Entra em vigor as Alterações da Lei de Falências, Recuperações Judiciais e Extrajudiciais
21/01/2021 Por Vitor Antony Ferrari e Ivan Kubala O texto da Lei n. 14.112/2020 foi publicado no Diário Oficial da União no último dia 24 de dezembro, após ser sancionado pelo Presidente Jair Bolsonaro com seis vetos parciais, sendo que o texto aprovado entra em vigor após 30 dias de sua publicação. A lei 14.112 […]
Recuperação Judicial do Produtor Rural: PL 4.458 aprovado pelo Senado poderá gerar controvérsias
08/12/2020 Por Vitor Anotny Ferrari e Ivan Kubala Em decorrência da pandemia do COVID-19 e seus impactos na economia nacional a tramitação do o Projeto de Lei (PL) 6229/05, que altera diversas regras da Lei nº 11.101/05, que regula a Recuperação Judicial, Extrajudicial e a Falência, tornou-se urgente, razão pela qual foi aprovado no dia […]
Ministro Dias Toffoli, revoga liminar proferida pelo Ministro Luiz Fux para exigir a apresentação da CND como requisito indispensável para Recuperação Judicial
04/12/2020 Por Vitor Antony Ferrari e Ivan Kubala Em nota publicada em setembro deste ano havíamos comunicado decisão liminar proferida pelo Ministro Luiz Fux, à época recém empossado no cargo de Presidente da Suprema Corte de Justiça, exigindo de empresa em recuperação judicial a apresentação da Certidão de Regularidade Fiscal para homologação do plano de […]
Aprovada Lei de Falências
Por Antonio Mazzucco, Vitor Antony Ferrari e Ivan Kubala 1 – Em seção plenária o Senado Federal brasileiro aprovou o Projeto de Lei nº 4.458, que modifica de forma relevante a Legislação falimentar brasileira. Referido projeto de lei no Senado decorre do PL nº 6.229, de 2005, o qual foi aprovado na Câmara dos Deputados […]
Caso Cultura – Recuperação Judicial e Pedido de Falência decorrente de Crédito não Sujeito ao Plano
Por Vitor Antony Ferrari e Ivan Kubala Nos últimos meses do ano de 2018 a Livraria Cultura S/A, umas das principais e mais conceituadas livrarias do Brasil, visando resguardar a manutenção de sua atividade econômica e a sua continuidade no mercado, se valeu da propositura de Recuperação Judicial com o objetivo de se readequar financeiramente […]
Projeto de Lei 6229/05 sobre Recuperação Judicial, Extrajudicial e Falências foi aprovado pela Câmara dos Deputados nesta quarta-feira, 26.08.2020, e segue para Senado.
Por Vitor Antony Ferrari e Ivan Kubala O Projeto de Lei (PL) 6229/05, que altera diversas regras da legislação falimentar data do mesmo ano em que entrou em vigor a Lei n. 11.101/05, que regula a recuperação judicial, extrajudicial e a falência, mas devido a pandemia do […]
Mazzucco & Mello on INSOL International
We are pleased to announce that our partners Antonio Mazzucco, André Jerusalmy and Vitor Antony Ferrari had their article “Judicial Restructure in Publicly Traded Companies” published by the respectable institution INSOL International. INSOL International was founded in 1982 and it is the most important business restructure organization on the planet, nowadays formed by 40 Associations […]
Mazzucco & Mello na INSOL International
31/07/2020 É com grande satisfação que comunicamos que nossos sócios Antonio Carlos Mazzucco, André Jerusalmy e Vitor Antony Ferrari tiveram seu artigo “Recuperação Judicial em Empresas Abertas” publicado na respeitável instituição INSOL International. A INSOL International foi fundada em 1982 e é a principal organização de recuperação de empresas no planeta, atualmente formada por 40 Associações de diferentes países, com mais […]
As vantagens da alienação de ativos por meio de Unidades Produtivas Isoladas como meio de Recuperação Judicial
Por Vitor Antony Ferrari e Ivan Kubala – 30/06/2020 A Lei de Recuperação Judicial prevê inúmeros meios legítimos para que as empresas que se socorram a esta ferramenta possam se reestruturar, preservando suas atividades e almejando a retomada de seu crescimento com a finalidade de superar a momentânea crise econômico-financeira em que se encontram. Não […]
Possibilidade de flexibilização das condições de pagamento dos credores trabalhistas no Plano de Recuperação Judicial
Por Vitor Antony Ferrari e Ivan Kubala – 15/06/2020 A recuperação judicial sedimentou-se como uma ferramenta de muita utilidade para as empresas que se encontram com dificuldades econômico-financeiras momentâneas, mas que possuem chances de soerguimento e retomada de seu crescimento, de modo a preservar suas atividades, o emprego de trabalhadores, sua função social e o […]
