STF decidirá a constitucionalidade de multa isolada de 50% aplicada em compensações não homologadas.
STF decidirá constitucionalidade da multa de 50% em caso de DCOMP não homologada. Os ministros do Supremo Tribunal Federal (STF), retomaram em 1º de junho de 2022) o julgamento do Recurso Extraordinário (RE) nº 796.939 e da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) nº 4905, em que se decidirá se o fisco pode cobrar multa dos […]
M&A: Aquisição de Ações e Ativos
Por: Antonio Carlos C. Mazzucco e Fernanda Lazzarini Há, basicamente, duas formas de aquisição de uma companhia: Por aquisição ações ou quotas, a qual se refere à aquisição de uma pessoa jurídica com todos os seus ativos e passivos mediante a transferência da titularidade das quotas ou ações da sociedade; e Por aquisição dos ativos, […]
Comunicação Obrigatória com a CVM sobre demandas societárias pelas companhias abertas e estrangeiras
Por: André Jerusalmy No dia 13/05/2022, a Superintendência de Relações com Empresas (SEP) da Comissão de Valores Mobiliários (CVM) divulgou o Ofício Circular CVM/SEP 3/2022 (“Ofício”), com orientações sobre a indispensabilidade de comunicação à CVM a respeito de demandas societárias em que o emissor, acionistas ou administradores figurem como partes e que contemplem as características […]
DIFAL: ADIs 7066 e 7075 têm liminares indeferidas
No último dia 18 de maio, o Ministro Alexandre de Moraes indeferiu as liminares pleiteadas pela Associação Brasileira da Indústria de Máquinas e Equipamentos (ABIMAQ) e pelo Sindicato Nacional das Empresas Distribuidoras de Produtos Siderúrgicos (SINDISEDER) nas Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADI’s) nºs 7066 e 7075. Os pedidos objetivavam suspender a exigibilidade do diferencial de […]
Decisão judicial envolvendo LGPD causa polêmica
Por: Leonardo Neri Em maio de 2022 foi proferida sentença pela 39ª Vara Cível de São Paulo, referente ação judicial movida por uma ONG sigilosa contra o Nubank, que causou controvérsia entre os especialistas da matéria. A referida decisão extinguiu a ação civil pública sem resolução de mérito. A sentença em questão trouxe em seu […]
Importância de Privacidade e Proteção de Dados em um M&A
Por: Leonardo Neri Uma operação de fusões e aquisições (M&A) representa o ápice empresarial do sistema capitalista, pois retrata o êxito na criação de valor por duas empresas no mercado, uma que atinge o sucesso na concretização de uma ideia e é adquirida por uma outra que possui maior volume financeiro e, assim, estará disposta […]
CVM divulga estudo sobre ESG e o mercado de capitais
Por: André Jerusalmy No dia 26/05/2022, a Comissão de Valores Mobiliários (CVM) publicou o estudo “A agenda ASG e o mercado de capitais – Uma análise das iniciativas em andamento, os desafios e oportunidades para futuras reflexões da CVM”. O estudo trata sobre a relação entre a agenda ambiental, de regulação, social e de governança […]
Os diversos tipos de usufruto e suas implicações
Por Vitor Ferrari e Ivan Kubala Alguns institutos do Direito são famosos na cultura popular, vez que são bastante utilizados pela população, como o usufruto. Este, é caracterizado pela transmissão da posse de um bem para um terceiro, que adquire uso e gozo sobre o bem transmitido, sem que aquele que o transmitiu perca a […]
B3 Acredita que SPACs são viáveis no Brasil
Por: André Jerusalmy Os SPACs, conhecidos também como IPO do “cheque em branco”, já são conhecidos no mercado financeiro americano (Nasdaq), pois são uma das formas mais flexíveis de captação de recursos para realizar um IPO (abertura de capital). Referida modalidade de captação de recursos ainda não está disponível no Brasil, porém já possui […]
CVM altera regras de crowdfunding
Por: André Jerusalmy No dia 27/04/2022 a Comissão de Valores Mobiliários (“CVM”) divulgou a Resolução CVM 88,, que modifica de forma substancial as regras referentes a ofertas públicas de sociedades de pequeno porte. A nova resolução busca facilitar e aprimorar as atuais regras de “crowdfunding”, que é um método de captação de recursos por meio […]