CVM abre os BDR aos investidores não qualificados
Por André Jerusalmy e Fernanda Lazzarini No dia 11 de agosto, a Comissão de Valores Mobiliários (“CVM”) editou a Resolução CVM 3 (“Resolução 3”), a qual altera as Instruções Normativas CVM nº 332, 359, 480 e 555, pois traz em seu texto a atualização de matéria quanto aos Brazilian Depositary Receipts (“BDR”). Em suma, os […]
STF formaliza entendimento pela constitucionalidade da incidência da contribuição previdenciária patronal sobre o terço constitucional de férias
Por Mariana Martins Mais um julgamento emblemático em favor da União foi encerrado no STF. Na última sexta-feira, 28/08/2020, em julgamento realizado via Plenário Virtual, assentou-se entendimento pela legitimidade da incidência da contribuição previdenciária patronal sobre o terço constitucional de férias, contrariando-se o entendimento sedimentado no âmbito do STJ em 2016 em sede de repetitivo […]
Projeto de Lei 6229/05 sobre Recuperação Judicial, Extrajudicial e Falências foi aprovado pela Câmara dos Deputados nesta quarta-feira, 26.08.2020, e segue para Senado.
Por Vitor Antony Ferrari e Ivan Kubala O Projeto de Lei (PL) 6229/05, que altera diversas regras da legislação falimentar data do mesmo ano em que entrou em vigor a Lei n. 11.101/05, que regula a recuperação judicial, extrajudicial e a falência, mas devido a pandemia do […]
SENADO APROVA MP 959/2020 COM CONTROVÉRSIA SOBRE A DATA DE VIGÊNCIA DA LGPD EM 2020, E GOVERNO APROVA ESTRUTURA DA ANPD
Por Leonardo Neri A noite do dia 26 de agosto de 2020 houve novas surpresas na pauta da votação da Medida Provisória 959/2020 (MP 959), já que o Senado aprovou a MP 959 com remoção do seu artigo 4º e, inicialmente, anunciou a entrada da vigência da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) para […]
SEMANA DE DECISÃO NA LEI GERAL DE PROTEÇÃO DE DADOS: MP 959/2020 DEVE SER VOTADA NO CONGRESSO NACIONAL E DECIDIRÁ SOBRE O INÍCIO DA VIGÊNCIA DA LGPD
Por Leonardo Neri e Barbara Oliveira Os próximos dias desta semana serão decisivos à determinação da vigência da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD). Ainda hoje, dia 25, a Câmara dos Deputados deve votar a Medida Provisória 959/2020 (MP 959), que adiou a vigência da LGPD, que entraria em vigor agora no mês de […]
Transação tributária no Estado de São Paulo – um caminho viável e não tão distante
Por Mariana Martins Muito se tem comentado nas últimas semanas acerca das disposições trazidas no PL 529/2020, apresentado pelo Governador do Estado, João Dória, à Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo no último dia 12. O referido PL se reveste em um conjunto de medidas para redução de custos e reequilíbrio das contas públicas […]
Mazzucco & Mello on INSOL International
We are pleased to announce that our partners Antonio Mazzucco, André Jerusalmy and Vitor Antony Ferrari had their article “Judicial Restructure in Publicly Traded Companies” published by the respectable institution INSOL International. INSOL International was founded in 1982 and it is the most important business restructure organization on the planet, nowadays formed by 40 Associations […]
Mazzucco & Mello na INSOL International
31/07/2020 É com grande satisfação que comunicamos que nossos sócios Antonio Carlos Mazzucco, André Jerusalmy e Vitor Antony Ferrari tiveram seu artigo “Recuperação Judicial em Empresas Abertas” publicado na respeitável instituição INSOL International. A INSOL International foi fundada em 1982 e é a principal organização de recuperação de empresas no planeta, atualmente formada por 40 Associações de diferentes países, com mais […]
Webinar – Compliance Sanitário e Covid-19: Mitigação de riscos nas atividades das empresas
Anote na agenda! Na próxima quinta-feira, dia 06/08, às 17h, nosso escritório terá o primeiro Webinar em parceria com a Dra. Dania Abdel Rahman, médica membro da Sociedade Brasileira de Infectologia. Nossos sócios Rafael Mello e Christian F. Rosa conduzirão o debate que abordará questões importantes de compliance sanitário para a mitigação de riscos nas atividades […]
Comentários sobre os artigos 8o ao 16o da Lei 14.020/2020
29/07/2020 Nosso sócio Rafael Mello e também membro da comissão de Direito do Trabalho da OAB de São Palo, comentou sobre os artigos 8o ao 16o da Lei 14.020/2020, que se referem a suspensão do contrato de trabalho. Confira!