COVID-19 e o equilíbrio econômico-financeiro de contratos com o Poder Público
Por Christian Fernandes Rosa e Beatriz Wehby – 25/03/2020 Os desdobramentos da pandemia do COVID-19 impactaram as relações sociais de todas as naturezas. E não foi diferente com os negócios jurídicos: contratos assinados já estão tendo sua execução afetada por esses fatos, onerando uma ou ambas as partes de maneira desigual. Isso ganha relevância ainda […]
Junta Comercial de São Paulo suspende atividades
Por Antonio Carlos C. Mazzucco e Andre Jerusalmy A Junta Comercial do Estado de São Paulo (“JUCESP”) está com todas suas atividades presenciais suspensas a partir de hoje, 23 de março de 2020, até 30 de abril. Com isso, somente os serviços online como abertura de empresas de forma eletrônica (EIRELI, Empresário Individual e Sociedade […]
Da suspensão ao contrato de trabalho
Por Israel Cruz A suspensão do contrato de trabalho ocorre quando, sem que haja a rescisão, empregado deixa de trabalhar e o empregador deixa de pagar salários. Com a instauração da pandemia trazida pelo vírus COVID-19 (Corona vírus) em que muitos empresários sofreram com a diminuição repentina e inesperada de seus negócios, sendo certo que […]
Para o enfrentamento do COVID-19, Lei autoriza Poder Público a contratar bens, serviços e insumos de saúde sem licitação
Por Christian Fernandes Rosa e Beatriz Wehby Diante do avanço do COVID-19 e dos desafios sociais decorrentes, a serem enfrentados pelo Estado brasileiro, foi editada a Lei nº 13.979/2020, que estabeleceu instrumentos jurídicos para o enfrentamento da pandemia. No que se refere às relações entre a Administração Pública e o mercado, a norma se destaca […]
PGFN prorroga prazo para adesão à transação na cobrança da Dívida Ativa da União
Por meio do Edital nº 1/2020, a Procuradoria Geral da Fazenda Nacional prorrogou para 25/03/2020 o prazo anteriormente estabelecido pelo Edital nº 1/2019 para que pessoas físicas e jurídicas elegíveis formalizem adesão à proposta de transação formulada pela órgão para quitação de seus débitos Federais, dentro dos critérios estabelecidos no primeiro Edital e na Portaria […]
Ministros da 1ª Seção do STJ aprovam Súmula equiparando as vendas destinadas à ZFM a exportações para fins de fruição ao Reintegra
Por Mariana Martins Ministros da 1ª Seção do STJ aprovaram hoje enunciado de Súmula vinculante equiparando as vendas destinadas à ZFM a exportações para fins de fruição ao Reintegra. De acordo com o texto aprovado “O benefício fiscal que trata do Regime Especial de Reintegração de Valores Tributários para as Empresas Exportadoras (Reintegra) alcança as […]
Certificação Profissional em Compliance Anticorrupção
Nosso sócio Christian Fernandes Rosa recebeu a Certificação Profissional em Compliance Anticorrupção – CPC-A, desenvolvido pelo LCB – LEC Certification Board. A CPC-A é a certificação profissional nacional mais conhecida na área da conformidade anticorrupção e foi instituída pela LEC – Legal, Ethics & Compliance, organização que congrega a maior comunidade de profissionais de compliance […]
STJ decide que a não comunicação da comercialização de dados configura dano moral
Por Barbara Oliveira A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça decidiu, de forma unânime, no Recurso Especial 1.758.799, que a ausência de comunicação quanto à comercialização de dados pessoais em bancos de dados do consumidor é causa de condenação à indenização por dano moral. Para a Relatora, Nancy Andrighi, que teve seu voto acompanhado […]
Open Banking no Brasil – Desafios e Oportunidades
Por André Jerusalmy Ao analisarmos alguns dos assuntos mais abordados pelos especialistas em tecnologia e direito em 2019, iremos observar que tiveram maior destaque os temas relacionados às novas tecnologias que irão impulsionar as próximas inovações, à entrada em vigor da LGPD (Lei Geral de Proteção de Dados), bem como sobre o uso de fake […]
Nova Legislação sobre Franquias é sancionada
Por Marcos Francisco Vilas-Bôas Buzo O presidente da república Jair Bolsonaro sancionou, em 26 de dezembro de 2019, a Lei nº 13.996/19 estabelece um novo marco legal para o setor de franquia nacional, a antiga legislação foi totalmente modernizada e mais detalhada, visando oferecer maiores garantias e segurança jurídica para as partes. A nova legislação […]