CVM lança audiência pública sobre novas regras de BDR
Por: André Jerusalmy No último dia 17 de setembro de 2020, a Comissão de Valores Mobiliários (“CVM”) publicou a audiência pública nº 03/21 (“Audiência Pública”) uma nova proposta de regras para os BDR (“Brazilian Depositary Receipts”). Essas novas regras têm por objetivo revogar a Instrução CVM nº 332, de 4 de abril de 2000, bem […]
40 anos da Política Nacional do Meio Ambiente
Por: Leonardo Neri A Política Nacional do Meio Ambiente (PNMA) tem por objetivo a preservação, melhoria e recuperação da qualidade ambiental propícia à vida, visando assegurar, no País, condições ao desenvolvimento socioeconômico, aos interesses da segurança nacional e à proteção da dignidade da vida humana, conforme artigo 2º da Lei 6938 de 1981, que dispõe […]
Justiça cumpre primeira busca e apreensão com base nas normas da LGPD
Por: Leonardo Neri Divulgada em setembro passado, a nova Lei Geral de Proteção de Dados teve na última semana, 10/06, a primeira ordem judicial de busca e apreensão por base de sua norma. O Poder Judiciário de São Paulo, deferiu o mandato em decorrência de uma suspeita de utilização indevida de dados pessoais de clientes […]
Fim do voto de qualidade: CARF autoriza créditos de PIS e COFINS sobre despesas portuárias
A 3ª Turma da Câmara Superior do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (“CARF”) permitiu a contribuinte que opera no comércio exterior creditar-se de PIS e COFINS sobre despesas portuárias (acórdão nº 9303-011.412). Prevaleceu o voto da Conselheira Vanessa Marini Cecconello que, utilizando-se dos critérios de relevância e essencialidade fixados pelo Superior Tribunal de Justiça (“STJ”) […]
Congresso prorroga por 60 dias a vigência da MP 1.045 que instituiu novo programa emergencial de proteção do emprego e da renda e medidas complementares para enfrentamento da Covid
Por: Rafael Mello e Israel Cruz Em 28/04/2021 foi publicada a Medida provisória 1.045 de 2021 (“MP 1045/21”) que dispões “Institui o Novo Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda e dispõe sobre medidas complementares para o enfrentamento das consequências da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (covid-19) no […]
A Autonomia Municipal e o desenvolvimento Urbano
Por: Leonardo Neri O artigo 18[1], da Constituição Federal estabelece que a organização político-administrativa da República compreende a União, Estados, Municípios e o Distrito Federal, sendo todos autônomos, não havendo hierarquia entre os entes federativos. Quer dizer, todos possuem regras de competências claras e distintas, emanadas pela Carta Magna. Neste sentido, a jurisprudência Constitucional do […]
Novo programa de parcelamento é sancionado pela Prefeitura de São Paulo
A Prefeitura de São Paulo sancionou, no final de maio, a Lei nº 17.577/2021, que instituiu o Programa de Parcelamento Incentivado 2021 (PPI 2021). O novo programa permitirá aos contribuintes paulistanos regularizarem seus débitos com o município, tanto os de natureza tributária, quanto os de não tributária, sendo possível a obtenção de significativos descontos de […]
Congresso derruba vetos e mantém benefícios do FIAGRO
Em sessão realizada no dia 1º de junho, o Congresso Nacional derrubou importantes vetos presidenciais ao Projeto de Lei nº 5191/2020, aprovado e convertido na Lei nº 14.130/2021, que instituiu os Fundos de Investimentos das Cadeias Agroindustriais (“FIAGRO”). O FIAGRO será destinado a investir em ativos ligados ao setor de agronegócios, tais como imóveis rurais, […]
Aprovação dos Fundos de Investimento Nas Cadeias Produtivas Agroindustriais (FIAGRO) e Vetos Presidenciais
Por: Andre Jerusalmy Foi sancionado pelo Presidente da República em 29 de março deste ano a Lei nº 14.130/21 (“Lei 14.130”), que aprovou a criação dos Fundos de Investimento nas Cadeias Produtivas Agroindustriais (Fiagro), instituindo-o como uma alteração à Lei nº 8.668, de 25 de junho de 1993 (“Lei 8.668”), que tratava originalmente sobre os […]
PGFN divulga orientações sobre exclusão do ICMS da base do PIS/COFINS
Encerrado o julgamento dos embargos de declaração em 13/05/2021, a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (“PGFN”) editou o Parecer SEI nº 7698/2021/ME, indicando os procedimentos que deverão ser observados pela Receita Federal do Brasil (“RFB”) para cumprimento da tese fixada no RE 574.706, que determinou a exclusão do ICMS (destacado na nota fiscal) da base de […]
