STF pauta julgamento do ICMS-Difal para 22 de novembro
O Supremo Tribunal Federal pautou para julgamento no próximo dia 22 de novembro as Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) nº 7.066, 7.070 e 7.078, que discutem e questionam parte da Lei Complementar nº 190/2022, que altera a Lei Kandir (LC 87/1996) para regulamentar a cobrança do Diferencial de Alíquota do ICMS nas operações e prestações […]
O que é insolvência transnacional e como é regulada
Por Vitor Antony Ferrari e Ivan Kubala* É muito comum que grandes empresas possuam sedes e ativos em vários países, comercializando seus produtos e serviços por todo o globo. Todavia, a internacionalização das empresas tornou-se um problema quando, assoladas por crises financeiras, requeriam pedidos de recuperação judicial ou falência. A grande questão era qual o […]
A Receita Federal e as novas Regras de Preços de Transferência
Tratando de regulamentar as previsões da Lei n° 14.596/2023, esta publicada em abril deste ano, a Receita Federal (RFB) publicou a Instrução Normativa n° 2.161/2023, que dispõe sobre as normas de Preços de Transferência aplicáveis às operações entre partes domiciliadas no Brasil e suas relacionadas no exterior. Ambos os regramentos advêm de iniciativas do Governo […]
Ofício Circular da CVM sobre Tokens de Recebíveis
Por Moema Giovanella Fruto de amplo debate pela Superintendência de Securitização – SSE da Comissão de Valores Mobiliários – CVM com o mercado após a primeira divulgação sobre o assunto, o Ofício Circular CVM/SSE 4/2023 (OC 4/23), em conjunto com o Ofício Circular CVM/SSE 6/2023 (OC 6/23), publicado em 05/07/2023, tem como objetivo dar publicidade […]
As alterações do novo Código das Melhores Práticas de Governança Corporativa
Por Fernanda Lazzarini* A 6ª edição do Código das Melhores Práticas de Governança Corporativa do Instituto Brasileiro de Governança Corporativa (IBGC) tem como objetivo a contribuição com o desenvolvimento sustentável e a transparência das organizações através do estímulo do uso consciente e efetivo dos instrumentos de governança corporativa. O documento traz como seus cinco princípios: […]
Limites de indenização por danos morais são parâmetros, não tetos
Por Rafael Mello e Israel Cruz O Supremo Tribunal Federal (STF), no qual a maioria dos ministros determinou que as indenizações trabalhistas por danos morais podem superar o limite estabelecido na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). A interpretação predominante foi a de que os valores determinados pela legislação servem como um guia, e não […]
Lançamento do PAC Seleções
Por Moema Giovanella* O governo federal, em 11 de agosto, apresentou e publicou no Diário Oficial da União o terceiro Programa de Aceleração de Crescimento – PAC, estabelecido pelo Decreto 11.632/23, visando o crescimento econômico no Brasil por meio do incentivo de investimentos privados e aumento de investimentos públicos no setor de infraestrutura. Os investimentos […]
Programa ‘Resolve Já’ é aprovado na Alesp
Na última quarta-feira (27/09), a Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo (Alesp) aprovou o Projeto de Lei (PL) n° 1.246/2023, regramento que visa à instituição do programa denominado como “Resolve Já”, iniciativa da SEFAZ-SP com objetivo de trazer melhores condições para a negociação de débitos de ICMS entre o Fisco bandeirante e Contribuinte do […]
E-Social: Processos Trabalhistas devem ser informados no sistema a partir de outubro
Por Rafael Mello e Israel Cruz A partir de 1º de outubro de 2023, as contribuições previdenciárias e sociais decorrentes de decisões condenatórias ou homologatórias proferidas pela Justiça do Trabalho deverão ser escrituradas no eSocial e confessadas na DCTFWeb – Reclamatória Trabalhista. Vale ressaltar que esta data foi confirmada pela Receita Federal do Brasil (RFB) […]
Aprovação do Projeto de Lei 2.646/20 pelo Senado
Por Moema Giovanella No dia 19 de setembro de 2023, o Senado Federal aprovou o Projeto de Lei 2.646/20 (“PL 2.646/20”), o qual estabelece os benefícios fiscais no âmbito de projetos de infraestrutura no País, por meio das debêntures de infraestrutura, propondo alterações à atual regulação das debêntures incentivadas. O texto, da Câmara dos Deputados, […]