Exceções ao critério da dupla visita em fiscalizações do trabalho – Portaria 396/21 da Secretaria Especial de Previdência e Trabalho
01/02/2021 Por Israel Cruz A Secretaria Especial de Previdência e Trabalho, órgão do Ministério da Economia, publicou no dia 11 de janeiro de 2021 a Portaria 396, que visou estabelecer situações incompatíveis com o critério da dupla visita. O critério da dupla visita é voltado para as Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte, estando […]
Ministério Público do Trabalho orienta empresas sobre o afastamento das gestantes no contexto da pandemia
01/02/2021 Por Rafael Mello e Israel Cruz Em 15/01/2021, o Ministério Público do Trabalho (“MPT”) emitiu nota técnica nº 1 de 2021 com objetivo de proteção à saúde e igualdade de oportunidades no trabalho para trabalhadoras gestantes em face da segunda onda da pandemia do COVID 19. Em sua nota o MPT orienta as empresas […]
Secretaria Especial de Previdência e Trabalho estabelece que nexo entre COVID-19 e trabalho apenas pode ser definido após a realização de perícia médica
Por: Rafael Mello Com o objetivo de trazer alguma segurança jurídica para este período complexo que vive a sociedade, a Secretaria Especial de Previdência e Trabalho vinculada ao Ministério da Economia emitiu a Nota Técnica SEI nº 56376/2020/ME, que buscou orientar e esclarecer a análise e configuração do nexo entre o trabalho e a COVID-19. […]
Justiça trabalhista não responsabiliza Estado pela demissões na pandemia
18/12/2020 Por Fabiana Aparecida da Silva De acordo com levantamento realizado pelo ConJur, empresas de diversos seguimentos buscam a responsabilização do Estado pelas demissões de funcionários diante a paralisação no período de pandemia. Empresas dos setores de alimentação, hospedagem, têxtil e transporte compõem a maioria dentre as que pleiteiam a responsabilização do Estado. Os empregadores […]
Indenização pela perda de uma chance no âmbito trabalhista
17/12/2020 Por Hannah Priante e Israel Cruz Atualmente temos verificado um aumento de discussões no âmbito do judiciário trabalhista quanto a indenização em razão da perda de uma chance. Esta questão ganha maior repercussão quando analisada em conjunto as questões de possíveis danos pré-contratuais e pós-contratuais. A exemplo dos candidatos a uma determinada vaga de […]
Tribunal Superior do Trabalho Suspende processos em caso de terceirização de serviços
16/12/2020 Por Rafael Mello e Isarael Cruz No dia 02/12/2020, o Tribunal Superior do Trabalho (“TST”) decidiu por processar incidente de recursos de revista repetitivos no processo nº 1000-71.2012.5.06.0018, para que seja pacificado o entendimento do tribunal quanto aos processos trabalhistas em que se discuta a natureza jurídica do litisconsórcio passivo em casos de terceirização […]
Análise da nota técnica do grupo de trabalho GT Covid-19 do Ministério Público do Trabalho
14/12/2020 Por Rafael Mello e Leticia Cordeiro O grupo de trabalho GT COVID – 19 do Ministério Público do Trabalho (MPT), expediu em 03 de dezembro de 2020, nota técnica n.º 20/2020, com objetivo de estabelecer diretrizes e orientações sanitárias e epidemiológicas a empregadores, empresas, entidades públicas e privadas para contenção da pandemia ocasionada pelo […]
Aumento de reclamações trabalhistas em razão da Covid-19
Por Rafael Mello e Fabiana Aparecida da Silva Em decorrência da pandemia da COVID-19, motivos sanitários e o consequente estado de saúde e o estado de calamidade pública, o cotidiano de empregados e empregadores mudou totalmente. Com o distanciamento social muitas empresas tiveram que se reorganizar não só financeiramente, mas também estruturalmente. As empresas instituíram […]
Secretaria do Trabalho estabelece efeitos de suspensão do contrato de trabalho e redução de jornada e salário sobre 13º e férias
Por Rafael Mello e Leticia Claudia Neves No dia 17/10/2020, a Subsecretaria de Políticas Públicas do Trabalho parte integrante do Ministério da Economia publicou a Nota Técnica SEI nº 51520/2020/ME que analisou os feitos dos acordos de suspensão do contrato de trabalho e de redução proporcional de jornada e de salário sobre o cálculo do […]
STF determina que a incidência de contribuição sobre terço de férias é constitucional
Por Marcelo Blecher e Rafael Mello Assim como já reportado em nosso informativo na semana passada, no último dia 29/08/2020 o STF concluiu o julgamento do RE 1.072.485/PR (Tema 985) e fixou a tese de que é legitima e constitucional a cobrança da contribuição incidente sobre o terço de férias. O julgamento ocorreu na sistemática […]