STJ exclui o ICMS-ST das bases de cálculo do PIS e da COFINS
Em novembro, houve o julgamento das ADIs 7.066, 7.070 e 7.078 pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal (“STF”), em que se discutia o momento correto em que os Estados poderiam ter realizado a cobrança do ICMS-Difal. O tema era conhecido dos contribuintes, muitos dos quais recorreram ao Poder Judiciário para evitar a cobrança do tributo […]
STJ exclui o ICMS-ST das bases do PIS e da COFINS
Na última semana, o Superior Tribunal de Justiça finalizou o julgamento do Tema Repetitivo n° 1.125, e fixou a tese de que “o ICMS-ST não compõe a base de cálculo das contribuições ao PIS e da COFINS devidas pelo contribuinte substituído no regime de substituição tributária progressiva”. O Tema nº 1.125 dos Recursos Repetitivos refere-se […]
São Paulo aprova Transação Tributária para débitos inscritos em dívida ativa
Foi publicada a Lei n° 17.843/2023, que cria no Estado de São Paulo o programa “Acordo Paulista”, apto a promover melhores condições para a realização de transação resolutiva de litígio relativo à cobrança de créditos da Fazenda Pública, de natureza tributária ou não tributária, inscritos em dívida ativa no Estado de São Paulo. A nova […]
STF pauta julgamento do ICMS-Difal para 22 de novembro
O Supremo Tribunal Federal pautou para julgamento no próximo dia 22 de novembro as Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) nº 7.066, 7.070 e 7.078, que discutem e questionam parte da Lei Complementar nº 190/2022, que altera a Lei Kandir (LC 87/1996) para regulamentar a cobrança do Diferencial de Alíquota do ICMS nas operações e prestações […]
STJ deve julgar importantes teses tributárias esta semana
Está agendado para o próximo dia 25/10/2023 (quarta-feira), o julgamento de importantes teses tributárias pela Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (“STJ”), órgão responsável por unificar os precedentes dentre as duas Turmas julgadoras de temas fiscais naquele Tribunal. Damos ênfase aos seguintes julgamentos: O Tema nº 986 dos Recursos Repetitivos refere-se à tese da […]
Programa ‘Resolve Já’ é aprovado na Alesp
Na última quarta-feira (27/09), a Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo (Alesp) aprovou o Projeto de Lei (PL) n° 1.246/2023, regramento que visa à instituição do programa denominado como “Resolve Já”, iniciativa da SEFAZ-SP com objetivo de trazer melhores condições para a negociação de débitos de ICMS entre o Fisco bandeirante e Contribuinte do […]
Sefaz-SP publica regras para transferência de créditos acumulados de ICMS
A Secretaria da Fazenda e Planejamento do Estado de São Paulo (Sefaz-SP) publicou, nesta semana, a Portaria CAT nº 03/2022, que disciplina sobre a primeira rodada de autorização para transferência de crédito acumulado do Programa de Ampliação de Liquidez de Créditos a Contribuintes com Histórico de Aquisições de Bens Destinados ao Ativo Imobilizado (ProAtivo). O […]
STJ julgará a exclusão de ICMS-ST na base de cálculo do PIS e da COFINS
A 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) julgará os Recursos Especiais 1.896.678/RS e 1.958.265/SP, sob a sistemática de Recursos Repetitivos, em que se discute a possibilidade de exclusão do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços devido na sistemática da substituição tributária (ICMS-ST) da base de cálculo das contribuições do Programa de Integração […]
STF julga efeitos da decisão que afastou a incidência de ICMS entre estabelecimentos do mesmo dono
O Supremo Tribunal Federal (STF) retoma nesta sexta-feira (10/12) o julgamento dos embargos de declaração na Ação Declaratória de Constitucionalidade (ADC) nº 49, que afastou a cobrança de ICMS na transferência de mercadorias realizada entre estabelecimentos do mesmo dono. A ação foi julgada em abril deste ano, ocasião em que o STF declarou inconstitucionais alguns […]
Senado aprova projeto de lei que regulamenta cobrança do Difal
O Senado aprovou nesta segunda-feira (20/12) o Projeto de Lei Complementar (PLP) 32/2021, que visa regulamentar a cobrança do diferencial de alíquotas (Difal) devido nas remessas interestaduais a consumidores finais não contribuintes do ICMS. O PLP foi aprovado em sessão extraordinária, a pedido dos governadores, que temem que o projeto de lei não entre em […]
