As vantagens da alienação de ativos por meio de Unidades Produtivas Isoladas como meio de Recuperação Judicial
Por Vitor Antony Ferrari e Ivan Kubala – 30/06/2020 A Lei de Recuperação Judicial prevê inúmeros meios legítimos para que as empresas que se socorram a esta ferramenta possam se reestruturar, preservando suas atividades e almejando a retomada de seu crescimento com a finalidade de superar a momentânea crise econômico-financeira em que se encontram. Não […]
Ministério da Economia estabelece os procedimentos para a transação no contencioso tributário de relevante e disseminada controvérsia jurídica e no de pequeno valor
Por Mariana Martins e Marcelo Blecher – 23/06/20202 Foi publicada na última quarta-feira (17.06.2020) no DOU a Portaria ME nº 247/2020, que disciplina os critérios e procedimentos para a celebração de transação por adesão no contencioso tributário de relevante e disseminada controvérsia jurídica e no de pequeno valor. A Portaria destaca entre os seus objetivos […]
Uma análise institucional da Autoridade Nacional de Proteção de Dados – ANPD, prevista na LGPD
Por Christian Fernandes Rosa – 22/06/2020 A Lei Geral de Proteção de Dados previu a criação de uma Autoridade Nacional para promover a aplicação da nova norma, que é um esforço no sentido da proteção de direitos fundamentais como o da privacidade e do livre desenvolvimento da pessoa humana. Entretanto, o veto à redação inicial […]
Webinar – Transformação de performance e resultados no pós Covid-19. Perspectivas jurídicas e consultivas para alavancagem de negócios
Nosso próximo Webinar acontecerá na sexta-feira, dia 26/06, e abordará questões contratuais e fiscais no contexto da alavancagem dos negócios e aumento de performance no pós Covid-19. Nossos sócios Antonio Mazzucco e Mariana Martins conversarão com Diogo Toledo e Thiago Riva da Go Profit sobre o tema, com moderação de Joseph Michael Couri, presidente do […]
A covid-19 considerada como doença do trabalho – possíveis desdobramentos
Por Rafael Mello e Israel Carneiro Cruz – 15/06/2020 O Supremo Tribunal Federal (“STF”) tem pela frente o julgamento de algumas Ações Diretas de Inconstitucionalidade (“ADI”) – ADI nº 6342, ADI nº 6344, ADI nº 6346, ADI nº 6352, ADI nº 6354 e ADI nº 6375 – apresentadas contra a Medida Provisória 927 de 2020 […]
Possibilidade de flexibilização das condições de pagamento dos credores trabalhistas no Plano de Recuperação Judicial
Por Vitor Antony Ferrari e Ivan Kubala – 15/06/2020 A recuperação judicial sedimentou-se como uma ferramenta de muita utilidade para as empresas que se encontram com dificuldades econômico-financeiras momentâneas, mas que possuem chances de soerguimento e retomada de seu crescimento, de modo a preservar suas atividades, o emprego de trabalhadores, sua função social e o […]
Publicada Lei 14.010/2020, que dispōe sobre o regime jurídico emergencial e transitório da relações de direito privados pelo período da pandemia de coronavírus
Por Leonardo Neri e Bárbara Oliveira – 12/06/2020 Foi publicada hoje, 12 de junho, a Lei 14.010/2020, que dispõe sobre o regime jurídico emergencial e transitório das relações privadas pelo período de enfrentamento da pandemia de coronavírus (Covid-19). Após um longo processo de discussão no Congresso Nacional, o Projeto de Lei 1179/2020, que sofreu diversas […]
Decreto 10.349/2020 qualifica a política de atração de investimentos privados para o setor de turismo
Por Leonardo Neri e Bárbara Oliveira – 09/06/2020 Em setembro de 2016 o Governo Federal criou o Programa de Parcerias de Investimentos (PPI), através da Lei nº 13.334/2016. O PPI tem como objetivo ampliar e fortalecer a interação entre o Estado e a iniciativa privada para execução de empreendimentos públicos, através de contratos de parcerias. […]
CVM publica instruçāo com regras para sandbox regulátorio (ambiente regulatório experimental)
Por André Jerusalmy – 08/06/2020 No último dia 1 de junho de 2020 entrou em vigor a Instrução CVM 626 (“ICVM 626”), publicada em 15 de maio de 2020, que regulamenta a constituição e o funcionamento do sandbox regulatório. O nome desperta curiosidades, e de fato referida norma é inovadora no Brasil pois visa fomentar […]
CVM orienta securitizadoras de créditos financeiros com relação a regras de compliance
Por André Jerusalmy – 03/06/2020 No dia 18 de maio de 2020, a Comissão de Valores Mobiliários (CVM), por meio da Superintendência de Relações com Investidores Institucionais (SIN), publicou o Ofício-Circular Ofício Circular nº 8/2020/CVM/SIN (“Ofício-Circular”) com orientações às companhias securitizadoras sobre a forma de atuação com relação às melhores formas de prevenção à lavagem […]