Divulgada nova portaria que estabelece as condições para transação tributária em meio aos impactos econômicos gerados pela pandemia
A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) divulgou nesta quinta-feira (11/02), novas condições para negociação de débitos tributários perante a União em razão dos impactos econômicos decorrentes da pandemia da Covid-19. De acordo com a Portaria nº 1.696, publicada na data de hoje no DOU, poderão ser negociados os tributos devidos e não pagos, desde que […]
Polícia Federal investiga o maior vazamento de dados da história do Brasil
04/02/2021 Por Leonardo Neri e Barbara Oliveira A pedido da Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD), a Polícia Federal está investigando o que pode ser o maior vazamento de dados da história do país. Estima-se que o megavazamento investigado atingiu mais de 220 milhões de pessoas que tiveram seus dados divulgados na internet, incluindo […]
JUCESP: Livros Mercantis 100% Digitais
02/02/2021 Por Fernanda Lazzarini A Junta Comercial do Estado de São Paulo (“JUCESP”) lançou no dia 1 de fevereiro de 2021 o novo sistema que proporciona o uso de livros mercantis no formato 100% digital. Assim, o envio do livro até a sua autenticação pela JUCESP serão totalmente digitais. A entrega do livro mercantil para […]
Exceções ao critério da dupla visita em fiscalizações do trabalho – Portaria 396/21 da Secretaria Especial de Previdência e Trabalho
01/02/2021 Por Israel Cruz A Secretaria Especial de Previdência e Trabalho, órgão do Ministério da Economia, publicou no dia 11 de janeiro de 2021 a Portaria 396, que visou estabelecer situações incompatíveis com o critério da dupla visita. O critério da dupla visita é voltado para as Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte, estando […]
Ministério Público do Trabalho orienta empresas sobre o afastamento das gestantes no contexto da pandemia
01/02/2021 Por Rafael Mello e Israel Cruz Em 15/01/2021, o Ministério Público do Trabalho (“MPT”) emitiu nota técnica nº 1 de 2021 com objetivo de proteção à saúde e igualdade de oportunidades no trabalho para trabalhadoras gestantes em face da segunda onda da pandemia do COVID 19. Em sua nota o MPT orienta as empresas […]
Autoridade Nacional de Proteção de Dados publica agenda regulatória
29/01/2021 Por Leonardo Neri Aproveitando a semana internacional da proteção de dados, a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD), publicou ontem, dia 28, sua agenda regulatória, aprovada na 1ª reunião deliberativa de seu Conselho Diretor, ocorrida no dia 20 de janeiro. A agenda regulatória, publicada através da Portaria 11/2021, prevê o planejamento das ações […]
Conselho de Defesa do Consumidor cria núcleo de proteção de dados pessoais
27/01/2021 Por Leonardo Neri O Conselho Nacional de Defesa do Consumidor (CNDC), após perceber o crescimento das reclamações relacionadas à violação às normas de proteção aos dados pessoais de consumidores, anunciou a recente criação de um núcleo especializado no tema, com o objetivo de promover a proteção dos dados pessoais de consumidores. O CNDC foi […]
Reflexos da Proposta de Modernização da Instrução CVM 480 às Companhias Abertas
27/01/2021 Por André Jerusalmy Na primeira quinzena de dezembro de 2020, a Comissão de Valores Mobiliários (CVM) publicou audiência pública a minuta de uma reforma da Instrução 480, de 7 de dezembro de 2009 (Instrução 480), que é a principal instrução normativa aplicável às companhias abertas. Apesar da Instrução 480 já ter sido objeto de […]
O Impacto da LGPD aos Influenciadores Digitais
22/01/2021 Por Leonardo Neri O uso de redes sociais certamente não é um hábito inserido recentemente em nossa cultura. No entanto, a forma como utilizam e a finalidade para qual as pessoas acessam as redes sociais, são fatores que estão em constante modificação. Neste sentido, considerando o atual contexto de uso das redes sociais, surgiram […]
Entra em vigor as Alterações da Lei de Falências, Recuperações Judiciais e Extrajudiciais
21/01/2021 Por Vitor Antony Ferrari e Ivan Kubala O texto da Lei n. 14.112/2020 foi publicado no Diário Oficial da União no último dia 24 de dezembro, após ser sancionado pelo Presidente Jair Bolsonaro com seis vetos parciais, sendo que o texto aprovado entra em vigor após 30 dias de sua publicação. A lei 14.112 […]