BC e CVM facilitam investimentos estrangeiros nos mercados financeiro e de capitais do País
A CVM e o BCB publicaram a Resolução Conjunta n° 13, em 03/12/2024, que revoga a Resolução CMN 4373 e simplifica as regras para investimentos de estrangeiros nos mercados financeiro e de valores mobiliários. A norma visa atrair mais investidores, reduzir custos e melhorar o ambiente de negócios no Brasil.
Entre as mudanças destacam-se a simplificação de procedimentos, expansão de ativos para lastro de DRs, facilitação de aplicações via contas específicas, ampliação do prazo de guarda de documentos e adoção de critérios baseados em risco. A nova regulamentação, fruto de consulta pública, entra em vigor em 1° de janeiro de 2025.
Consulta pública CVM com propostas ao novo Regime FÁCIL, para companhias de menor porte
A Comissão de Valores Mobiliários – CVM disponibilizou ao público geral de investidores a consulta pública de proposta de regras que instituem o regime Facilitação do Acesso a Capital e de Incentivo a Listagens – FÁCIL, a qual faz parte da Agenda Regulatória CVM 2024, trazendo novas normas, de forma experimental, que promovem a facilitação ao ingresso e acesso de companhias de menor porte ao mercado de capitais.
Sugestões e comentários podem ser encaminhados até 6/12/2024 para o e-mail da CVM conpublica0124@cvm.gov.br.
CVM edita 27 novas Resoluções relacionados ao Decreto 10.139/19 – Atualização de Normas Contábeis
Por: André Jerusalmy No dia 20/05/2022, a Superintendência de Normas Contábeis e de Auditoria (SNC) da Comissão de Valores Imobiliários editou 27 resoluções. Esta medida faz parte da estratégia de revisão e consolidação de atos normativos inferiores a decreto, determinado pelo Decreto 10.139/2019. As resoluções são: Resolução CVM 90: consolida o CPC 01(R1) e revoga […]
DIFAL: ADIs 7066 e 7075 têm liminares indeferidas
No último dia 18 de maio, o Ministro Alexandre de Moraes indeferiu as liminares pleiteadas pela Associação Brasileira da Indústria de Máquinas e Equipamentos (ABIMAQ) e pelo Sindicato Nacional das Empresas Distribuidoras de Produtos Siderúrgicos (SINDISEDER) nas Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADI’s) nºs 7066 e 7075. Os pedidos objetivavam suspender a exigibilidade do diferencial de […]
CVM altera regras de crowdfunding
Por: André Jerusalmy No dia 27/04/2022 a Comissão de Valores Mobiliários (“CVM”) divulgou a Resolução CVM 88,, que modifica de forma substancial as regras referentes a ofertas públicas de sociedades de pequeno porte. A nova resolução busca facilitar e aprimorar as atuais regras de “crowdfunding”, que é um método de captação de recursos por meio […]
Mercado Exige Agilidade na Regulamentação do Novo Marco Cambial
Por: André Jerusalmy O novo Marco Legal do Mercado de Câmbio, promulgado no dia 28 de dezembro de 2021, prevê mudanças importantes para os agentes financeiros, importadores, exportadores e todas as pessoas (sejam físicas ou jurídicas) que desejam operar em moeda estrangeira. Entretanto, para que as previsões da nova lei passem a vigorar, é necessário […]
Clubes de futebol entram no mercado de tokens
Por: André Jerusalmy Assim como as criptomoedas, a palavra ‘” token começou a ser utilizada muito frequentemente nos últimos tempos. Em resumo, tokens são representações digitais de um investimento, tais como dinheiro ou ativos no geral. Atualmente existem alguns tipos de tokens com funcionalidades diferentes, sendo os principais: payment token, utilizado para transferências de dinheiro; […]
STF encerrada discussão sobre (Im)penhorabilidade do imóvel de fiador em locação – Tema 1.127
Por: Vitor Antony Ferrari, Ivan Kubala Conforme já havíamos comunicado, tramita no Supremo Tribunal Federal – STF o Recurso Extraordinário 1307334 no qual se discute a constitucionalidade da (im)penhorabilidade de imóvel residencial do fiador de contrato de locação. Na época o julgamento já contava com oito votos, todos proferidos no dia 12 de agosto, após […]
A utilização da “Teimosinha” como ferramenta para pesquisa de bens dos devedores
Por: Vitor Antony Ferrari, Ivan Kubala Recentemente circulou em diversos canais de comunicação uma decisão do Tribunal de Justiça de São Paulo autorizando a “teimosinha”, ferramenta esta que permite a busca instantânea e contínua de ativos nas contas dos devedores, sejam pessoas físicas, sejam pessoas jurídicas, até a satisfação integral do crédito. O referido posicionamento […]
Você já Ouviu Falar em Voto Plural?
Por: André Jerusalmy No dia 26 de agosto de 2021 foi publicada a Lei nº 14.195/2021, que trouxe diversas alterações na legislação empresarial com o objetivo de fazer com que o mercado nacional fique mais competitivo do ponto de vista regulatório. Uma das questões mais inovadoras foi a instituição do voto plural nas sociedades anônimas. […]
