Aprovação dos Fundos de Investimento Nas Cadeias Produtivas Agroindustriais (FIAGRO) e Vetos Presidenciais
Por: Andre Jerusalmy Foi sancionado pelo Presidente da República em 29 de março deste ano a Lei nº 14.130/21 (“Lei 14.130”), que aprovou a criação dos Fundos de Investimento nas Cadeias Produtivas Agroindustriais (Fiagro), instituindo-o como uma alteração à Lei nº 8.668, de 25 de junho de 1993 (“Lei 8.668”), que tratava originalmente sobre os […]
Projeto de Lei que limita juros no cartão de crédito é aprovado pelo Senado
Por André Jerusalmy e Fernanda Lazzarini Foi recentemente aprovado pelo Senado o Projeto de Lei nº 1.166/2020, o qual estabelece que para todas as dívidas contraídas durante o período de março de 2020 a julho de 2021, os juros de cartão de crédito e cheque especial estarão limitados à 30% (trinta por cento) ao […]
Emissāo de CDB é permitida às financeiras
Por Fernanda Lazzarini e André Jerusalmy – 13/5/2020 Como resposta à crise causada pelo COVID-19 e com objetivo de aumentar a liquidez das sociedades de crédito, financiamento e investimento, também conhecidas apenas como “financeiras”, a Resolução nº 4.812 de 30 de abril de 2020 do Conselho Monetário Nacional (“CMN”), expandiu o rol de instituições que […]
Banco Central permite a emissão de Letra de Crédito Imobiliário por cooperativas
Por Marcos Francisco Vilas Bôas Buzo – 15/04/2020 O Banco Central do Brasil (“BCB”) publicou, em 09 de abril de 2020, conforme Circular nº 4.000, a permissão das cooperativas de crédito emitirem Letras de Crédito Imobiliário (“LCI”) para captação dos recursos. Em um primeiro momento, a negociação da LCI deverá ser limitada ao seu quadro […]
Open Banking no Brasil – Desafios e Oportunidades
Por André Jerusalmy Ao analisarmos alguns dos assuntos mais abordados pelos especialistas em tecnologia e direito em 2019, iremos observar que tiveram maior destaque os temas relacionados às novas tecnologias que irão impulsionar as próximas inovações, à entrada em vigor da LGPD (Lei Geral de Proteção de Dados), bem como sobre o uso de fake […]
A regulamentação das Fintech perante o Bacen
Por Attilio Freitas O Conselho Monetário Nacial (CMN), em abril, trouxe à tona a Resolução nº 4.656/2018 (“Resolução”). Por meio desse novo corpo normativo, o Banco Central buscou, como fim, fomentar a capacidade de inovação e ao mesmo tempo fortalecer e estimular a participação, no mercardo de crédito, de um determinado tipo de instituição financeira: as empresas (no mais das vezes start-ups) de tecnologia financeira – as chamadas […]
O Conselho Monetário Nacional (CMN) publica diretrizes de compliance obrigatórias para o setor
Por Eduardo de Abreu Sodre / Antonio Carlos C. Mazzucco A Resolução Nº 4.595/2017, publicada em 30.08.2017, traz as diretrizes para que as instituições financeiras, cooperativas de crédito e demais entidades autorizadas a funcionar pelo Banco Central implementem políticas de conformidade (compliance) e se adequem às novas regras até 31 de dezembro de 2017. […]
Marketplaces e Arranjos de Pagamento – A Circular Bacen 3.842/17.
Por Attilio Diniz de Freitas / Antonio Carlos C. Mazzucco A Circular nº 3.842/17 (“Circular”), do Banco Central do Brasil (“BACEN”), redigiu nova regulamentação sobre os chamdos marketplaces. De fato, não se trata de uma regulamentação propriamente “nova”: ela existe desde 2013. O que se alterou foi que o BACEN passou acenar que também […]
