Acordos extrajudiciais na Justiça do Trabalho
Por Israel Cruz, Najla Mitre e Letícia Neves Com a entrada em vigor da Lei 1.3467/2017, os empregados e empregadores passaram a possuir dispositivo mais célere e confiável para a solução de seus problemas, pois com a inclusão da alínea “f” do artigo 652 da CLT caberá as Varas do Trabalho “decidir quanto à […]
Justiça Federal da 3ª Região afasta repetitivo do STJ para vetar a incidência do IPI na revenda de produtos importados
Por Marcelo Blecher e Camila Friaça A Justiça Federal da 3ª Região afastou o entendimento consolidado no âmbito Superior Tribunal de Justiça (“STJ”), na sistemática dos recursos repetitivos, quando do julgamento do Recurso Especial nº 1.403.532/SC, no sentido de que o desembaraço aduaneiro e a venda de um produto seriam duas operações separadas e […]
Ministério da Economia publica Portaria contra guerra fiscal
Por Marcelo Blecher e Camila Friaça Foi publicada no Diário Oficial da União do dia 27 de fevereiro de 2019 a Portaria nº 76/2019 do Ministério da Economia, que regulamenta a Lei Complementar nº 160/2017, trazendo novos procedimentos para o combate à guerra fiscal do ICMS. Em síntese, o texto prevê como passarão a tramitar […]
Presidente do Banco Central Sinaliza Incentivos às Fintechs
Por Amanda Lima e Luis Eiras Em pronunciamento durante a cerimônia de posse realizada no dia 13 de março de 2019, o novo presidente do Banco Central do Brasil (BACEN), Roberto de Oliveira Campos Neto, elencou uma série de medidas que pretende tomar para tornar mais dinâmico o mercado bancário e de créditos brasileiro. […]
Prevalecimento da Convenção de Varsóvia (ou de Montreal) sobre o CDC nos casos que envolvem transporte aéreo internacional
Por Barbara Gomes de Oliveira Em meio aos tantos transtornos ocorridos entre passageiros e companhias aéreas, tornaram-se comuns os litígios judiciais onde os usuários buscam indenizações por problemas como extravio de bagagem, atrasos, cancelamentos e overbooking. Por muito tempo, tais pedidos tinham como fundamento os direitos e garantias dispostos no Código de Defesa do Consumidor […]
Instrução Normativa nº 55 permite que incapaz constitua “EIRELI”.
Por Amanda Lima e Luis Eiras Foi publicada no Diário Oficial da União do dia 12 de março de 2019 a Instrução Normativa (“IN”) nº 55 do Departamento Nacional de Registro Empresarial e Integração (“DREI”) vinculado ao Ministério da Economia, que Altera o Manual de Registro de Empresa Individual de Responsabilidade Limitada (“EIRELI”). Em […]
Reconhecimento 2019
Mazzucco & Mello foi premiado como um dos melhores escritórios de advocacia do Brasil na área de consumidor, de acordo com o Ranking Internacional de 2019 da conceituada publicação jurídica Leaders League. Além disso, conquistamos o reconhecimento do maior guia de escritórios de advocacia do mundo, o IFLR1000.
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Declaração Anual de Capitais Brasileiros no Exterior 2019
Por André Jerusalmy Informamos que de acordo com o calendário fixo definido pela Circular CMN 3.624, de 06.02.2013, conforme alterada, a partir da próxima 6ª feria, dia 15/02/2019, estará disponível no site do Banco Central do Brasil (BCB) o acesso para preenchimento e envio da Declaração Anual de Capitais Brasileiros no Exterior de 2019 (“CBE”), […]
Aplicação de multa milionária ao Google na União Europeia acende alerta para empresas brasileiras se adequarem a nova LGPD
Por Leonardo Neri No dia 21 de janeiro de 2019 a Autoridade Nacional de Proteção de Dados francesa aplicou a multa de 50 milhões de euros contra o Google, o que significou a maior sanção já imposta até o momento com fundamento na General Data Protection Regulation (GDPR). Tal acontecimento é de grande valia para o mercado […]