RFB prorroga para 30/06 a suspensão dos prazos processuais e procedimentos administrativos de cobrança
Por Marcelo Blecher – 04/06/2020 Por meio da Portaria 936/2020, publicada no DOU em 29/05/2020, a RFB alterou a redação original da Portaria 543/2020 para determinar a suspensão, até o próximo dia 30 de junho de 2020 (terça-feira), (i) dos atendimentos presenciais nas unidades de atendimento da RFB, mediante agendamento prévio obrigatório; (ii) dos prazos […]
STF fixa a tese de que é constitucional a cobrança de ISS sobre contratos de franquia
Por Mariana Martins e Marcelo Blecher – 01/06/2020 Na última quinta-feira, 28/05, o Plenário do STF finalizou o julgamento virtual do RE 603.136 e por 8 votos a 2 julgou como constitucional a incidência de ISS sobre os contratos de franquia (itens 10.04 e 17.08 da lista de serviços prevista no Anexo da Lei Complementar 116/2003). […]
Cumprimento e garantia de execuçāo trabalhista e sua contextualizaçāo diante da Covid-19
Por Rafael Mello, Fabiana Aparecida da Silva e Israel Carneiro Cruz – 26/05/2020 Diante da atual crise econômica e de saúde decorrente da COVID-19 é notório que as empresas têm apresentado grandes dificuldades de caixa e desafios em seus negócios ainda difíceis de mensurar. Visando contribuir com soluções para o que pode ser uma pequena […]
PL 1397/2020 é aprovado na Câmara dos Deputados e vai ao Senado
Por Vitor Antony Ferrari – 26/05/2020 Foi aprovado na Câmara dos Deputados o Projeto de Lei 1397/20, que cria direitos e modifica as exigências da Lei de recuperações Judiciais e Falências, de forma transitória, para empresas em recuperação judicial e também para tentar evitar que outras empresas em dificuldades cheguem a se valer do remédio […]
BNDES abre chamada para aporte em fundos de crédito
Por Marcos Francisco Vilas Bôas Buzo e André Jerusalmy – 21/5/2020 O Banco Nacional de Desenvolvimento Nacional Econômico e Social (“BNDES”) publicou o Edital da Chamada Pública Para a Seleção de Fundos de Crédito para Micro, Pequenas e Médias Empresas que irão receber aportes destinados à expansão da concessão de crédito para micro, pequenas e […]
Prorrogação dos prazos de vencimento de parcelas é estendida a parcelamentos celebrados no âmbito do Simples Nacional. Prazo para adesão ao regime também é prorrogado
Por Mariana Martins e Marcelo Blecher – 18/05/2020 Foi publicada no Diário Oficial da União (“DOU”) desta segunda-feira, 18/05/2020, a Resolução CGSN 155/2020, por meio da qual o Comitê Gestor do Simples Nacional (“CGSN”) concedeu prorrogação dos prazos de vencimento de parcelas mensais relativas aos parcelamentos administrados pela RFB e pela PGFN celebrados para quitação […]
Câmara dos Deputados aprova projeto de Lei 1.179/2020 que dispõe sobre regime jurídico emergencial e transitório em razão da pandemia do coronavírus
Por Leonardo Neri e Barbara Oliveira – 15/05/2020 A Câmara dos Deputados aprovou ontem, 14 de maio, o Projeto de Lei 1.179/2020 (PL 1.179/2020), de autoria do Senador Antonio Anastasia (PSD), que dispõe sobre o regime jurídico emergencial e transitório das relações jurídicas de direito privado (RJET) no período da pandemia do novo coronavírus. O […]
Emissāo de CDB é permitida às financeiras
Por Fernanda Lazzarini e André Jerusalmy – 13/5/2020 Como resposta à crise causada pelo COVID-19 e com objetivo de aumentar a liquidez das sociedades de crédito, financiamento e investimento, também conhecidas apenas como “financeiras”, a Resolução nº 4.812 de 30 de abril de 2020 do Conselho Monetário Nacional (“CMN”), expandiu o rol de instituições que […]
Receita Federal prorroga o prazo para apresentação da ECD referente ao ano-calendário 2019
Por Marcelo Blecher – 13/05/2020 Foi publicada no Diário Oficial da União (“DOU”) desta quarta-feira, 13/05/2020, a IN 1.950/2020, por meio da qual a RFB determinou a prorrogação, em caráter excepcional, do prazo para apresentação da Escrituração Contábil Digital (“ECD”) referente ao ano-calendário de 2019, para o último dia útil de julho de 2020, no […]
Governo prorroga excepcionalmente o prazo de suspensão para pagamento de tributos para exportadores no regime de drawback
Por Mariana Martins e Marcelo Blecher – 05/05/2020 Foi publicada no Diário Oficial da União (“DOU”) da última segunda-feira, 04/05/2020, a MP 960/2020, por meio da qual o Governo Federal determinou a prorrogação dos prazos de suspensão do pagamento dos tributos previstos no regime especial de drawback destinado às empresas exportadoras. O regime de drawback […]
