Aspectos tributários da Nova Lei de Falências
O Projeto de Lei nº 4.458/2020, que altera a Lei de Falências, foi recentemente (25/11) aprovado pelo Plenário do Senado Federal e, agora, depende apenas da sanção presidencial para ser promulgado. Caso não seja vetada, a chamada Nova Lei de Falências (“NLF”) estabelecerá diversas alterações nos procedimentos relativos à recuperação judicial e falência das empresas, como […]
Concessões de Aeroportos e a Expectativa dos Editais das Licitações
Por Leonardo Neri e Fabiana Porta Os anos de 2014 e 2016 marcaram e acentuaram a pouca qualidade dos aeroportos nacionais. Nos eventos mundiais (Copa do Mundo em 2014 e Olimpíadas em 2016), houve o reconhecimento, pelo Estado, da precariedade e necessidade de maiores investimentos em modal fundamental ao transporte internacional de pessoas e […]
TJ-DF determina a suspensão de comercialização de dados pessoais pela Serasa
Por Leonardo Neri e Bárbara Oliveira Na última semana, o Desembargar Cesar Loyola, da Segunda Turma Cível do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios, deferiu, em antecipação de tutela, o pedido de suspensão da comercialização de dados pessoais pela Serasa S.A., sob pena de multa de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) por venda […]
Aumento de reclamações trabalhistas em razão da Covid-19
Por Rafael Mello e Fabiana Aparecida da Silva Em decorrência da pandemia da COVID-19, motivos sanitários e o consequente estado de saúde e o estado de calamidade pública, o cotidiano de empregados e empregadores mudou totalmente. Com o distanciamento social muitas empresas tiveram que se reorganizar não só financeiramente, mas também estruturalmente. As empresas instituíram […]
Aprovada Lei de Falências
Por Antonio Mazzucco, Vitor Antony Ferrari e Ivan Kubala 1 – Em seção plenária o Senado Federal brasileiro aprovou o Projeto de Lei nº 4.458, que modifica de forma relevante a Legislação falimentar brasileira. Referido projeto de lei no Senado decorre do PL nº 6.229, de 2005, o qual foi aprovado na Câmara dos Deputados […]
CONSIDERAÇÕES CONTRATUAIS NA SEGUNDA ONDA DO COVID-19
Por Antonio Mazzucco, Rafael Mello e Leonardo Neri No dia 17 de novembro de 2020, o governo de São Paulo publicou no Diário Oficial um decreto que prorroga a quarentena no Estado até o dia 16 de dezembro. A medida foi tomada pelo governo do Estado após ser constatado um aumento no número de internações […]
Secretaria do Trabalho estabelece efeitos de suspensão do contrato de trabalho e redução de jornada e salário sobre 13º e férias
Por Rafael Mello e Leticia Claudia Neves No dia 17/10/2020, a Subsecretaria de Políticas Públicas do Trabalho parte integrante do Ministério da Economia publicou a Nota Técnica SEI nº 51520/2020/ME que analisou os feitos dos acordos de suspensão do contrato de trabalho e de redução proporcional de jornada e de salário sobre o cálculo do […]
LGPD – As fases de implementação de um programa de privacidade
Por Leonardo Neri Como já destacamos, o trabalho do Encarregado pela Proteção de Dados (DPO) é garantir que o agente de tratamento esteja adequado à Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD). Assim, é preciso saber por onde começar e o que fazer para atingir esse objetivo. Para estar de acordo com as normas e […]
STF forma maioria de votos para afastar a exigência do ICMS nas operações com licenciamento ou cessão de direito de uso de programas de computador
Em sessão realizada na última quarta-feira, 04, o Plenário do STF formou maioria para afastar a cobrança do ICMS nas operações com licenciamento ou cessão de direito de uso de programas de computador, no julgamento conjunto das ADIs 1945 e 5659. Até o momento, cinco Ministros já se manifestaram favoráveis ao voto do Min. Dias […]
“DPO as Service” como Medida Rentável para as Empresas em Relação à LGPD
Por Leonardo Neri A Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) entrou em vigor no dia 18 de setembro de 2020, e trouxe dentro dos seus sessenta e cinco artigos a obrigatoriedade de as empresas controladoras nomearem um Encarregado pela proteção de dados, ou o DPO – Data Protection Officer, termo em inglês para o […]