Caso dos cupons da Amazon
Por Vitor Ferrari e Ivan Kubala Na madrugada do dia 25/01/2021, quarta-feira, a empresa Amazon Brasil lançou uma série de cupons de desconto para diversos produtos em seu site de entregas online. Todavia, uma falha no sistema de geração e aplicação destes cupons possibilitou que os clientes acumulassem os descontos ao inserirem mais de um […]
Guarda compartilhada de PETs
Por: Vitor Antony Ferrari, Ivan Kubala Uma lei é muito mais do que um dispositivo jurídico criado para regular determinada conduta. É um traço cultural de uma sociedade, já que o bem jurídico tutelado e o motivo da norma ter sido criada diz muito acerca do universo em que o legislador está inserido. As mudanças […]
Impenhorabilidade de aplicações financeiras e depósitos em conta corrente
Por: Vitor Antony Ferrari, Ivan Kubala A legislação brasileira estabelece um rol de bens considerados impenhoráveis, ou seja, que não podem ser utilizados para satisfação de crédito cobrado judicialmente. Podemos citar como exemplos o imóvel considerado bem de família, salário, proventos de aposentadoria, pensões, e quantias de até 40 salários-mínimos depositadas em conta poupança, sendo […]
Habilitação e Impugnação de Crédito na Recuperação Judicial à luz das alterações promovidas pela Lei n. 14.112/20
Por: Vitor Antony Ferrari e Ivan Kubala. Não é incomum um credor se ver envolvido em um processo de recuperação judicial, mas, diante das peculiaridades do procedimento previsto na Lei n. 11.101/05, não saber exatamente como agir, o que pode resultar na perda de prazos importantes, como aqueles relacionados à discussão do crédito que possui […]
Sucessão – Herança entre irmão e meio-irmão
Por: Vitor Antony Ferrari e Ivan Kubala O Direito brasileiro resguarda os interesses de todos os entes familiares, e, desde 1988 com a Constituição Federal, eliminou a diferença entre os filhos nascidos em um casamento, os havidos fora do casamento e os adotivos. Desta forma os filhos são iguais perante a lei e possuem os […]
Recuperação Extrajudicial à luz das alterações promovidas pela Lei n. 14.112/20
Por: Vitor Antony Ferrari e Ivan Kubala Antes da promulgação da Lei n. 14.112/20 a recuperação extrajudicial já era considerada como uma ferramenta alternativa para as empresas que estavam em momentânea crise financeira, mas o cenário em que se encontravam não refletia pressão tão grande dos credores sobre o caixa da Sociedade a fim de […]
(Im)penhorabilidade do imóvel de fiador em locação – Tema 1.127 STF
Por Vitor Antony Ferrari e Ivan Kubala* Atualmente tramita no Supremo Tribunal Federal – STF o Recurso Extraordinário 1307334 o qual trata especificamente da constitucionalidade da (im)penhorabilidade de imóvel residencial de fiador de instrumento comercial de locação. O Julgamento já conta com oito votos, todos proferidos no dia 12 de agosto, tendo sido suspenso com […]
A Multipropriedade (Time Sharing) de Imóveis Urbanos e Rurais
Por: Vitor Antony Ferrari e Ivan Kubala. Resumidamente, o time sharing ou multipropriedade consiste no compartilhamento de bens, sejam imóveis ou móveis, por um período de tempo, podendo pertencer a um ou mais sócios/investidores. É uma espécie de parcelamento temporal do bem. No Brasil, 02 (dois) anos antes de ser promulgada a Lei n. 13.777/18, […]
Condições de Pagamento dos Credores Trabalhistas – Atualizações de acordo com a Reforma e Jurisprudência Recente
Por: Vitor Antony Ferrari e Ivan Kubala* Como se sabe a legislação que dispõe sobre recuperação judicial e falências remonta ao ano de 2.005, sendo certo que até o início de 2.021 o texto original sofreu pouquíssimas ou quase nenhuma alteração, de modo que durante 15 (quinze) anos de vigência coube ao Poder Judiciário dirimir […]
A possibilidade de substituição do IGP-M como índice de reajuste nos Contratos de Locação
Por: Vitor Antony Ferrari e Ivan Kubala* A aplicação do IGP-M (índice geral de preços – mercado) tem sido amplamente discutida em razão do acúmulo desproporcional que o índice vem apontado desde o ano de 2020, o que tem gerado aumento de demandas judiciais visando a substituição desse índice por um menos oneroso, principalmente em […]