Na última quarta-feira (10/07), a Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei Complementar nº 68/24 (“PLP 68/2024”), que regulamenta a Reforma Tributária. O projeto agora será enviado ao Senado Federal para análise e votação.

A Reforma Tributária, nos moldes do projeto aprovado, irá modificar diversos aspectos do cenário tributário do país, entre eles a substituição do PIS, COFINS, ISS, ICMS e de parte do IPI por 3 tributos: o IBS – Imposto sobre Bens e Serviços, a CBS – Contribuição Social sobre Bens e Serviços, e o IS – Imposto Seletivo.

Outra mudança a ser destacada é a possibilidade de cashback, ou seja, de devolução de valores pagos a título de tributos a consumidores de baixa renda. Há também a previsão de benefícios como o crédito presumido, redução de base de cálculo e novas imunidades e isenções aos contribuintes.

Sobre das carnes vermelhas, ponto muito discutido nos últimos dias, o produto foi aprovado para configurar entre os alimentos da cesta básica e terá imposto zero. Os medicamentos, que sejam regulamentados pela Anvisa e não estão entre os afetados pelo imposto zero, tiveram desconto de 60% sobre a alíquota-padrão aprovado pelo Deputados.

Outro destaque foi a aprovação da “trava” de 26,5% para que a alíquota única dos tributos não ultrapasse este percentual.

Iremos acompanhar de perto os desdobramentos da votação do projeto de lei no Senado Federal. A nossa equipe encontra-se à disposição para eventuais dúvidas aos clientes acerca dos impactos da Reforma Tributária sobre o consumo em suas operações.