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Os Limites da Cláusula de Não Concorrência (Ou Cláusula de Barreira) Nos Contratos de Franquia

A necessária Classificação no rol da norma regulamentadora (NR15) do ministério do trabalho para caracterização de insalubridade.

Receita Federal publica Ato Declaratório Interpretativo n.º 5 de 2018 exigindo comprovação de origem de recursos no exterior

Receita Federal publica Instrução Normativa que dispõe sobre o procedimento de imputação de responsabilidade tributária

Receita Federal publica Parecer Normativo COSIT n.º 5 de 2018 que traz interpretação restritiva sobre o conceito de insumos

Receita Federal edita Parecer Normativo COSIT n.º 4 de 2018 que amplia a possibilidade de responsabilização de terceiros

Das tutelas cautelares e de urgência concedidas pelo árbitro em procedimento arbitral

A Autoridade Nacional de Proteção de Dados é criada por Medida Provisória

Receita Federal cria o programa Pró-Conformidade para classificar contribuintes conforme o grau de risco que representam ao Erário

Mediação de conflitos societários – 1ª parte.

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