Plano de Fiscalização da Receita Federal do Brasil para 2020
Por Marcelo Blecher Recentemente a Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil publicou o Relatório Anual da Fiscalização de 2020, que contempla os resultados da Fiscalização de 2019, bem como o plano de ações para o exercício da fiscalização para o ano de 2020. O Plano Anual de Fiscalização é elaborado pela Subsecretaria de Fiscalização […]
Concessões de Aeroportos: Processos da 6ª Rodada são aprovados. Valores dos contratos são ajustados em razão da mudança de cenário.
Por Christian Fernandes Rosa e Beatriz Wehby Em fevereiro de 2020 foi publicada, pela Agência Nacional de Aviação Civil (ANAC), a abertura de consulta pública para participação social no processo da 6ª rodada de concessões de aeroportos. Concedidos em blocos, os 22 aeroportos são das áreas Sul, Central e Norte. Nesta última terça-feira, 15 de […]
STF determina que a incidência de contribuição sobre terço de férias é constitucional
Por Marcelo Blecher e Rafael Mello Assim como já reportado em nosso informativo na semana passada, no último dia 29/08/2020 o STF concluiu o julgamento do RE 1.072.485/PR (Tema 985) e fixou a tese de que é legitima e constitucional a cobrança da contribuição incidente sobre o terço de férias. O julgamento ocorreu na sistemática […]
Covid-19 como doença do trabalho? Portaria 2.345 do Ministério da Saúde e seu abreviado tempo de vida
Por Israel Cruz e Rafael Mello Conforme já noticiado, a discussão em torno da possibilidade de caracterização da COVID-19 como doença do trabalho já foi objeto de debates, inclusive perante o Supremo Tribunal Federal (STF) que acabou por definir ser possível o reconhecimento da doença como doença do trabalho, admitindo-se obviamente comprovação de ausência de […]
Projeto de Lei que limita juros no cartão de crédito é aprovado pelo Senado
Por André Jerusalmy e Fernanda Lazzarini Foi recentemente aprovado pelo Senado o Projeto de Lei nº 1.166/2020, o qual estabelece que para todas as dívidas contraídas durante o período de março de 2020 a julho de 2021, os juros de cartão de crédito e cheque especial estarão limitados à 30% (trinta por cento) ao […]
CVM abre os BDR aos investidores não qualificados
Por André Jerusalmy e Fernanda Lazzarini No dia 11 de agosto, a Comissão de Valores Mobiliários (“CVM”) editou a Resolução CVM 3 (“Resolução 3”), a qual altera as Instruções Normativas CVM nº 332, 359, 480 e 555, pois traz em seu texto a atualização de matéria quanto aos Brazilian Depositary Receipts (“BDR”). Em suma, os […]
SENADO APROVA MP 959/2020 COM CONTROVÉRSIA SOBRE A DATA DE VIGÊNCIA DA LGPD EM 2020, E GOVERNO APROVA ESTRUTURA DA ANPD
Por Leonardo Neri A noite do dia 26 de agosto de 2020 houve novas surpresas na pauta da votação da Medida Provisória 959/2020 (MP 959), já que o Senado aprovou a MP 959 com remoção do seu artigo 4º e, inicialmente, anunciou a entrada da vigência da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) para […]
SEMANA DE DECISÃO NA LEI GERAL DE PROTEÇÃO DE DADOS: MP 959/2020 DEVE SER VOTADA NO CONGRESSO NACIONAL E DECIDIRÁ SOBRE O INÍCIO DA VIGÊNCIA DA LGPD
Por Leonardo Neri e Barbara Oliveira Os próximos dias desta semana serão decisivos à determinação da vigência da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD). Ainda hoje, dia 25, a Câmara dos Deputados deve votar a Medida Provisória 959/2020 (MP 959), que adiou a vigência da LGPD, que entraria em vigor agora no mês de […]
Mazzucco & Mello on INSOL International
We are pleased to announce that our partners Antonio Mazzucco, André Jerusalmy and Vitor Antony Ferrari had their article “Judicial Restructure in Publicly Traded Companies” published by the respectable institution INSOL International. INSOL International was founded in 1982 and it is the most important business restructure organization on the planet, nowadays formed by 40 Associations […]
Mazzucco & Mello na INSOL International
31/07/2020 É com grande satisfação que comunicamos que nossos sócios Antonio Carlos Mazzucco, André Jerusalmy e Vitor Antony Ferrari tiveram seu artigo “Recuperação Judicial em Empresas Abertas” publicado na respeitável instituição INSOL International. A INSOL International foi fundada em 1982 e é a principal organização de recuperação de empresas no planeta, atualmente formada por 40 Associações de diferentes países, com mais […]