Publicações

CARF desconsidera decisão do STF e determina que o ICMS compõe a base de cálculo do PIS e da COFINS

16 de maio de 2019

Por: Marcelo Blecher

As turmas do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (“CARF”) vêm divergindo sobre a possibilidade (ou não) de exclusão dos valores relativos ao ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS. Desde o início do ano, a matéria já foi julgada reiteradas vezes pelas 5 (cinco) turmas da 3ª Seção do CARF, com resultados que variam desde a aplicação do entendimento firmado recentemente pelo Supremo Tribunal Federal (“STF”), em sede de julgamento do Recurso Extraordinário (“RE”) 574.706/PR, que determina a exclusão do ICMS da base de cálculo das referidas contribuições, até a adoção do precedente contrário do Superior Tribunal de Justiça (“STJ”).

Em decisão proferida recentemente pela 2ª Turma Ordinária da 4ª Câmara da 3ª Seção de Julgamento do CARF[1], por exemplo, prevaleceu a interpretação dada pelo STJ, em 2017, quando do julgamento do Recurso Especial (“REsp”) 114.469/PR, no sentido de que o ICMS destacado na nota, devido e recolhido pelo contribuinte compõe seu faturamento e integra o conceito de receita bruta, submetendo-se à tributação pelas contribuições ao PIS e COFINS, para desconsiderar o entendimento firmado pelo STF, em razão da pendência de julgamento de Embargos de Declaração, e, consequentemente, do trânsito em julgado do referido Recurso Extraordinário.

Nos termos do voto do Relator Laércio Cruz Uliana Junior, de acordo com o art.  62, § 2º, do Regimento Interno do CARF somente as decisões definitivas de mérito, isto é, transitadas em julgado, proferidas pelo STF e STJ, na sistemática da repercussão geral e recursos repetitivos, devem ser reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF.

Por meio de nota, a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (“PGFN”) se manifestou nesse mesmo sentido, ao afirmar que aguarda a finalização do julgamento definitivo da matéria pelo STF, com a apreciação dos embargos de declaração pendentes de julgamento.

A equipe tributária de Mazzucco & Mello Advogados está à disposição para quaisquer esclarecimentos sobre o tema.

[1] CARF, 3ª Seção, 4º Câmara, 2ª Turma, Rel. Laércio Cruz Uliana Junior. Processo Administrativo nº 10980.940183/2011-26 – Acórdão nº 3402006.283. Sessão de julgamento de 26 de fevereiro de 2019

Se você tiver alguma dúvida sobre os assuntos abordados nesta publicação, entre em contato com qualquer um dos advogados listados abaixo ou com seu contato habitual do Mazzucco&Mello.

Esta comunicação, que acreditamos poder ser de interesse para nossos clientes e amigos da empresa, destina-se apenas a informações gerais. Não é uma análise completa dos assuntos apresentados e não deve ser considerada como aconselhamento jurídico. Em algumas jurisdições, isso pode ser considerado publicidade de advogados. Consulte o aviso de privacidade da empresa para obter mais detalhes.

Áreas Relacionadas

Profissionais Relacionados

Pesquisar
Feche esta caixa de pesquisa.