Fim do Convênio ICMS 100/97 e os impactos no agronegócio
17/12/2020 Após mais de 20 anos em vigor, o Convênio ICMS 100/97 pode estar com os dias contados. Com encerramento previsto para o dia 31 de março de 2021, as empresas do setor agropecuário, até então beneficiadas pelo convênio, já se planejam para tentar minimizar os impactos decorrentes da mudança no tratamento tributário. Publicado pelo […]
Tribunal Superior do Trabalho Suspende processos em caso de terceirização de serviços
16/12/2020 Por Rafael Mello e Isarael Cruz No dia 02/12/2020, o Tribunal Superior do Trabalho (“TST”) decidiu por processar incidente de recursos de revista repetitivos no processo nº 1000-71.2012.5.06.0018, para que seja pacificado o entendimento do tribunal quanto aos processos trabalhistas em que se discuta a natureza jurídica do litisconsórcio passivo em casos de terceirização […]
Análise da nota técnica do grupo de trabalho GT Covid-19 do Ministério Público do Trabalho
14/12/2020 Por Rafael Mello e Leticia Cordeiro O grupo de trabalho GT COVID – 19 do Ministério Público do Trabalho (MPT), expediu em 03 de dezembro de 2020, nota técnica n.º 20/2020, com objetivo de estabelecer diretrizes e orientações sanitárias e epidemiológicas a empregadores, empresas, entidades públicas e privadas para contenção da pandemia ocasionada pelo […]
Recuperação Judicial do Produtor Rural: PL 4.458 aprovado pelo Senado poderá gerar controvérsias
08/12/2020 Por Vitor Anotny Ferrari e Ivan Kubala Em decorrência da pandemia do COVID-19 e seus impactos na economia nacional a tramitação do o Projeto de Lei (PL) 6229/05, que altera diversas regras da Lei nº 11.101/05, que regula a Recuperação Judicial, Extrajudicial e a Falência, tornou-se urgente, razão pela qual foi aprovado no dia […]
Ministro Dias Toffoli, revoga liminar proferida pelo Ministro Luiz Fux para exigir a apresentação da CND como requisito indispensável para Recuperação Judicial
04/12/2020 Por Vitor Antony Ferrari e Ivan Kubala Em nota publicada em setembro deste ano havíamos comunicado decisão liminar proferida pelo Ministro Luiz Fux, à época recém empossado no cargo de Presidente da Suprema Corte de Justiça, exigindo de empresa em recuperação judicial a apresentação da Certidão de Regularidade Fiscal para homologação do plano de […]
Aspectos tributários da Nova Lei de Falências
O Projeto de Lei nº 4.458/2020, que altera a Lei de Falências, foi recentemente (25/11) aprovado pelo Plenário do Senado Federal e, agora, depende apenas da sanção presidencial para ser promulgado. Caso não seja vetada, a chamada Nova Lei de Falências (“NLF”) estabelecerá diversas alterações nos procedimentos relativos à recuperação judicial e falência das empresas, como […]
Concessões de Aeroportos e a Expectativa dos Editais das Licitações
Por Leonardo Neri e Fabiana Porta Os anos de 2014 e 2016 marcaram e acentuaram a pouca qualidade dos aeroportos nacionais. Nos eventos mundiais (Copa do Mundo em 2014 e Olimpíadas em 2016), houve o reconhecimento, pelo Estado, da precariedade e necessidade de maiores investimentos em modal fundamental ao transporte internacional de pessoas e […]
TJ-DF determina a suspensão de comercialização de dados pessoais pela Serasa
Por Leonardo Neri e Bárbara Oliveira Na última semana, o Desembargar Cesar Loyola, da Segunda Turma Cível do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios, deferiu, em antecipação de tutela, o pedido de suspensão da comercialização de dados pessoais pela Serasa S.A., sob pena de multa de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) por venda […]
Aumento de reclamações trabalhistas em razão da Covid-19
Por Rafael Mello e Fabiana Aparecida da Silva Em decorrência da pandemia da COVID-19, motivos sanitários e o consequente estado de saúde e o estado de calamidade pública, o cotidiano de empregados e empregadores mudou totalmente. Com o distanciamento social muitas empresas tiveram que se reorganizar não só financeiramente, mas também estruturalmente. As empresas instituíram […]
Aprovada Lei de Falências
Por Antonio Mazzucco, Vitor Antony Ferrari e Ivan Kubala 1 – Em seção plenária o Senado Federal brasileiro aprovou o Projeto de Lei nº 4.458, que modifica de forma relevante a Legislação falimentar brasileira. Referido projeto de lei no Senado decorre do PL nº 6.229, de 2005, o qual foi aprovado na Câmara dos Deputados […]
