224/2024
A recente Resolução nº 224/2024 do Tribunal Superior do Trabalho (TST), que entrou em vigor a partir de 28 de dezembro de 2024, traz alterações significativas na sistemática recursal trabalhista, especialmente no processamento do recurso de revista. Entre as principais mudanças introduzidas pela Resolução 224/2024, destaca-se a possibilidade de interposição de agravo interno para decisões […]
Sancionada Lei que torna feriado nacional o dia 20 de novembro (Consciência Negra) pelo presidente da República
Por Fabiana Aparecida da Silva O presidente Luiz Inacio Lula da Silva sancionou nesta quarta-feira (21) a lei que torna o dia 20 de novembro feriado nacional, após o projeto de lei apresentado pela bancada negra da Câmara ter sido aprovado pelo Congresso Nacional. Já era a data considerada feriado em algumas cidades e estados, […]