PGFN requer modulação dos efeitos sobre decisão do STF que excluiu IRPJ e CSLL sobre Selic
No último dia 7, a Procuradoria Geral da Fazenda Nacional (PGFN) opôs Embargos de Declaração em face da decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal (STF) no Recurso Extraordinário 1.063.187/SC (Tema 962). O julgamento do RE afastou, por unanimidade, a incidência do Imposto de Renda de Pessoa Jurídica (IRPJ) e a Contribuição Social sobre o Lucro […]
DECLARAÇÃO DE CAPITAIS BRASILEIROS NO EXTERIOR 2022
Por: André Jerusalmy Informamos que no dia 15 de fevereiro de 2022 foi aberto o prazo para entrega da declaração do Censo de Capitais Brasileiros no Exterior (“CBE”), no qual os residentes no Brasil devem declarar ao Banco Central a existência de valores de qualquer natureza mantidos fora do país, entre eles bens, direitos, instrumentos […]
CVM prorroga vigência de Regras de Sandbox a Tokenizadora
Por: André Jerusalmy No dia 15/02, o colegiado da CVM (Comissão de valores mobiliários), apoiado em manifestação do Comitê de Sandbox (CDS) prorrogou o período de vigência da deliberação do por um mês da deliberação 875, que autorizou, em caráter temporário, a Vórtx Distribuidora de Títulos e Valores Mobiliários Ltda. e a Vórtx QR Tokenizadora […]
CVM promove alteração pontual nas normas de tramitação de processos administrativos
Por André Jerusalmy A Comissão de Valores Mobiliários (CVM) editou no último dia 10 de fevereiro de 2022, a Resolução CVM no 65, que altera as Resoluções CVM 45 e 46 e que regulam, respectivamente, o rito dos procedimentos relativos à atuação sancionadora no âmbito da CVM e a tramitação de processos administrativos não sancionadores […]
O que fazer quando seus bens são penhorados
Por: Vitor Antony Ferrari Em tempos de pandemia e diante da volatilidade econômica vivida nos últimos 02 anos, não é raro nos depararmos com conhecidos, clientes e amigos que vêm sofrendo diante da crise, desemprego e possível inadimplência no cumprimento das obrigações diversas. Como consequência, essa inadimplência pode acabar originando ações movidas pelos agentes prejudicados […]
Publicada Resolução de como funcionará fiscalização da ANPD já no início em 2022
Foi publicada no último dia 29 de outubro de 2021 no Diário Oficial da União, a aprovação do regulamento do processo de Fiscalização e do Processo de Administração Sancionadora, pela Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD). Dividido em quatro títulos, a resolução aborda as Disposições Gerais, desmembrados em 14 artigos, que abordam desde as […]
Dados Pessoais da PagSeguro em conjunto com a WireCard foram expostos em fóruns de hackers e traz em pauta quais os limites legais da inovação
Os sistemas de pagamentos eletrônicos vêm em enorme ascensão nos últimos anos, colocando em segundo plano as moedas físicas e, com isso, aumentando a vinculação digital de pagamentos. Assim, o número de golpes em empresas bancárias vem aumentando. No último dia 4 de novembro, foi a vez da PagSeguro sofrer os ditos, sequestros cadastrais, cujas […]
Em novo golpe falsas entregas exigem fotos de confirmação em que dados coletados são usados para financiamentos
Com a fortificação das vendas online, golpistas convencem vítimas com entregas falsas e exigindo foto de confirmação. Com isso, os dados pessoais vazados são utilizados para formação de financiamento de milhares de reais. Foi o que ocorreu com uma consumidora por mensagem de WhatsApp de uma pseudo-floricultura, comunicando-a o recebimento de flores em seu nome […]
Dados sigilosos de brasileiros são supostamente comercializados pelo Facebook
No último dia 05 de dezembro foram descobertos novos roubos de dados pessoais no mercado. As informações de proteção de dados seriam retiradas de páginas de órgãos públicos e negociadas junto ao grupo Meta, detentora do Facebook, em valores em torno de R$200,00 por dados pessoais de milhões de brasileiros. Segundo reportagem da Folha de […]
Cacau Show é condenada por suposto vazamento de dados de ex-funcionária
Por: Leonardo Neri Em processo judicial que tramita na Vara do Trabalho de Ponte Nova, uma funcionária da Cacau Show alegou receber ligações de empresas para consultas em horário inoportuno. O caso foi ajuizado na zona da mata mineira, em Ponte Nova, local onde uma franquiada da referida empresa sofreu condenação no valor de R$5.000,00 […]