Após ataque digital, gigante emissora tem dados de funcionários expostos a cibercriminosos
A cerca de dois meses, um prestador de serviços do Sistema Brasileiro de Televisão (SBT), foi invadida, sendo sequestradas informações sensíveis (que segundo a LGPD, são caracterizadas como dados pessoais que revelam origem racial, étnica, política, religião, filiações, genética, biometrias, saúde, vida sexual e/ou sexualidade), além de: Nomes Completos, documentação (comprovante de situação cadastral), endereço […]
STF julga efeitos da decisão que afastou a incidência de ICMS entre estabelecimentos do mesmo dono
O Supremo Tribunal Federal (STF) retoma nesta sexta-feira (10/12) o julgamento dos embargos de declaração na Ação Declaratória de Constitucionalidade (ADC) nº 49, que afastou a cobrança de ICMS na transferência de mercadorias realizada entre estabelecimentos do mesmo dono. A ação foi julgada em abril deste ano, ocasião em que o STF declarou inconstitucionais alguns […]
Impenhorabilidade de aplicações financeiras e depósitos em conta corrente
Por: Vitor Antony Ferrari, Ivan Kubala A legislação brasileira estabelece um rol de bens considerados impenhoráveis, ou seja, que não podem ser utilizados para satisfação de crédito cobrado judicialmente. Podemos citar como exemplos o imóvel considerado bem de família, salário, proventos de aposentadoria, pensões, e quantias de até 40 salários-mínimos depositadas em conta poupança, sendo […]
Cautelas no momento da demissão
A demissão de um empregado é um ato do empregador e pode ser tomado a qualquer tempo, todavia neste momento devem ser tomadas algumas cautelas para que este momento não gere dissabores e até mesmo danos morais. Em tempos de pandemia o sistema de trabalho em home office tem se mostrado muito eficiente e com […]
Desconsideração da personalidade jurídica na esfera trabalhista
Com o advento da Lei nº 13.467, de 13 de julho de 2017, foi introduzido na Consolidação das Leis do Trabalho – CLT o artigo “855- A” que veio a regulamentar a utilização do Incidente de Desconsideração Da Personalidade Jurídica – IDPJ nas execuções trabalhistas. Em que pese o citado artigo “855-A” da CLT determinar […]
APROVADO O REGULAMENTO DE TRATAMENTO PARA AGENTES DE PEQUENO PORTE EM RELÇÃO À LGP
Por: Leonardo Neri Foi publicada no dia 28/01/2022, no Diário Oficial da União, a aprovação do regulamento de tratamento para agentes de pequeno porte em relação à Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD). Com base nas normas previstas nos artigos 55-J, XVIII, da Lei nº 13.709; artigo 2º, XVIII, Anexo I do Decreto nº […]
Resolução nº60 – Novo Marco Regulatório para as Securitizadoras
Por: André Jerusalmy e Fernanda Lazzarini. A Comissão de Valores Mobiliários (“CVM”), publicou a resolução CVM N°60, que dispõe sobre as companhias securitizadoras de créditos, e que até a presente data não possuía uma regulamentação específica para dispor sobre seu funcionamento. Em linhas gerais, as securitizadoras são companhias abertas que compram direitos creditórios, de forma […]
MINUTA DA EMISSÃO DE MOEDAS DIGITAIS PELO BC
Por: André Jerusalmy Com o crescimento do mercado de cripto ativos, especialmente as criptomoedas, vemos o aumento do interesse de governos e entidades em regular esses ativos que hoje não possuem qualquer tipo de regulação. No entanto, o grande atrativo das criptomoedas que é justamente a descentralização é também o seu maior problema. Visto […]
Novo Marco Legal do Câmbio
Por: André Jerusalmy A Lei 14.286/2021, que será conhecida como o “Novo Marco Legal do Câmbio”, foi publicada no Diário Oficial da União em 30 de dezembro de 2021, e traz uma série de inovações ao mercado de câmbio brasileiro. Uma das principais inovações de referida lei é a possibilidade para que bancos e instituições […]
Habilitação e Impugnação de Crédito na Recuperação Judicial à luz das alterações promovidas pela Lei n. 14.112/20
Por: Vitor Antony Ferrari e Ivan Kubala. Não é incomum um credor se ver envolvido em um processo de recuperação judicial, mas, diante das peculiaridades do procedimento previsto na Lei n. 11.101/05, não saber exatamente como agir, o que pode resultar na perda de prazos importantes, como aqueles relacionados à discussão do crédito que possui […]