Desconsideração da personalidade jurídica na esfera trabalhista
Com o advento da Lei nº 13.467, de 13 de julho de 2017, foi introduzido na Consolidação das Leis do Trabalho – CLT o artigo “855- A” que veio a regulamentar a utilização do Incidente de Desconsideração Da Personalidade Jurídica – IDPJ nas execuções trabalhistas. Em que pese o citado artigo “855-A” da CLT determinar […]
APROVADO O REGULAMENTO DE TRATAMENTO PARA AGENTES DE PEQUENO PORTE EM RELÇÃO À LGP
Por: Leonardo Neri Foi publicada no dia 28/01/2022, no Diário Oficial da União, a aprovação do regulamento de tratamento para agentes de pequeno porte em relação à Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD). Com base nas normas previstas nos artigos 55-J, XVIII, da Lei nº 13.709; artigo 2º, XVIII, Anexo I do Decreto nº […]
Resolução nº60 – Novo Marco Regulatório para as Securitizadoras
Por: André Jerusalmy e Fernanda Lazzarini. A Comissão de Valores Mobiliários (“CVM”), publicou a resolução CVM N°60, que dispõe sobre as companhias securitizadoras de créditos, e que até a presente data não possuía uma regulamentação específica para dispor sobre seu funcionamento. Em linhas gerais, as securitizadoras são companhias abertas que compram direitos creditórios, de forma […]
Habilitação e Impugnação de Crédito na Recuperação Judicial à luz das alterações promovidas pela Lei n. 14.112/20
Por: Vitor Antony Ferrari e Ivan Kubala. Não é incomum um credor se ver envolvido em um processo de recuperação judicial, mas, diante das peculiaridades do procedimento previsto na Lei n. 11.101/05, não saber exatamente como agir, o que pode resultar na perda de prazos importantes, como aqueles relacionados à discussão do crédito que possui […]
Sucessão – Herança entre irmão e meio-irmão
Por: Vitor Antony Ferrari e Ivan Kubala O Direito brasileiro resguarda os interesses de todos os entes familiares, e, desde 1988 com a Constituição Federal, eliminou a diferença entre os filhos nascidos em um casamento, os havidos fora do casamento e os adotivos. Desta forma os filhos são iguais perante a lei e possuem os […]
Metaverso Cria Oportunidades de Negócio e Mercado Trilionário
Por: André Jerusalmy Um dos fatos mais marcantes do ano de 2021 foi a alteração de nome do Facebook, que passou a se chamar “Meta”. Essa alteração não foi mero modismo (ou oportunismo) em razão do momento de crescimento de projetos voltados ao ambiente virtual que se convencionou chamar de metaverso, mas sim resultado de […]
O Difal e a LC 190/22: o novo capítulo de uma história de ilegalidades
Na primeira semana de 2022, a presidência da República sancionou a Lei Complementar 190/2022. O objetivo? Regulamentar a cobrança do ICMS nas operações e prestações interestaduais destinadas a consumidor final não contribuinte do imposto. Trata-se de uma consequência do pronunciamento do Supremo Tribunal Federal na Ação Direta de Inconstitucionalidade 5.469, de autoria da nossa associação. […]
Difal e a LC 190/22: o novo capítulo de uma história de ilegalidades
Na primeira semana de 2022, a presidência da República sancionou a Lei Complementar 190/2022. O objetivo? Regulamentar a cobrança do ICMS nas operações e prestações interestaduais destinadas a consumidor final não contribuinte do imposto. Trata-se de uma consequência do pronunciamento do Supremo Tribunal Federal (STF) na Ação Direta de Inconstitucionalidade 5469, de autoria da nossa […]
Senado aprova projeto de lei que regulamenta cobrança do Difal
O Senado aprovou nesta segunda-feira (20/12) o Projeto de Lei Complementar (PLP) 32/2021, que visa regulamentar a cobrança do diferencial de alíquotas (Difal) devido nas remessas interestaduais a consumidores finais não contribuintes do ICMS. O PLP foi aprovado em sessão extraordinária, a pedido dos governadores, que temem que o projeto de lei não entre em […]
Proteção de Dados Aprovada Para se Transformar em Direito Fundamental
Por: Leonardo Neri No último dia 20 de outubro de 2021, a Proposta de Emenda Constitucional (PEC) que aborda a transformação de dados pessoais em direito fundamental foi aprovada no Senado, tornando-se cláusula pétrea na Constituição Federal (CF), ou seja, alterações futuras não terão força de fragilizar tal proteção. Após aprovação, a proposta segue para […]