Aprovado o regulamento de tratamento para agentes de pequeno porte em relação à LGPD
Por: Leonardo Neri Foi publicada no dia 28/01/2022, no Diário Oficial da União, a aprovação do regulamento de tratamento para agentes de pequeno porte em relação à Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD). Com base nas normas previstas nos artigos 55-J, XVIII, da Lei nº 13.709; artigo 2º, XVIII, Anexo I do Decreto nº […]
PROCON/MS autua grandes empresas por inconformidade com a LGPD
Por: Leonardo Neri Recentemente, a Superintendência para Orientação e Defesa do Consumidor do Mato Grosso do Sul (MS), autuou grandes empresas nacionais por descumprimento dos requisitos legais exigidos pela LGPD, sendo elas: Leroy Merlin; Privália; James e Centauro. No monitoramento feito pelo órgão regulador foram constatadas irregularidades nas políticas de privacidade do site da Leroy […]
Publicada Resolução de como funcionará fiscalização da ANPD já no início em 2022
Foi publicada no último dia 29 de outubro de 2021 no Diário Oficial da União, a aprovação do regulamento do processo de Fiscalização e do Processo de Administração Sancionadora, pela Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD). Dividido em quatro títulos, a resolução aborda as Disposições Gerais, desmembrados em 14 artigos, que abordam desde as […]
Dados Pessoais da PagSeguro em conjunto com a WireCard foram expostos em fóruns de hackers e traz em pauta quais os limites legais da inovação
Os sistemas de pagamentos eletrônicos vêm em enorme ascensão nos últimos anos, colocando em segundo plano as moedas físicas e, com isso, aumentando a vinculação digital de pagamentos. Assim, o número de golpes em empresas bancárias vem aumentando. No último dia 4 de novembro, foi a vez da PagSeguro sofrer os ditos, sequestros cadastrais, cujas […]
Em novo golpe falsas entregas exigem fotos de confirmação em que dados coletados são usados para financiamentos
Com a fortificação das vendas online, golpistas convencem vítimas com entregas falsas e exigindo foto de confirmação. Com isso, os dados pessoais vazados são utilizados para formação de financiamento de milhares de reais. Foi o que ocorreu com uma consumidora por mensagem de WhatsApp de uma pseudo-floricultura, comunicando-a o recebimento de flores em seu nome […]
Dados sigilosos de brasileiros são supostamente comercializados pelo Facebook
No último dia 05 de dezembro foram descobertos novos roubos de dados pessoais no mercado. As informações de proteção de dados seriam retiradas de páginas de órgãos públicos e negociadas junto ao grupo Meta, detentora do Facebook, em valores em torno de R$200,00 por dados pessoais de milhões de brasileiros. Segundo reportagem da Folha de […]
Cacau Show é condenada por suposto vazamento de dados de ex-funcionária
Por: Leonardo Neri Em processo judicial que tramita na Vara do Trabalho de Ponte Nova, uma funcionária da Cacau Show alegou receber ligações de empresas para consultas em horário inoportuno. O caso foi ajuizado na zona da mata mineira, em Ponte Nova, local onde uma franquiada da referida empresa sofreu condenação no valor de R$5.000,00 […]
Após ataque digital, gigante emissora tem dados de funcionários expostos a cibercriminosos
A cerca de dois meses, um prestador de serviços do Sistema Brasileiro de Televisão (SBT), foi invadida, sendo sequestradas informações sensíveis (que segundo a LGPD, são caracterizadas como dados pessoais que revelam origem racial, étnica, política, religião, filiações, genética, biometrias, saúde, vida sexual e/ou sexualidade), além de: Nomes Completos, documentação (comprovante de situação cadastral), endereço […]
APROVADO O REGULAMENTO DE TRATAMENTO PARA AGENTES DE PEQUENO PORTE EM RELÇÃO À LGP
Por: Leonardo Neri Foi publicada no dia 28/01/2022, no Diário Oficial da União, a aprovação do regulamento de tratamento para agentes de pequeno porte em relação à Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD). Com base nas normas previstas nos artigos 55-J, XVIII, da Lei nº 13.709; artigo 2º, XVIII, Anexo I do Decreto nº […]
Proteção de Dados Aprovada Para se Transformar em Direito Fundamental
Por: Leonardo Neri No último dia 20 de outubro de 2021, a Proposta de Emenda Constitucional (PEC) que aborda a transformação de dados pessoais em direito fundamental foi aprovada no Senado, tornando-se cláusula pétrea na Constituição Federal (CF), ou seja, alterações futuras não terão força de fragilizar tal proteção. Após aprovação, a proposta segue para […]