Banco Central permite a emissão de Letra de Crédito Imobiliário por cooperativas
Por Marcos Francisco Vilas Bôas Buzo – 15/04/2020 O Banco Central do Brasil (“BCB”) publicou, em 09 de abril de 2020, conforme Circular nº 4.000, a permissão das cooperativas de crédito emitirem Letras de Crédito Imobiliário (“LCI”) para captação dos recursos. Em um primeiro momento, a negociação da LCI deverá ser limitada ao seu quadro […]
Utilização do Sistema Empresas.NET é prorrogada
Por Fernanda Lazzarini e André Jerusalmy – 15/04/2020 Na quinta feira, 9 de abril de 2020, a Superintendência de Relações com Empresas (“SEP”) da Comissão de Valores Mobiliários (“CVM”) publicou o Ofício Circular SEP 03/20 sobre a prorrogação da utilização do Sistema Empresas.NET até 03/07/2020. Por conta da pandemia de COVID-19, que vem trazendo a […]
Medida Provisória 945 DE 2020 – Impactos Trabalhistas nos serviços portuários
Por Rafael Mello e Israel Cruz – 14/04/2020 Em 4 de abril de 2020 governo editou a Medida Provisória 945 (MP 945/2020), que versa sobre as medidas temporárias em resposta à pandemia decorrente da COVID-19 no âmbito do setor portuário e sobre a cessão de pátios sob administração militar. A citada MP 945/2020 proíbe a […]
Desdobramentos da Medida Provisória 936 de 2020: Decisão de Embargos de Declaração na ADI 6.363
Por Rafael Mello e Israel Cruz – 14/04/2020 Conforme já informado em notícia anterior[1] foi conferida Liminar pelo Ministro Ricardo Lewandowski do Supremo Tribunal Federal (STF) na ação direta de inconstitucionalidade 6.363 interposta pelo partido Rede Sustentabilidade para determinar a interpretação da MP 936/2020 conforme a Constituição Federal, nos seguintes termos: Mas a mera previsão, […]
Desdobramentos da Medida Provisória 936 de 2020: decisão liminar do Supremo Tribunal Federal e a necessidade de ausência de oposição dos sindicatos ao acordo individual com o trabalhador
Por Rafael Mello e Israel Cruz – 07/04/2020 Como informado anteriormente, em 01/04/2020 foi editada pelo governo Brasileiro a Medida Provisória 936 (MP 936/2020), que “institui o Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda e dispõe sobre medidas trabalhistas complementares para enfrentamento do estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, […]
Governo Federal lança programa para manutenção de empregos
Por Antonio Mazzucco e Marcos Buzo – 04/04/2020 O governo federal, objetivando reduzir os impactos do COVID-19 sob os empregos e as pequenas empresas, editou Medida Provisória de nº 944, publicada hoje, 04 de abril de 2020, que institui o Programa Emergencial de Suporte a Empregos (“PESE”). O PESE é destinado à realização de operações […]
Medidas trabalhistas para enfrentamento da Covid-19 – MP 927 e MP 936
Na próxima quarta-feira, dia 08/04, promoveremos um Webinar com uma segunda rodada de discussões acerca das medidas trabalhistas anunciadas pelo Governo para enfrentamento da pandemia Covid-19. Nosso sócio Rafael Mello abordará os principais pontos trazidos pela recém editada MP 936/2020, sem deixar de tirar dúvidas quanto aos normativos anteriores, sobretudo quanto à polêmica MP 927/2020. […]
Medida Provisória 936/2020 – Medidas Trabalhistas para enfrentamento do covid-19 e breve avaliação da segurança jurídica em sua adoção
Por Rafael Mello – 03/04/2020 No dia 01/04/2020 foi editada pelo governo Brasileiro a Medida Provisória 936 (MP 936/2020), que “institui o Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda e dispõe sobre medidas trabalhistas complementares para enfrentamento do estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de […]
Senado aprova postergação da LGPD para Janeiro de 2021
Por Leonardo Neri Candido de Azevedo – 03/04/2020 O Senado aprovou a postergação da LGPD para o mês de janeiro de 2021, com as multas e sanções válidas a partir de agosto do ano que vem. Outro item da flexibilização do Projeto de Lei (PL) nº1.179/2020 foi a suspensão do artigo 49 Código de Defesa […]
CONSELHO NACIONAL DA JUSTIÇA – CNJ recomenda medidas a serem adotadas nos processos de recuperação judicial para enfrentamento da crise imposta pelo COVID-19
Por Vitor Antony Ferrari e Ivan Kubala – 01/04/2020 Na esteira do que já havíamos mencionado no artigo publicado com o tema “O impacto da pandemia nas Empresas em Recuperação Judicial e as Medidas Legais para Mitigação de seus Efeitos”, o Conselho Nacional de Justiça – CNJ aprovou ontem, 31 de março, em 307ª Sessão […]