As Novas Regras e Padrões Brasileiros de Compliance, a Operação Lava-Jato e a Reestruturação do Setor de Construção Civil
Os sócios de Mazzucco & Mello Advogados publicaram artigo na primeira edição da newsletter da INSOL para a América Latina. A INSOL International é uma associação global que congrega profissionais dedicados a temas como reestruturação de empresas e insolvência empresarial, e inaugura agora um canal de comunicação especialmente dedicado ao ambiente de negócios da América Latina. […]
PL 6.149/2019 – Penas gradativas da LGPD
Em 26/11/2019 foi apresentado Projeto de Lei (PL) nº 6.149/2019, que mantém o prazo de início da nova Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) para o mês de agosto de 2020, estabelecendo um período de aprendizado para as empresas, com progressividade temporal do montante a ser aplicado como multa, alçando seu pleno valor após […]
As inovações quanto a anotação de ponto trazidas pela Lei da Liberdade Econômica (lei 13.874/2019)
Por Letícia Cordeiro e Fabiana Silva A Lei da Liberdade Econômica de n.º 13.874/2019, sancionada em 20/09/2019, trouxe modificações em vários âmbitos do Direito e, em especial, do Direito do Trabalho, tanto que chamada por alguns de “minirreforma trabalhista”. A referida lei trouxe mudanças e alterações substanciais às previsões contidas na Consolidação das Leis do […]
Responsabilidade Objetiva do Empregador em julgamento no STF
Por Rafael Mello e Israel Cruz O Supremo Tribunal Federal (STF) iniciou no dia 04/09/2019 julgamento de Recurso Extraordinário 828040 (RE 828040) que discute a possibilidade de responsabilização objetiva do empregador em casos de acidentes de trabalho. Para esse assunto foi reconhecida repercussão conforme tema 932 do STF: “TEMA 932 – Possibilidade de responsabilização objetiva […]
Julgamento de Recurso Repetitivo: Tribunal Superior do Trabalho afasta a possibilidade de cumulação dos adicionais de periculosidade e insalubridade
Por Thais Carvalho e Israel Cruz Muito embora o tema em comento já possua previsão legal nos termos do §2º do artigo 193, incluído pelo legislador em 1977, sempre houve certa instabilidade jurídica e decisões conflitantes sobre o assunto. No dia 26/09/2019, a Subseção I Especializada em Dissídios Individuais (SDI-1) do Tribunal Superior do Trabalho […]
Aspectos Regulatórios da Lei de Liberdade Econômica
A recente publicação da Lei de Liberdade Econômica (Lei nº 13.874, de 2019), resultou em algumas modificações no âmbito regulatório brasileiro, tanto pela criação da figura do “abuso de poder regulatório “, quanto pela nova exigência de Análise de Impacto Regulatório. A norma é apresentada no contexto da ordem econômica constitucional, sob justificativa de estabelecer […]
Parceria Público-Privada dos Terminais Urbanos de Ônibus em São Paulo
A Prefeitura de São Paulo, por meio das secretarias do Governo Municipal e Mobilidade de Transporte, abriu consulta pública no mês de agosto para promover o projeto de Parceria Público-Privada (PPP)de 31 terminais urbanos de ônibus, vinculados ao Sistema de Transporte Coletivo Urbano do Município. O edital de licitação prevê que a empresa vencedora da […]
Aprovação da Lei da Liberdade Econômica
Em 20 de setembro de 2019, foi convertida em lei a Medida Provisória nº 881, conhecida como MP da Liberdade Econômica, elaborada pelo Poder Executivo e que tem entre seus objetivos desburocratizar e simplificar a abertura de empresas e o cotidiano empresarial[1] (“Lei da Liberdade Econômica”). Adicionalmente, a Lei da Liberdade Econômica também traz inovações […]
Ganho dos empregados com venda de ações decorrentes de planos de stock options não integram base de cálculo das contribuições previdenciárias
Por Marcelo Blecher Em recente decisão, a 1ª Turma do Tribunal Regional Federal (“TRF”) da 4ª Região manteve, por unanimidade, os termos da sentença de extinção de uma execução fiscal movida pela União (Fazenda Nacional) contra uma empresa provedora de acesso à Internet sediada em Curitiba/PR, para cobrança de valores devidos a título de contribuição […]
STJ inicia julgamento sobre conflito de competência em processos que envolvem penhora de bens de empresas em recuperação judicial
Por Marcelo Blecher No final de setembro o Superior Tribunal de Justiça (“STJ”) iniciou julgamento do Conflito de Competência (“CC”) 149.622/RJ, para determinar se cabe à 1ª Seção, de Direito Público, especializada em tributos e execuções fiscais, ou a 2ª Seção, de Direito Privado, especializada em falências e recuperações judiciais (“RJ”), apreciar pedidos de suspensão […]