CVM irá Analisar Instrução Sobre Sandbox Regulatório
A Comissão de Valores Mobiliários (“CVM”) recebeu até o dia 27 de setembro sugestões sobre a consulta pública a respeito do sandbox regulatório, um instrumento já utilizado no mercado internacional, que objetiva favorecer inovação no mercado financeiro e de capitais. Por este instrumento, a CVM poderá emitir autorizações temporárias para que entidades testem modelos novos, […]
Desestatização do CEAGESP trará oportunidades imobiliárias em São Paulo
Por Christian Fernandes Rosa e Beatriz Wehby Foi publicado no Diário Oficial da União, no dia 7 de outubro deste ano, o Decreto nº 10.045/2019 que qualifica a companhia de Entrepostos e Armazéns Gerais de São Paulo (CEAGESP) no âmbito do Programa Nacional de Desestatização, o qual objetiva transferir à iniciativa privada atividades até o […]
Declaração do Censo de Capitais Estrangeiros
De acordo com o disposto na Circular do Banco Central do Brasil n° 3.795 de 16/6/2016, informamos que está aberto o prazo para entrega da declaração do Censo de Capitais Estrangeiros no Brasil (“Censo”), sendo que as informações a serem fornecidas devem ter como referência o ano base findo em 31 de dezembro de 2018. […]
Ações em trâmite no Supremo Tribunal Federal acerca da Reforma Trabalhista – Lei 13.467/2017
CARF determina que operações de incorporação de ações se equiparam a alienação, para fins tributários
Por Marcelo Blecher Em julgamento realizado no início do mês, a 1ª Turma Ordinária da 4ª Câmara da 2ª Seção do CARF, adotou o entendimento de que as operações de incorporação de ações equivale a alienação, para fins tributários, ensejando, desta forma, a tributação sobre o ganho de capital auferido na operação de incorporação. No […]
CARF determina que a isenção que beneficia empresas instaladas na área de atuação da Sudene se aplica ao IRPJ, mas não se estende à CSLL
Por Marcelo Blecher Em julgamento recente, a 1ª Turma Ordinária da 2ª Câmara da 1ª Seção do CARF, por unanimidade, adotou o entendimento de que a isenção que beneficia empresas instaladas na área de atuação da Superintendência do Desenvolvimento do Nordeste (“Sudene”) se aplica ao Imposto de Renda de Pessoa Jurídica (“IRPJ”), mas não se […]
Regulamentação de apostas esportivas no Brasil e a autorização ilimitada de licenças para os empreendedores
Por Leonardo Neri Candido de Azevedo A princípio, o Ministério da Economia demonstrou interesse em conceder licenças ilimitadas para os empreendedores que desejarem atuar no negócio de apostas esportivas no Brasil, conforme legalização a partir da promulgação da Lei 13.756/2018, sancionada no final do ano passado. Tal autorização traria um modelo muito similar com o […]
CARF reconhece isenção tributária para clubes de futebol
Por Gustavo Paulucci Teixeira Em recente posicionamento, a 3ª Câmara da 1ª Turma Ordinária do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (“CARF”), reconheceu ao São Paulo Futebol Clube isenção de IRPJ, CSLL, PIS e COFINS por entender preenchidos os requisitos para configuração de uma sociedade sem fins lucrativos. Nos termos do acórdão em comento, as atividades […]
O Lançamento pelo Facebook da Moeda Global Libra e os Principais Desafios Jurídicos
Por Leonardo Neri Candido de Azevedo Recentemente, o Facebook anunciou o lançamento de uma moeda global baseada na tecnologia Blockchain, chamada Libra, e de uma nova subsidiária, a Calibra, que seria responsável por lançar uma carteira digital para a referida criptomoeda, a qual estaria disponível em aplicativos, como WhastApp, e também em um próprio da […]
Arbitragem e Contratos coligados: STJ decide estender os efeitos de cláusula arbitral a contratos coligados
Por Fábio Marques Em rápida definição, contratos coligados são contratos que se relacionam por algum de seus elementos, e criam uma relação entre os contratos de acessoriedade, permitindo uma interpretação extensiva entre as suas cláusulas, ou mesmo a extensão de responsabilidade entre as partes contratantes, como esclarece Ruy Rosado Aguiar Jr. “é possível que os […]