Adesão ao Programa Litígio Zero é prorrogada até o dia 31 de maio de 2023.
No dia 31 de março de 2023, foi publicada a Portaria Conjunta nº 3/2023 da Procuradoria Geral da Fazenda Nacional (PGFN) e da Receita Federal do Brasil (RFB), a fim de prorrogar o prazo de adesão ao Programa de Redução de Litigiosidade Fiscal (PRLF), também chamado de “Litígio Zero”, que poderá ser formalizada até o […]
STF afasta IR sobre a valorização de bens transmitidos por herança ou doação tributadas pelo ITCMD.
O Supremo Tribunal Federal (STF) proferiu recentes decisões que impediram a incidência do Imposto de Renda sobre o ganho de capital resultante da valorização de bens transmitidos por meio de herança ou doação, que já haviam sido onerados pelo ITCMD. As decisões foram proferidas pela 1ª Turma, no julgamento do Agravo em Recurso Extraordinário (ARE) […]
Por decisão unânime, STF julga inconstitucional multa aplicada em compensações não homologadas
No mês de março de 2023, findou-se uma discussão, já antiga, em que os Contribuintes se saíram vitoriosos. O STF decidiu por unanimidade, no julgamento do Recurso Extraordinário (RE) nº 796.939 e da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) nº 4905, que a aplicação da multa isolada aplicada em casos de compensação tributária não homologada é […]
STJ julgará a exclusão de benefícios fiscais relacionados ao ICMS da base de cálculo do IRPJ e da CSLL
A 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) afetou os Recursos Especiais (REsp) nº 1.945.110 e 1.987.158 (rito dos repetitivos – Tema nº 1.182) para julgamento da definição sobre a possibilidade de exclusão dos benefícios fiscais relacionados ao ICMS – tais como redução de base de cálculo, redução de alíquota, isenção, imunidade, diferimento, entre […]
STJ: Incide ITBI sobre integralização de imóveis por fundos de investimentos imobiliários
A 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Agravo em Recurso Especial nº 1.492.971/SP, decidiu por unanimidade que incide ITBI sobre operações de integralização de imóveis por Fundos de Investimentos Imobiliários (FIIs). No caso em questão, os fundos adquiriram imóveis por meio de instituições administradoras. Em troca, ofereciam “quotas” do fundo aos […]
STF retomará julgamento sobre multa isolada de 50% aplicada em compensações não homologadas.
O Supremo Tribunal Federal retomará o julgamento da constitucionalidade da multa isolada de 50% sobre compensações não homologadas, entre 10/03/2023 a 17/03/2023. Atualmente, a matéria está sendo discutida no tanto no âmbito do Recurso Extraordinário (RE) nº 796.939 (Tema 736 da Repercussão Geral) quanto na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 4905), que versam sobre a […]
Publicada MP que reestabelece a cobrança do PIS e da COFINS em operações com combustíveis.
No dia 1º de março de 2023, foi publicada a Medida Provisória nº 1.163/2023 (“MP 1.163/23”), que alterou novamente a tributação de combustíveis. Na prática, apesar da referida MP mencionar sobre a redução da tributação, o resultado evidenciado é o reestabelecimento da tributação parcial sobre determinados combustíveis, além do estabelecimento de alíquota de 9,2% sobre […]
STF retomou o julgamento sobre a discussão da coisa julgada em matéria tributária
No último dia 2 de fevereiro de 2023, o Supremo Tribunal Federal (“STF”) retomou o julgamento de dois recursos extraordinários, com repercussão geral, o RE 955227 (Tema 885) e o RE 949297 (Tema 881), que discutem os limites da coisa julgada em matéria tributária. O STF formou maioria no sentido de que os efeitos de […]
Difal: julgamento será reiniciado no STF e retomado no plenário físico no dia 12 de abril
No último dia 24 de janeiro, o julgamento das ADIs 7066, 7070 e 7078 foi incluído na pauta de julgamentos do plenário físico do Supremo Tribunal Federal (STF) para o dia 12 de abril de 2023. Lembramos que as ações discutem o início da cobrança do diferencial de alíquota (DIFAL) do ICMS, que é cobrado […]
Liminar obtida pela CIESP afasta aumento das alíquotas de PIS e da COFINS sobre receitas financeiras.
No dia 18 de janeiro de 2023, o juízo da 11ª Vara Cível Federal da Subseção Judiciária de São Paulo deferiu o pedido liminar requerido pelo Centro das Indústrias do Estado de São Paulo (CIESP) para que empresas associadas possam recolher as contribuições ao PIS e a COFINS sobre receitas financeiras com alíquotas reduzidas de […]
