STF: ISS deve compor a base de cálculo da CPRB
Em votação encerrada na última sexta-feira (18/06) o Supremo Tribunal Federal (STF) definiu que o ISS compõe a base de cálculo da Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta (CPRB) Por maioria de votos, na conclusão do julgamento do RE 1.285.845 com repercussão geral reconhecida (Tema 1.135) restou firmada a tese: “é constitucional a inclusão do […]
A privatização da Eletrobrás e o encarecimento da energia elétrica
Por: Antonio Carlos Mazzucco O texto final da Medida Provisória para a privatização da Eletrobrás foi encaminhado para a sanção presidencial, após tramitação no Congresso Nacional. Para ser aprovado, o texto original foi emendado com matérias estranhas à proposta original, e na redação final, passou a constar “jabuticabas”. Destaca-se a emenda que autoriza o Governo […]
Possível vazamento de dados pessoais de dirigentes do Palmeiras causa rebuliço às relações internas, na moral e ética do clube relacionadas com a LGPD
Por: Leonardo Neri No último dia 17, quinta-feira, uma das alas de oposição, a chapa ‘Academia’, contestou as afirmações feitas pelo presidente do conselho deliberativo do clube Seraphim del Grande. Essas afirmações, feitas de forma incisiva e forte, atribui a oposição presidencial a responsabilidade pelo vazamento de seus dados pessoais, incluindo número telefônico, CPF, chave […]
Casamento Homoafetivo e Homofobia no Brasil
Por: Vitor Antony Ferrari e Ivan Kubala Apesar dos avanços e conquistas ocorridos recentemente, fato é que o direito ao casamento igualitário não foi introduzido na Legislação brasileira, e, apesar de muito e corretamente praticado, vem se valendo de entendimento histórico e acertado do Judiciário. Isto quer dizer que o Código Civil que determina os […]
Congresso prorroga por 60 dias a vigência da Medida Provisória 1.046 que institui medidas para enfretamento da Covid-19
Por: Rafael Mello e Israel Cruz No último dia 16/06/2021 a Medida provisória 1046 de 2021 (“MP 1046/21”) teve seus efeitos estendidos por mais 60 dias pelo Congresso. Em 28/04/2021 foi publicada a MP 1046/2, que dispõe “sobre as medidas trabalhistas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (covid-19).” […]
CVM lança audiência pública sobre novas regras de BDR
Por: André Jerusalmy No último dia 17 de setembro de 2020, a Comissão de Valores Mobiliários (“CVM”) publicou a audiência pública nº 03/21 (“Audiência Pública”) uma nova proposta de regras para os BDR (“Brazilian Depositary Receipts”). Essas novas regras têm por objetivo revogar a Instrução CVM nº 332, de 4 de abril de 2000, bem […]
40 anos da Política Nacional do Meio Ambiente
Por: Leonardo Neri A Política Nacional do Meio Ambiente (PNMA) tem por objetivo a preservação, melhoria e recuperação da qualidade ambiental propícia à vida, visando assegurar, no País, condições ao desenvolvimento socioeconômico, aos interesses da segurança nacional e à proteção da dignidade da vida humana, conforme artigo 2º da Lei 6938 de 1981, que dispõe […]
Justiça cumpre primeira busca e apreensão com base nas normas da LGPD
Por: Leonardo Neri Divulgada em setembro passado, a nova Lei Geral de Proteção de Dados teve na última semana, 10/06, a primeira ordem judicial de busca e apreensão por base de sua norma. O Poder Judiciário de São Paulo, deferiu o mandato em decorrência de uma suspeita de utilização indevida de dados pessoais de clientes […]
Fim do voto de qualidade: CARF autoriza créditos de PIS e COFINS sobre despesas portuárias
A 3ª Turma da Câmara Superior do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (“CARF”) permitiu a contribuinte que opera no comércio exterior creditar-se de PIS e COFINS sobre despesas portuárias (acórdão nº 9303-011.412). Prevaleceu o voto da Conselheira Vanessa Marini Cecconello que, utilizando-se dos critérios de relevância e essencialidade fixados pelo Superior Tribunal de Justiça (“STJ”) […]
Congresso prorroga por 60 dias a vigência da MP 1.045 que instituiu novo programa emergencial de proteção do emprego e da renda e medidas complementares para enfrentamento da Covid
Por: Rafael Mello e Israel Cruz Em 28/04/2021 foi publicada a Medida provisória 1.045 de 2021 (“MP 1045/21”) que dispões “Institui o Novo Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda e dispõe sobre medidas complementares para o enfrentamento das consequências da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (covid-19) no […]