Projeto de Lei 9.590/18 é viável para as startups?
Por Luis Felipe Eiras O novo Projeto de Lei 9.590/2018 que tramita perante a Câmara dos Deputados, proposta pelo deputado João Henrique Holanda Caldas do PSB/AL, intenta regular de maneira concreta critérios para definir o conceito de startup no Brasil, assunto este pouco abordado pela legislação pátria. O projeto, que “dispõe sobre startups e […]
O Papel do Protocolo Familiar na Longevidade da Família Empresária
Por Amanda Lima O Instituto Brasileiro de Governança Corporativa (“IBGC”) lançou em outubro de 2018, no seu portal do conhecimento, seu primeiro manual de instruções sobre Protocolo Familiar, dada a expressiva participação das empresas familiares no setor corporativo brasileiro. Além de possuírem mais da metade do mercado privado brasileiro, elas compartilham uma mesma dificuldade, […]
Defesa do Patrimônio das Empresas em Recuperação Judicial (Essencialidade e Competência Executiva)
Por Vitor Ferrari O processo de Recuperação Judicial é um remédio processual a ser utilizado por empresas que se encontram em dificuldades econômicas e que tenham como principal objetivo a repactuação de suas dívidas a fim de lograr êxito no cumprimento de suas obrigações futuras, perpetuando a atividade empresária e a manutenção dos empregos, […]
O Veto da Autoridade Nacional na Lei de Proteção de Dados Pessoais e a Responsabilidade Civil
Por Leonardo Neri Muito se tem debatido sobre a configuração da nova Lei de Dados Pessoais, sem a devida aprovação da Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD). Alguns especialistas questionam a força de cumprimento da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), visto que as sanções previstas na norma são prerrogativas da ANPD. […]
Biometria nos Estádios e os Efeitos da Nova Lei Geral de Dados
Por Leonardo Neri Sabe-se que o sonho da instalação da biometria nos estádios de futebol já é uma realidade e, inclusive, há Projeto de Lei (PL) nº 272/2017 em trâmite, já aprovado pela Comissão de Educação, Cultura e Esporte e que será analisado pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ). Ou seja, pelo referido […]
Regime de bens no casamento
Por Fábio Marques O livro IV do código civil relativo ao direito de família está dividido em duas partes: a primeira parte, trata dos direitos pessoais do casamento, ocasião em que se disciplinam matérias como o casamento, suas regras de realização, nulidade, impedimentos, divórcio, separação, proteção dos filhos etc., e, na segunda parte, o […]
Os prazos processuais na Recuperação Judicial
Por Vitor Ferrari Em abril deste ano, o Ministro Luis Felipe Salomão exarou julgamento entendendo que a contagem dos prazos de suspensão das execuções e para apresentação do plano de recuperação judicial devem, exclusivamente, serem feitas em dias corridos e ininterruptos. A decisão foi acompanhada 4ª Turma do Superior Tribunal de Justiça. Para o […]
Direito Real de Superfície
Por Fábio Marques O direito de superfície pode ser definido como sendo um direito real sobre coisa alheia que autoriza o terceiro não proprietário a construir ou plantar em terreno de outrem, por tempo determinado, ou ainda, o direito real de ter coisa própria de ter coisa própria incorporada em terreno alheio. O O direito […]
Os Princípios que norteiam a Nova Lei de Dados Pessoais
Por Leonardo Neri Dando continuidade aos artigos de aprofundamento no estudo da Lei de Dados Pessoais, a parte inicial da Lei Geral de Proteção de Dados contém igualmente os princípios que devem orientar o tratamento de dados. Trata-se de parte essencial da nova lei, uma vez que tais princípios auxiliarão a compreensão de muitas […]
Breve contexto sobre a promulgação, os fundamentos e aplicabilidade da Nova Lei de Dados Pessoais no Brasil
Por Leonardo Neri A Lei nº 13.709/2018 dispõe sobre o tratamento de dados pessoais. A norma apresenta regras para disciplinar a forma como os dados pessoais dos indivíduos podem ser armazenados por outras pessoas físicas ou mesmo empresas. O escopo da Lei visa proteger os direitos fundamentais de privacidade e liberdade, bem como o […]