São Paulo aprova Transação Tributária para débitos inscritos em dívida ativa
Foi publicada a Lei n° 17.843/2023, que cria no Estado de São Paulo o programa “Acordo Paulista”, apto a promover melhores condições para a realização de transação resolutiva de litígio relativo à cobrança de créditos da Fazenda Pública, de natureza tributária ou não tributária, inscritos em dívida ativa no Estado de São Paulo. A nova […]
Aprovado o Projeto de Lei sobre tributação de investimentos no exterior
No final de novembro, o Senado Federal aprovou o Projeto de Lei (“PL”) n° 4.173/23, que promoveu e estabeleceu relevantes alterações nas regras de tributação dos rendimentos auferidos por pessoas físicas em aplicações financeiras e entidades controladas no exterior, bem como em relação aos investimentos detidos via trusts no exterior, e na tributação dos fundos […]
Recuperação Judicial ou Falência de Instituições Bancárias?
Por Vitor Antony Ferrari e Ivan Kubala* Com as recentes falências bancárias do Silicon Valley Bank (SVB), da Califórnia, e do Signature Bank, de Nova Iorque, ambos em março deste ano, muito se especulou sobre uma possível nova crise bancária global, semelhante à de 2008. Estes rumores chegaram ao Brasil, que somados à alta de […]
Reforma Tributária foi aprovada no Senado Federal
Na última semana, o Senado Federal aprovou, em 2 Turnos, a Reforma Tributária sobre o Consumo – Proposta de Emenda à Constituição nº 45 (PEC nº 45), que, apesar das diversas exceções e regimes favorecidos no texto, mantém suas características elementares, em se tratando da implantação do Imposto sobre Valor Agregado (“IVA”) no Brasil. A […]
STF pauta julgamento do ICMS-Difal para 22 de novembro
O Supremo Tribunal Federal pautou para julgamento no próximo dia 22 de novembro as Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) nº 7.066, 7.070 e 7.078, que discutem e questionam parte da Lei Complementar nº 190/2022, que altera a Lei Kandir (LC 87/1996) para regulamentar a cobrança do Diferencial de Alíquota do ICMS nas operações e prestações […]
O que é insolvência transnacional e como é regulada
Por Vitor Antony Ferrari e Ivan Kubala* É muito comum que grandes empresas possuam sedes e ativos em vários países, comercializando seus produtos e serviços por todo o globo. Todavia, a internacionalização das empresas tornou-se um problema quando, assoladas por crises financeiras, requeriam pedidos de recuperação judicial ou falência. A grande questão era qual o […]
A Receita Federal e as novas Regras de Preços de Transferência
Tratando de regulamentar as previsões da Lei n° 14.596/2023, esta publicada em abril deste ano, a Receita Federal (RFB) publicou a Instrução Normativa n° 2.161/2023, que dispõe sobre as normas de Preços de Transferência aplicáveis às operações entre partes domiciliadas no Brasil e suas relacionadas no exterior. Ambos os regramentos advêm de iniciativas do Governo […]
Ofício Circular da CVM sobre Tokens de Recebíveis
Por Moema Giovanella Fruto de amplo debate pela Superintendência de Securitização – SSE da Comissão de Valores Mobiliários – CVM com o mercado após a primeira divulgação sobre o assunto, o Ofício Circular CVM/SSE 4/2023 (OC 4/23), em conjunto com o Ofício Circular CVM/SSE 6/2023 (OC 6/23), publicado em 05/07/2023, tem como objetivo dar publicidade […]
As alterações do novo Código das Melhores Práticas de Governança Corporativa
Por Fernanda Lazzarini* A 6ª edição do Código das Melhores Práticas de Governança Corporativa do Instituto Brasileiro de Governança Corporativa (IBGC) tem como objetivo a contribuição com o desenvolvimento sustentável e a transparência das organizações através do estímulo do uso consciente e efetivo dos instrumentos de governança corporativa. O documento traz como seus cinco princípios: […]
Limites de indenização por danos morais são parâmetros, não tetos
Por Rafael Mello e Israel Cruz O Supremo Tribunal Federal (STF), no qual a maioria dos ministros determinou que as indenizações trabalhistas por danos morais podem superar o limite estabelecido na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). A interpretação predominante foi a de que os valores determinados pela legislação servem como um guia, e não […]