CARF desconsidera decisão do STF e determina que o ICMS compõe a base de cálculo do PIS e da COFINS
Por: Marcelo Blecher As turmas do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (“CARF”) vêm divergindo sobre a possibilidade (ou não) de exclusão dos valores relativos ao ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS. Desde o início do ano, a matéria já foi julgada reiteradas vezes pelas 5 (cinco) turmas da 3ª Seção do […]
A importância do advogado em face do controle de legalidade do Poder Judiciário no Plano de Recuperação Judicial
Por Ivan Kubala e Vitor Ferrari Conforme mencionado em artigo anterior, a Lei n. 11.101/2005 (LRF), que insitiu a recuperação judicial do empresário e da sociedade empresária, tem sido frequentemente utilizada por muitas empresas que, embora estejam em dificuldade, demonstram real possibilidade de reestruturação e pronto soerguimento, a fim de manter a sua fonte produtora […]
Legalidade da Terceirização Entre PJs Distintas
Por Paola Carvalho e Letícia Cordeiro No mês de fevereiro de 2019, foi proferido julgado pela Relatora Maria Cristina Irigoyen Peduzzi da 8ª Turma do C. TST[1], que reiterou entendimento proferido em novembro de 2018 pelo STF em ADPF 324 e Recurso Extraordinário 958252, cujo julgamento determinou pela constitucionalidade da terceirização no tocante a atividade […]
Legalização das apostas esportivas online e os desafios jurídicos
Por Leonardo Neri No final do ano passado foram legalizadas as apostas esportivas no Brasil, conforme promulgação da Lei n.º 13.756/2018, no entanto, o Ministério da Fazenda necessita, ainda, regulamentar a norma, esclarecendo como se estabelecerá a operação, e quem serão os agentes aptos para explorar a atividade. O prazo para regulamentação deverá ocorrer em […]
O advento da Lei 13.792/19 e as alterações relacionadas às sociedades limitadas
Por Luis Felipe Eiras e Amanda Lima Publicada no Diário Oficial da União, no último dia 4 de janeiro de 2019, a Lei 13.792/19, esta qual que altera dispositivos do Código Civil que se aplicam às sociedades limitadas. Assegura a nova Lei reduz o quórum de destituição de administrador-sócio, nomeado no Contrato Social, de 2/3 […]
Julgamento Lei Telecomunicações
Por Israel Cruz, Paola Carvalho e Njala Mitre Em recente julgamento nos autos da ação de ARE 791932, o Supremo Tribunal Federal- STF decidiu pela possibilidade de terceirização irrestrita pelas empresas de telefonia, a medida que reconheceu a violação da cláusula de reserva de plenário pelo Tribunal Superior do Trabalho ao afastar a aplicabilidade […]
Arbitragem e Entes Públicos: A regulação do Estado de São Paulo.
Por Fábio Marques Esteve em consulta pública recente o texto do Decreto que regulamenta a instituição de cláusulas arbitrais para resolução de conflitos em que a Administração Direta e suas autarquias sejam parte. A possibilidade de instituição de cláusula arbitral em contratos envolvendo a administração direta e indireta veio com a alteração legislativa introduzida […]
Breve comparativo entre LGPD e GDPR referente a utilização de Dados Pessoais
Por Leonardo Neri Tema de destaque no cenário jurídico-econômico pátrio, a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 – LGPD) fora sancionada visando suprir os problemas relacionados ao armazenamento, coleta e à transmissão dos dados pessoais dos indivíduos, bem como permitir um maior controle por parte […]
A Recuperação Judicial do Produtor Rural Pessoa Física
Por Ivan Kubala A lei 11.101/2005 (LRF) disciplina, dentre outros, a recuperação judicial do empresário e da sociedade empresária, que tem por objetivo viabilizar a superação da momentânea crise econômico-financeira do devedor, tendo, portanto, como princípio norteador a preservação da empresa. Sabe-se que, nos últimos anos, em razão da crise econômica que assola o […]
Tribunais determinam a exclusão do ICMS destacado em nota fiscal da base de cálculo do PIS/COFINS
Por Mariana Martins Recentes decisões judiciais proferidas após a edição da Solução de Consulta Interna COSIT 13, de 18 de outubro de 2018 indicam ganho de causa aos contribuintes no sentido da exclusão do ICMS destacado na nota fiscal da base de cálculo do PIS/COFINS, em detrimento do imposto efetivamente recolhido em favor da […]