Contrato de Trabalho Verde e Amarelo, a nova modalidade de contratação
Por Fabiana Aparecida da Silva e Letícia Cordeiro Após a medida provisória 881/2019 que ficou conhecida como a “reforminha trabalhista”, agora também pelo Governo foi publicada em 11 de novembro de 2019 a medida provisória 905/2019 “Contrato de Trabalho Verde e Amarelo”, uma nova modalidade contratual que não só possui algumas caracterizas próprias como também […]
Acidente de trajeto não é mais equiparado a acidente de trabalho
Por Israel Cruz No dia 11 de novembro de 2019, entrou em vigor a Medida Provisória 905, que revogou a alínea “d” do inciso IV do artigo 21, da Lei 8213 de 1991, que equiparava a acidente do trabalho os acidentes ocorridos no percurso da residência para o local de trabalho ou deste para aquela, […]
Substituição de depósito recursal por seguro garantia
Por Hannah Priante, Letícia Neves, Israel Cruz A reforma trabalhista incluiu o § 11º no artigo 899 da Consolidação da Leis do Trabalho (“CLT”), possibilitando a substituição do depósito recursal por fiança bancária ou seguro garantia. O deposito recursal é uma obrigação legal para que a parte recorrente possa garantir parcialmente o juízo para interpor […]
As inovações quanto a anotação de ponto trazidas pela Lei da Liberdade Econômica (lei 13.874/2019)
Por Letícia Cordeiro e Fabiana Silva A Lei da Liberdade Econômica de n.º 13.874/2019, sancionada em 20/09/2019, trouxe modificações em vários âmbitos do Direito e, em especial, do Direito do Trabalho, tanto que chamada por alguns de “minirreforma trabalhista”. A referida lei trouxe mudanças e alterações substanciais às previsões contidas na Consolidação das Leis do […]
Responsabilidade Objetiva do Empregador em julgamento no STF
Por Rafael Mello e Israel Cruz O Supremo Tribunal Federal (STF) iniciou no dia 04/09/2019 julgamento de Recurso Extraordinário 828040 (RE 828040) que discute a possibilidade de responsabilização objetiva do empregador em casos de acidentes de trabalho. Para esse assunto foi reconhecida repercussão conforme tema 932 do STF: “TEMA 932 – Possibilidade de responsabilização objetiva […]
Julgamento de Recurso Repetitivo: Tribunal Superior do Trabalho afasta a possibilidade de cumulação dos adicionais de periculosidade e insalubridade
Por Thais Carvalho e Israel Cruz Muito embora o tema em comento já possua previsão legal nos termos do §2º do artigo 193, incluído pelo legislador em 1977, sempre houve certa instabilidade jurídica e decisões conflitantes sobre o assunto. No dia 26/09/2019, a Subseção I Especializada em Dissídios Individuais (SDI-1) do Tribunal Superior do Trabalho […]
Declarada A Inconstitucionalidade da Permissão ao Trabalho de Gestantes e Lactantes em Ambiente Insalubre Concedida Pela Reforma Trabalhista.
Por Leticia Cordeiro e Rafael Mello A reforma trabalhista instituída pela lei 13.467/2017 trouxe a possibilidade de trabalho de lactantes e gestantes em ambiente insalubre (graus mínimo e médio no caso de gestante e quaisquer graus de insalubridade, no caso de lactantes). Referida possibilidade advém do comando inserido nos incisos II e III do artigo […]
Perda de Validade da MP n.º 873
Por Paola Gabriela de Carvalho Tosta No dia 03 de julho de 2019 foi publicado no Diário Oficial da União comunicado assinado pelo presidente do Senado, Davi Alcolumbre, sobre a perda da vigência da Medida Provisória n.º 873 (MP n.º 873). A MP n.º 873 possuía como escopo a proibição de realização de descontos da contribuição […]
Variações de até cinco minutos no intervalo intrajornada não ensejam o pagamento integral da hora de descanso
Por Najla Mitre e Letícia Neves Em 25 de março deste ano o Tribunal Superior do Trabalho – TST decidiu em julgamento de incidente de recurso repetitivo que a supressão eventual de até cinco minutos no intervalo para descanso e alimentação, não autoriza o recebimento pelo empregado de uma hora inteira como extra. É de […]
Contribuição sindical: as inovações trazidas pela MP 873/2019
Por Rafael Mello, Paola Gabriela de Carvalho Tosta, Leticia Cordeiro e Fabiana Aparecida da Silva Em 1º de março de 2019 foi adotada pelo Presidência da República a Medida Provisória 873 (“MP 873”) que alterou a Consolidação das Leis do Trabalho, mais especificamente os seus artigos 545, 578, 579, 579-A e 582, para dar novo […]