CONSELHO NACIONAL DA JUSTIÇA – CNJ recomenda medidas a serem adotadas nos processos de recuperação judicial para enfrentamento da crise imposta pelo COVID-19
Por Vitor Antony Ferrari e Ivan Kubala – 01/04/2020 Na esteira do que já havíamos mencionado no artigo publicado com o tema “O impacto da pandemia nas Empresas em Recuperação Judicial e as Medidas Legais para Mitigação de seus Efeitos”, o Conselho Nacional de Justiça – CNJ aprovou ontem, 31 de março, em 307ª Sessão […]
O impacto da pandemia nas Empresas em Recuperação Judicial e as medidas legais para mitigação de seus efeitos
Por Vitor Antony Ferrari e Ivan Kubala – 30/03/2020 Conforme já mencionado em artigo publicado com o tema Pandemia Econômica – Renegociação de Dívidas, Preservação das Empresas e Recuperação Judicial e Extrajudicial no Brasil, diante do atual cenário econômico-financeiro imposto pela pandemia gerada pelo COVID-19, muitas empresas já estão sendo fortemente afetadas, de modo que […]
Pandemia Econômica – Renegociação de Dívidas, Preservação das Empresas e Recuperação Judicial e Extrajudicial no Brasil
Por Antonio Carlos C. Mazzuco, Andre Jerusalmy e Vitor Antony Ferrari Diante do cenário instaurado pela crise imposta pelo COVID-19 em todos os países, afetando de forma sem precedentes todas as economias mundiais, cerrando nações e levando consumidores, produtores, investidores e todos os seus colaboradores a se resguardar em quarentena de forma nunca antes vista, […]
Alterações da Lei de Recuperação Judicial e Falências – Projetos de Lei que tramitam no Legislativo
Por Vitor Ferrari A Lei de Recuperação Judicial e Falência apesar de relativamente recente (entrou em vigor em 2005), e que vem servindo como útil ferramenta na manutenção das atividades das empresas endividadas em virtude da crise política e comercial vivida nestes últimos anos, já exigiu algumas adequações ao longo de sua existência. Em 2015, […]
STJ inicia julgamento sobre conflito de competência em processos que envolvem penhora de bens de empresas em recuperação judicial
Por Marcelo Blecher No final de setembro o Superior Tribunal de Justiça (“STJ”) iniciou julgamento do Conflito de Competência (“CC”) 149.622/RJ, para determinar se cabe à 1ª Seção, de Direito Público, especializada em tributos e execuções fiscais, ou a 2ª Seção, de Direito Privado, especializada em falências e recuperações judiciais (“RJ”), apreciar pedidos de suspensão […]
Recupera Rio – Até 50% de desconto para empresas em situação de falência ou recuperação judicial quitarem suas dívidas
Por Mariana Martins e Gustavo Paulucci Teixeira A Prefeitura do Rio de Janeiro, através do Decreto nº 46.486 de setembro de 2019, regulamentou o programa de incentivo à quitação de créditos tributários, inscritos ou não em dívida ativa, para empresas em situação de falência ou recuperação judicial. Os interessados têm prazo de 60 dias, contados […]
A importância do advogado em face do controle de legalidade do Poder Judiciário no Plano de Recuperação Judicial
Por Ivan Kubala e Vitor Ferrari Conforme mencionado em artigo anterior, a Lei n. 11.101/2005 (LRF), que insitiu a recuperação judicial do empresário e da sociedade empresária, tem sido frequentemente utilizada por muitas empresas que, embora estejam em dificuldade, demonstram real possibilidade de reestruturação e pronto soerguimento, a fim de manter a sua fonte produtora […]
Cláusula arbitral não impede ajuizamento de pedido de falência
Por Vitor Ferrari Em decisão exarada pelo STJ foi determinado que a cláusula compromissória, também conhecida como cláusula arbitral na qual as partes de um contrato estabelecem que as controvérsias serão resolvidas por meio da arbitragem não interfere no direito do Credor em promover pedido de falência face ao Devedor. O caso objeto de análise […]
A Recuperação Judicial do Produtor Rural Pessoa Física
Por Ivan Kubala A lei 11.101/2005 (LRF) disciplina, dentre outros, a recuperação judicial do empresário e da sociedade empresária, que tem por objetivo viabilizar a superação da momentânea crise econômico-financeira do devedor, tendo, portanto, como princípio norteador a preservação da empresa. Sabe-se que, nos últimos anos, em razão da crise econômica que assola o […]
Defesa do Patrimônio das Empresas em Recuperação Judicial (Essencialidade e Competência Executiva)
Por Vitor Ferrari O processo de Recuperação Judicial é um remédio processual a ser utilizado por empresas que se encontram em dificuldades econômicas e que tenham como principal objetivo a repactuação de suas dívidas a fim de lograr êxito no cumprimento de suas obrigações futuras, perpetuando a atividade empresária e a manutenção dos empregos, […]
