LGPD como insumo: decisão judicial inédita permite que empresa se aproprie de créditos de PIS e COFINS
Em decisão prolatada em primeira instância, a Justiça Federal[1] concedeu o direito a uma rede de lojas de vestuário, à obtenção de créditos de PIS e COFINS sobre gastos com implementação e manutenção de programas para gerenciamento de dados. Trata-se de uma decisão inédita nesse sentido, mas que, mais uma vez, verificou-se a adoção do […]
Debêntures de Infraestrutura
Por: André Jerusalmy Debêntures são títulos de crédito emitidos por empresas e negociados no mercado de capitais. É um valor mobiliário emitido por uma sociedade por ações, representativo de dívida, que assegura a seus detentores o direito de crédito contra a companhia emissora, como instrumento de captação de recursos no mercado de capitais. São utilizados […]
Nova denúncia apresenta a plataforma LinkedIn como alvo de vazamento de dados pessoais
Por: Leonardo Neri Por mais uma vez, a plataforma e rede social voltada a divulgação de trabalhos e execução de contratos profissionais, LinkedIn, foi alvo de denúncias, tendo sido alegado violação da segurança digital dos usuários. A acusação alega o vazamento de informação de 700 milhões de usuários, quase 93% do total de pessoas cadastradas. […]
PL nº 2.963/19 – Aquisição de imóveis rurais por Estrangeiros
Por: Vitor Antony Ferrari e Ivan Kubala Atualmente, tramita no Congresso Nacional o PL nº 2963/2019 que dispõe sobre a regulamentação da aquisição, posse e o cadastro de propriedade rural por pessoa física ou jurídica estrangeira. A proposta, caso aprovada, dispensaria a necessidade de autorização ou licença para aquisição de propriedades rurais por estrangeiros, isto […]
SP altera regras de ICMS nas operações de mercado livre de energia
O Governo do Estado de São Paulo alterou esta semana as regras para recolhimento de ICMS no mercado livre de energia, ambiente que permite que fornecedores e consumidores negociem energia elétrica livremente e estabeleçam as condições de contratação de forma muito mais flexível do que ocorre no mercado tradicional. Com a publicação do Decreto nº […]
Nova etapa da reforma tributária prevê mudanças no imposto de renda para pessoas físicas e jurídicas
A segunda etapa da reforma tributária foi entregue pelo governo federal ao Congresso na última sexta-feira (25/06). A proposta (PL 2337/2021) dispõe sobre diversas alterações na legislação do Imposto de Renda das Pessoas Físicas e das Pessoas Jurídicas (“IRPF” e “IRPJ”). Destacamos a seguir os principais pontos do texto: Pessoas Físicas Ampliação da faixa de […]
Mudanças de Posicionamento dos Tribunais diante das Alterações promovidas pela Lei n. 14.112/20
Por: Vitor Antony Ferrari e Ivan Kubala As alterações da Lei n. 11.101/05 promovidas pela Lei n. 14.112/20, que entrou em vigor no início deste ano, já estão movimentando o Judiciário que não tem tardado em promover as primeiras alterações nos posicionamentos sedimentados pelos Órgãos Colegiados, seja por meio de jurisprudência, seja por meio de […]
Marco Legal das Startups: GovTechs e Licitação
Por: André Jerusalmy No começo do mês de junho, foi aprovada pelo Congresso Nacional, a Lei Complementar 182 de 2019, que institui o Marco Legal das Startups e do Empreendedorismo Inovador, apresentando medidas de fomento ao ambiente de negócios e ao aumento da oferta de capital para investimento em empreendedorismo inovador e, dentre as novidades […]
Emissão de Debêntures por Sociedades Limitadas
Por: André Jerusalmy Na última quarta-feira, dia 23 de junho de 2021 foi aprovada, com destaques, pala Câmara dos Deputados a Medida Provisória no 1.040, que trata sobre medidas de melhoria do ambiente de negócios no País (MP 1.040). Uma das principais novidades trazidas pela MP 1.040 é a possibilidade de emissão de Notas Comerciais […]
STF: ISS deve compor a base de cálculo da CPRB
Em votação encerrada na última sexta-feira (18/06) o Supremo Tribunal Federal (STF) definiu que o ISS compõe a base de cálculo da Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta (CPRB) Por maioria de votos, na conclusão do julgamento do RE 1.285.845 com repercussão geral reconhecida (Tema 1.135) restou firmada a tese: “é constitucional a inclusão do […]