Nova etapa da reforma tributária prevê mudanças no imposto de renda para pessoas físicas e jurídicas
A segunda etapa da reforma tributária foi entregue pelo governo federal ao Congresso na última sexta-feira (25/06). A proposta (PL 2337/2021) dispõe sobre diversas alterações na legislação do Imposto de Renda das Pessoas Físicas e das Pessoas Jurídicas (“IRPF” e “IRPJ”). Destacamos a seguir os principais pontos do texto: Pessoas Físicas Ampliação da faixa de […]
STF: ISS deve compor a base de cálculo da CPRB
Em votação encerrada na última sexta-feira (18/06) o Supremo Tribunal Federal (STF) definiu que o ISS compõe a base de cálculo da Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta (CPRB) Por maioria de votos, na conclusão do julgamento do RE 1.285.845 com repercussão geral reconhecida (Tema 1.135) restou firmada a tese: “é constitucional a inclusão do […]
Fim do voto de qualidade: CARF autoriza créditos de PIS e COFINS sobre despesas portuárias
A 3ª Turma da Câmara Superior do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (“CARF”) permitiu a contribuinte que opera no comércio exterior creditar-se de PIS e COFINS sobre despesas portuárias (acórdão nº 9303-011.412). Prevaleceu o voto da Conselheira Vanessa Marini Cecconello que, utilizando-se dos critérios de relevância e essencialidade fixados pelo Superior Tribunal de Justiça (“STJ”) […]
Novo programa de parcelamento é sancionado pela Prefeitura de São Paulo
A Prefeitura de São Paulo sancionou, no final de maio, a Lei nº 17.577/2021, que instituiu o Programa de Parcelamento Incentivado 2021 (PPI 2021). O novo programa permitirá aos contribuintes paulistanos regularizarem seus débitos com o município, tanto os de natureza tributária, quanto os de não tributária, sendo possível a obtenção de significativos descontos de […]
STF decide que exclusão do ICMS da base do PIS/COFINS vale a partir de março de 2017
Terminou nesta quinta-feira o julgamento do RE 574.706, que excluiu o ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS. Por oito votos a três, foi definida a modulação dos efeitos da decisão, que passa a valer a partir de 15 de março de 2017, data em que esse entendimento foi fixado pelo Supremo […]
Projeto de lei prevê auxílio emergencial de R$ 500 e tributação sobre dividendos
Está em análise perante a Câmara dos Deputados o Projeto de Lei 572/21, que visa a instituição de auxílio emergencial mensal de R$ 500,00, nos moldes do benefício estabelecido em 2020 pela Lei de nº 13.982. Para financiar o projeto, a ser pago até 31 de dezembro de 2021, o texto prevê a tributação de […]
PGFN reabre programa de renegociação de dívidas e permite parcelamento de débitos para empresas em recuperação judicial
Em meio à crise provocada pela pandemia, mais uma medida foi publicada essa semana pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) para que pessoas físicas e jurídicas possam negociar suas dívidas com a União. Trata-se da reabertura do prazo para adesão ao Programa de Retomada Fiscal, que permite a entrada de contribuintes em transações tributárias e […]
STF decide pela não incidência de ITCMD sobre doações e heranças de bens no exterior
Na última sexta-feira (26.02) o Supremo Tribunal Federal encerrou o julgamento, em sede de repercussão geral, acerca da cobrança de ITCMD sobre bens no exterior. Pelo voto majoritário do Plenário, ficou decidido pela impossibilidade de os Estados realizarem a cobrança do imposto sobre as doações e heranças provenientes do exterior. A maioria dos ministros entendeu […]
Estados não poderão mais cobrar DIFAL de ICMS no comércio eletrônico, decide Supremo
Mais um importante julgamento ocorreu, nesta quarta-feira (24.02), no Plenário do Supremo Tribunal Federal, sobre um tema bastante aguardado: a inconstitucionalidade da cobrança de adicional de ICMS pelos Estados no comércio eletrônico, conhecido como diferencial de alíquotas ou “Difal”. O julgamento de deu a partir da análise de dois processos, um de repercussão geral (RE […]
STF julga pela constitucionalidade da inclusão do ICMS na base de cálculo da CPRB
Em julgamento realizado terça-feira (23/02), o Supremo Tribunal Federal (STF) definiu que o ICMS deve compor a base de cálculo da Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta (CPRB). Por um placar de sete votos a quatro, essa foi a tese aprovada pelo Plenário da Suprema Corte ao julgar o RE nº 1.187.264. A maioria dos […]
