Por Camila Friaça
A 1ª Seção do STJ firmou entendimento de que o crédito presumido do IPI, previsto no artigo 1º da Lei n.º 9.363/1996, integra a base de cálculo do IRPJ e da CSLL. Conforme voto vencedor do Ministro Og Fernandes no julgamento do no EResp n.º 1.210.941, o crédito de IPI, por sua própria natureza, promove ganhos às empresas que operam no setor beneficiado e reduz o volume de obrigações tributárias, sendo, desse modo, considerado benefício fiscal redutor da carga tributária, o que reflete acréscimo indireto do lucro tributável pelo contribuinte.
Em seu voto, o Ministro Og Fernandes afirma ser o caso em tela diferente do tema sobre a inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS, já que a inclusão do crédito presumido de IPI na base de cálculo de tributos que incidem sobre o lucro é diferente da inclusão de tributos na base de cálculo de outros incidentes sobre o faturamento.
Destarte, a 1ª Seção entendeu que os valores restituídos pela União às empresas exportadoras a título de crédito presumido de IPI devem ser incluídos na base de cálculo do IRPJ e da CSLL ratificando entendimento adotado pela 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça.
A equipe tributária de Mazzucco & Mello Advogados está à disposição para quaisquer esclarecimentos sobre o tema.