A Multipropriedade (Time Sharing) de Imóveis Urbanos e Rurais
Por: Vitor Antony Ferrari e Ivan Kubala. Resumidamente, o time sharing ou multipropriedade consiste no compartilhamento de bens, sejam imóveis ou móveis, por um período de tempo, podendo pertencer a um ou mais sócios/investidores. É uma espécie de parcelamento temporal do bem. No Brasil, 02 (dois) anos antes de ser promulgada a Lei n. 13.777/18, […]
SÉRIE M&A | Parte 1: O Que é um M&A?
Por: André Jerusalmy 1 – INTRODUÇÃO: Com o objetivo de explicar, e até mesmo desmistificar, a nossos clientes e parceiros alguns conceitos muitas vezes utilizados em operações de fusões e aquisições de empresas (também popularmente conhecidos como “M&A”), iremos publicar uma série de artigos sobre o funcionamento de tais operações. Nosso objetivo é poder fornecer […]
A inconstitucionalidade da Substituição Tributária do ICMS/SP e a Vantagem dos Derivativos de Energia
30/08/2021 Em 2009, o estado de São Paulo publicou o Decreto 54.177/2009 que estabeleceu regime de substituição tributária quanto ao recolhimento do ICMS sobre energia elétrica no âmbito do mercado livre de energia, atribuindo nova redação aos §§ 2º e 3º do art. 425 do Regulamento do ICMS, determinando que as distribuidoras de energia recolham […]
Condições de Pagamento dos Credores Trabalhistas – Atualizações de acordo com a Reforma e Jurisprudência Recente
Por: Vitor Antony Ferrari e Ivan Kubala* Como se sabe a legislação que dispõe sobre recuperação judicial e falências remonta ao ano de 2.005, sendo certo que até o início de 2.021 o texto original sofreu pouquíssimas ou quase nenhuma alteração, de modo que durante 15 (quinze) anos de vigência coube ao Poder Judiciário dirimir […]
Entendimento da Receita Federal defende que ICMS deve ser excluído do cálculo dos créditos de PIS/COFINS
Em parecer, a Receita Federal do Brasil (RFB) apresentou entendimento de que deve ser excluído o ICMS sobre o cálculo de créditos de PIS e COFINS tomados sobre aquisições de insumos e demais bens sujeitos a creditamento das contribuições na sistemática não cumulativa, o que reduziria o valor desses créditos. Embora ainda não publicado – […]
A possibilidade de substituição do IGP-M como índice de reajuste nos Contratos de Locação
Por: Vitor Antony Ferrari e Ivan Kubala* A aplicação do IGP-M (índice geral de preços – mercado) tem sido amplamente discutida em razão do acúmulo desproporcional que o índice vem apontado desde o ano de 2020, o que tem gerado aumento de demandas judiciais visando a substituição desse índice por um menos oneroso, principalmente em […]
Hackers russos vazam dados crediários de 1 milhão de cartões, parte são de brasileiros
Por: Leonardo Neri Segundo empresas de segurança digital, como Q6, D3Lab e Cyble, teria ocorrido novamente um ataque a dados internacionais, dessa vez, acredita-se que foi movido pelo grupo All World Cards, totalizando 1 milhão de vazamentos, onde 72 mil são de brasileiros, em bancos como Santander; Itaú; Bradesco; Nubank; Banco do Brasil; Caixa Econômica […]
Privatização dos Correios
20/08/2021 Por Antonio Carlos Mazzucco e Fabiana Porta Recentemente, foi aprovada pela Câmara dos Deputados, o Projeto de Lei 591/2021, que prevê o fim do domínio estatal dos Correios, empresa pública federal vinculada ao Ministério das Comunicações e que tem por finalidade executar e controlar, em regime de monopólio, os serviços postais em todo território […]
Instrução Normativa Conjunta 01/2021 e a apuração de infrações administrativas por condutas e atividades lesivas ao meio ambiente
Por Leonardo Neri Em abril de 2021, foi publicado no Diário Oficial da União a Instrução Normativa Conjunta número 01 de 2021 (INC 01/2021), elaborada pelo Ministério do Meio Ambiente, o IBAMA e o Instituto Chico Mendes, a fim de alterar a Instrução Normativa Conjunta número 02 de 2020 (INC 02/2020), que regulamenta o processo […]
Suporte a Empresa de Telemarketing em Resposta a Ofícios e Inquéritos do MPT em meio a crise sanitária de COVID-19
Apoio jurídico para a continuidade das operações em meio a fiscalizações do Ministério do Trabalho e Emprego, Prefeituras e a inquéritos do Ministério Público do Trabalho. Nosso escritório prestou suporte jurídico a uma empresa do ramo de telemarketing que enfrentava uma série de ofícios e inquéritos civis promovidos pelas Prefeituras, Ministério do Trabalho e Emprego […]