STF julgará constitucionalidade da exigência do DIFAL nas vendas para não contribuinte
O Supremo Tribunal Federal (“STF”) deve iniciar, no dia 04/11/2020, o julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (“ADI”) nº 5469, por meio da qual discute-se a validade da exigência do diferencial de alíquotas (“Difal”) do ICMS nas vendas interestaduais a consumidor final não contribuinte, nos termos estabelecidos pela Emenda Constitucional nº 87/2015. Vale lembrar que, […]
CONSIF e CNSeg questionam alteração no ISS perante o STF
Conforme anteriormente divulgado em nosso blog, foi recentemente promulgada a Lei Complementar 175/2020, por meio da qual busca-se alterar a competência para a cobrança do ISS sobre atividades de (i) planos de saúde e médico-veterinários; (ii) administração de fundos, consórcios, cartões de crédito e débito, carteiras de clientes e cheques pré-datados; e (iii) arrendamento mercantil […]
Diversidade no Direito de Família e Sucessões
Por Vitor Antony Ferrari e Ivan Kubala No decorrer dos anos a diversidade vem conquistando cada vez mais espaço nas tutelas relacionadas ao Direito de Família e Sucessões, instituto que ainda preserva, injustificadamente, boa dose de conservadorismo (diz-se de discriminação). Como se sabe durante muito tempo a família era identificada apenas como a união entre […]
AGU regulamenta a celebração de acordos e transações no âmbito da Procuradoria-Geral Federal
Por Marcelo Blecher Foi publicada no Diário Oficial da União (“DOU”) da última segunda-feira, 21, a Portaria 498/2020/PGF/AGU, por meio da qual fica autorizada a celebração de acordos em litígios judiciais, no âmbito da Procuradoria-Geral Federal (“PGF”), que envolvam valores superiores a 60 (sessenta) salários mínimos e não sejam processados nos Juizados Especiais Federais. Referida […]
STF formaliza entendimento pela constitucionalidade da incidência da contribuição previdenciária patronal sobre o terço constitucional de férias
Por Mariana Martins Mais um julgamento emblemático em favor da União foi encerrado no STF. Na última sexta-feira, 28/08/2020, em julgamento realizado via Plenário Virtual, assentou-se entendimento pela legitimidade da incidência da contribuição previdenciária patronal sobre o terço constitucional de férias, contrariando-se o entendimento sedimentado no âmbito do STJ em 2016 em sede de repetitivo […]
Projeto de Lei 6229/05 sobre Recuperação Judicial, Extrajudicial e Falências foi aprovado pela Câmara dos Deputados nesta quarta-feira, 26.08.2020, e segue para Senado.
Por Vitor Antony Ferrari e Ivan Kubala O Projeto de Lei (PL) 6229/05, que altera diversas regras da legislação falimentar data do mesmo ano em que entrou em vigor a Lei n. 11.101/05, que regula a recuperação judicial, extrajudicial e a falência, mas devido a pandemia do […]
Transação tributária no Estado de São Paulo – um caminho viável e não tão distante
Por Mariana Martins Muito se tem comentado nas últimas semanas acerca das disposições trazidas no PL 529/2020, apresentado pelo Governador do Estado, João Dória, à Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo no último dia 12. O referido PL se reveste em um conjunto de medidas para redução de custos e reequilíbrio das contas públicas […]
Parques Nacionais são incluídos no PPI e PND e devem ser concedidos: empresas privadas poderão elaborar propostas para assumir a gestão
Por Christian Fernandes Rosa e Beatriz Wehby Foi assinado o Decreto federal que inclui o Parque Nacional de Brasília, no Distrito Federal, e o Parque Nacional de São Joaquim, em Santa Catarina, no âmbito do Programa de Parcerias de Investimento da Presidência da República (PPI) e no Programa Nacional de Desestatização (PND). A partir desta […]
Governo Federal encaminha proposta de reforma tributária ao Congresso Nacional
Por Mariana Martins – 22/07/2020 Após grande expectativa da comunidade jurídica e empresarial, o Governo Federal encaminhou ontem (21.07.2020) ao Congresso Nacional sua proposta de reforma tributária, consubstanciada no Projeto de Lei nº 3887/2020, que tramitará em regime de urgência e que pretende, entre outras questões, criar a chamada Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS), […]
Diversidade e Inclusão: um tema de compliance
Por Christian F. Rosa e Beatriz Wehby – 21/07/2020 O tema da diversidade tem ganhado amplo destaque. É preciso dar visibilidade às lutas de minorias e grupos vulneráveis que, em uma Democracia, devem ter seus direitos assegurados de maneira equitativa. No artigo 3º da Constituição brasileira de 1988, declaramos como objetivo fundamental da República a […]