Aprovação da Medida Provisória 1031/2021 na Câmara dos Deputados: Privatização da Eletrobrás
Por:Antonio Carlos Mazzucco A Medida Provisória 1031 de 2021 que dispõe sobre a privatização da Eletrobras, holding gigante do setor elétrico e que faz parte das estatais criadas no governo Getúlio Vargas, em seu mandato de 1951 a 1954, enviada em fevereiro ao Congresso Nacional, foi aprovada pela Câmara dos Deputados e precisa ser votada […]
Covid-19: Empresa pode demitir por justa causa empregado que se recusa a tomar a vacina?
31/05/2021 Por Rafael Mello e Israel Cruz Iniciada a campanha de vacinação muito se passou a discutir sobre a possibilidade de que o empregador determine ao empregado que tome as vacinas contra ao COVID-19 conforme são disponibilizadas a esse empregado pelo poder público. Conforme a campanha vacinal avança e os grupos de vacinação são ampliados, […]
Projeto de Lei n. 827/20 que suspende despejos até final de 2021 segue para aprovação no Senado
Por: Vitor Antony Ferrari e Ivan Kubala Como é de conhecimento público e notório, desde a decretação de estado de calamidade pública decorrente da Pandemia do Coronavírus (COVID-19) pelo Congresso Nacional em março de 2020 inúmeras medidas têm sido adotadas pelos órgãos públicos para mitigar os efeitos negativos nas relações privadas e público-privadas, sobretudo em […]
Caso MMX – A (não)aplicação das novas regras da Lei de Falências
Por: Vitor Antony Ferrari e Ivan Kubala A confirmação pelo Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro da Falência da MMX Mineração e Metálicos, empresa de mineração de Eike Batista, ganhou as manchetes dos principais jornais na última semana, sobretudo após ter sido anunciado no mês de março um acordo com a China Development Integration […]
ViaQuatro é condenada em ação civil pública por coleta de dados de reconhecimento facial dos usuários
Por: Leonardo Neri A ViaQuatro, concessionária responsável pela administração da Linha 4 – Amarela do Metrô de São Paulo, foi condenada ao pagamento de R$ 100 mil pela coleta de dados de reconhecimento facial dos usuários sem consentimento. A condenação também prevê a proibição da utilização do sistema implementado desde 2018, que capta expressões faciais […]
Os meios alternativos de resolução de conflitos na nova Lei de Falências
Por: Vitor Antony Ferrari e Ivan Kubala O incentivo ao uso de meios alternativos de resolução de conflitos para processos de Falência e Recuperação Judicial já se encontrava presente no ordenamento jurídico brasileiro antes da Lei 14.112/20. Como exemplo, temos a Recomendação nº 58/19 do CNJ, que recomendava aos magistrados que atuam nas varas de […]
Divulgado possível vazamento de dados de 1,3 milhão de usuários do Clubhouse
Por: Leonardo Neri Nesta semana foi noticiado o vazamento de dados de 1,3 milhões de usuários da rede social Clubhouse, plataforma para troca de mensagens de áudio. Os dados vazados estariam expostos em um banco de dados disponível na internet. A plataforma nega ter sido invadida ou hackeada e afirma que os dados disponibilizados […]
Aplicação intertemporal das alterações na Lei de Recuperação Judicial.
Por: Vitor Antony Ferrari e Ivan Kubala A nova redação da Lei de Recuperação Judicial (Lei n. 11.101/2005), alterada pela Lei n. 14.112/2020, entrou em vigor há dois meses e já tem gerado diversas discussões, sendo uma delas acerca de sua aplicação aos processos que se encontravam em vigor no momento do início de sua […]
Código de Defesa do Consumidor completa 30 anos de vigência
Por Leonardo Neri Neste dia 11 de março de 2021 o Código de Defesa do Consumidor completa 30 anos de vigência, tendo se mostrado, ao longo desse tempo, um importante instrumento do direito. Com a entrada em vigor da atual Constituição Federal, em 1988, a proteção do Estado ao consumidor passou a ser tratado como […]
PLD horário: Realidade e Precisão
Por: Leonardo Neri Em janeiro de 2021 entrou em vigor uma nova forma de cálculo de preço da energia elétrica, motivada pela forte expansão da produção e a mudança da matriz elétrica, que ganhou outras fontes intermitentes e criou a necessidade de maior precisão no mecanismo de formação de preço. De acordo com o Plano […]